DIA DO PARLAMENTAR/ LEGISLADOR
DIA DO PARLAMENTAR/LEGISLADOR:
No dia 3 de maio é comemorado o dia do Parlamentar (Legislador).
O Poder Constituinte Originário ( constituído e legitimado para promulgar a Constituição) trouxe no texto Constitucional a figura dos 3 Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, todos autônomos e harmônicos entre si (art.2º da CF/88).
Aqui, foco no Poder Legislativo, formado por Legisladores nos três âmbitos da Federação, União, Estado, Municípios e Distrito Federal.
No âmbito da Federal, o Poder Legislativo é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntas compõem o Congresso Nacional.
No âmbito Estadual, o Poder Legislativo é exercido pelas Assembléia Legislativa de cada Estado e no âmbito Municipal pela Câmara Municipal de cada Município. Temos também a Câmara distrital, afeto ao Distrito Federal.
Em 1975 instituiu-se o dia do Legislador, porém, posteriormente, uma emenda Constitucional transformou o dia do Legislador no dia do Parlamentar ( nova nomenclatura para comemorar o dia de um Poder tão salutar e imprescindível ao Estado Democrático de Direitos).
O parlamento ( integrado por legisladores) constitui-se essencial para democracia representativa de cada país, pois é aqui que a soberania popular é exercida, via de regra, pelo voto indireto dos membros da Sociedade ( o voto direto da população se dá por meio de referendo ou plebiscito).
A data é de suma importância, visto que enaltece a figura do Parlamento, justa é a iniciativa, pois enaltece a figura do mencionado Poder que, bem ou mal, tem exercido sua competência legitimamente constituída pela Carta Maior (Constituição Federal).
É no Parlamento que se debate idéias, chegando-se ao consenso na edição de leis de cunho Federal, Estadual, Municipal e Distrital, é aqui que a norma (Lei) é produzida, editada.
A edição de Leis é de suma importância para todo e qualquer Estado Democrático de Direitos, pois são elas que determinam a validade do comportamento humano numa sociedade civilizada, seja permitindo ou vedando a conduta dos seus cidadãos.
Agentes Públicos (Gênero) traz a figura do Agente Político (espécie) , integrante do Poder Legislativo.
É cediço que nos dias de hoje a política brasileira caminha dividida (polarizada) entre grupos que defendem bandeiras diferentes, fato que, de certa forma, é importante para a verdadeira Democracia, desde que feita com o devido respeito no interior do parlamento.
A Sociedade participa ativamente do processo legislativo, mesmo que de forma indireta, pois exercem a cidadania por meio do voto indireto, em regra.
Cabe ao Parlamento auscultar os anseios da sociedade, isto para que possa servir na edição de mencionadas Leis, diferentemente dos demais Poderes Constituídos, de sorte que cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei ao caso concreto e ao Executivo obedecer irrestritamente a Lei já editada.
O dia é de festejo, em pese os problemas enfrentados no âmbito do Legislativo atual, é dia de enaltecer o trabalho do parlamento brasileiro, mesmo com algumas anomalias que percebemos cotidianamente, tais como discursos e comportamentos absolutamente incompatíveis com o exercício do mandato eletivo. Mesmo nestas circunstâncias, é de se comemorar a data, visto que mais vale a democracia do que uma eventual guerra deflagrada.
Segundo o saudoso Miguel Reali, a trilogia do direito é formada pelos elementos fato, valor e norma, ou seja: ocorre o fato, a sociedade valora e o legislador, membro do parlamento, cria a norma por meio de Lei devidamente editada.
Consigno aqui as minhas saudações a todos os parlamentares do país (seja lá de qual partido pertença), pois é deles a responsabilidade e a legitimidade de editar Leis que dirigirão os comportamentos da sociedade como um todo.
Por Leandro Borba Ferreira Nascente, Advogado militante em Goiânia e em todo Território Nacional.