A importância das declarações de direitos humanos

As declarações de direitos humanos são fruto das revoluções liberais americana e francesa, e são importantes dispositivos de limitação dos poderes, visto que buscam assegurar os direitos fundamentais e a contenção do poder de forma concreta. O absolutismo francês, por exemplo, passou a ser substituído por uma monarquia constitucional, uma vez que ambas as declarações posteriormente culminaram em Constituições que de igual maneira previam o controle recíproco entre os poderes, com destaque para o caso americano no sistema de freios e contrapesos. Pode-se dizer que as declarações de direitos resultam do Constitucionalismo e buscam a universalidade de suas disposições. Além disso, declarar significa garantir legitimidade e reconhecimento internacional do ato, reforçando as ideias de soberania e de relações horizontais entre os Estados. Apesar da marcante característica compartilhada entre as duas declarações no estabelecimento de um documento escrito, essas diferem entre si, pois enquanto a americana visa fortemente à independência das treze colônias, a francesa apresenta um projeto mais nítido de rupturas institucionais na busca pelo fim do Ancien Régime. Nisso se reflete a presença de um moralismo quando a declaração americana é comparada com a outra, de caráter ainda mais revolucionário e que seria a base da Constituição, estando no preâmbulo da Carta de 1791. Assim, ideais de vida, igualitarismo e propriedade eram ideais previstos que deveriam subordinar a todos, sem distinção, em teoria, inclusive o poder real.

Disciplina: Teoria Constitucional