Pedido de Homologação de Acordo Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM ___________ / __.

Processo n.º xxxxxxx-xx.20xx.8.26.0xxx

EMPRESA X; EMPRESA Y e ainda, FULANA, por seus advogados regularmente constituídos com poderes para transigir que esta conjuntamente subscrevem, nos autos da ação MONITORIA que a primeira promove contra os segundos, que tramita perante esse MD Juízo, tendo chegado a um acordo para colocar um fim à pendência, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor os termos da avença, requerendo ao final o quanto segue:

As requeridas neste ato dão-se por citadas para todos os termos da presente ação, requerendo a juntada das inclusas procurações para os devidos fins de Direito.

Neste ato as partes, de comum acordo, reconhecem que o débito objeto do presente feito, válido para o mês de xxxxx de 20xx e devidamente acrescido de juros de mora, correção monetária e demais encargos cabíveis, inclusive honorários advocatícios, totaliza o valor consensualmente calculado pelas partes de R$ xx.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos), débito este ora CONFESSADO pelas Requeridas para todos os fins de Direito.

Para fins de acordo, a requerida pagará o valor de R$ xx.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos), em cinco parcelas mensais da seguinte forma:

- A primeira parcela a ser paga no dia xx de xxxx de 20xx, no valor de R$ xx.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos).

- Uma parcela no valor de R$ x.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos), com vencimento no dia xx de xxxx de 20xx OU no primeiro dia útil imediatamente posterior;

- Uma parcela no valor de R$ x.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos), com vencimento no dia xx de xxxx de 20xx OU no primeiro dia útil imediatamente posterior OU no primeiro dia útil imediatamente posterior;

- Uma última parcela no valor de R$ x.xxx,xx (xxxx mil, xxxx reais e xxxx centavos), com vencimento no dia xx de xxxx de 20xx OU no primeiro dia útil imediatamente posterior, OU no primeiro dia útil imediatamente posterior.

Assina também o presente instrumento, na qualidade de devedora solidária na forma do artigo 828, inciso II do Novo Código Civil, anuindo e concordando com todas as cláusulas aqui pactuadas a FIADORA e também requerida: FULANA, portadora do RG Carteira de Identidade nº X.XXX.XXX-X e inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço na cidade de São Carlos, na Rua XXXX XXXX, nº XXX – Bairro XXXX - CEP. xxxxx-xxx, continuando suas obrigações e responsabilidades até quitação final e integral do débito ora reconhecido. A fiadora nos termos do artigo 828, inciso I, do Novo Código Civil, renuncia expressamente ao benefício de ordem.

Os pagamentos das parcelas previstas neste acordo serão efetuados através de depósitos na conta corrente mantida pelo escritório do patrono da autora junto ao BANCO XXXX S/A, agência n° xxxx, conta corrente n° xx.xxx-x, em nome de XXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx, servindo os comprovantes de depósitos como recibos, desde que compensados eventuais pagamentos em cheque.

Não serão aceitos pagamentos em datas diferentes das acordadas, sendo certo que o não pagamento de qualquer das parcelas contratadas, implicará no vencimento antecipado do remanescente da dívida como um todo, sujeitando desde logo a requerida à retomada da cobrança judicial, pelo saldo devedor remanescente CONFESSADO E ACEITO, os quais serão devidamente acrescidos de multa a título de cláusula penal de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e de correção monetária, calculados desde a data da celebração deste acordo até o efetivo pagamento, descontando-se as quantias já pagas por força do presente, sendo que nesse caso responderá ainda a requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora em execução, além do pagamento das custas processuais e demais cominações pertinentes.

O simples atraso no pagamento implicará na constituição em mora das Requeridas para todos os fins de Direito, sendo certo que a cobrança judicial dos valores remanescentes devidos dar-se-á independentemente de qualquer outro aviso ou notificação, seja judicial ou extrajudicial, como dívida líquida e certa, nestes próprios autos.

Se, na vigência deste acordo, a Autora admitir em benefício das Requeridas qualquer demora ou atraso no pagamento das parcelas aqui previstas, essa tolerância não poderá ser considerada como novação ou atitude modificativa do presente acordo, constituindo-se tão somente em mera liberalidade da Autora para com as Requeridas.

As Requeridas renunciam expressamente ao direito de interposição de quaisquer Embargos à eventual futura Execução, se houver, em caso de não cumprimento do acordo e continuidade do procedimento executivo, tendo em vista a expressa confissão do valor total devido feita neste ato.

Quitadas as parcelas acima e cumprido na íntegra o presente acordo, as partes dar-se-ão a mais ampla e irrevogável quitação do objeto da lide para não mais reclamarem uma da outra seja a que pretexto for, agora ou no futuro, em Juízo e fora dele.

Da mesma forma, as partes desistem desde logo e expressamente, do prazo para interposição de qualquer recurso contra a r. sentença homologatória a ser proferida, podendo a mesma transitar em julgado imediatamente, ficando eventuais custas em aberto por conta exclusiva da requerida.

ANTE TODO O EXPOSTO, as partes requerem conjuntamente se digne V. Exa. de HOMOLOGAR o presente acordo, para que produza seus efeitos de Direito, requerendo a permanência dos autos em cartório até final liquidação da avença, quando o Juízo será devidamente comunicado, para que se dê a extinção definitiva do feito e seu arquivamento.

Termos em que,

P. Deferimento.

XXXXX, xx de xxxx de 20xx.

xxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/XX-xx.xxx - p. Autora

xxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/XX-xx.xxx - p. Requerida

FULANA

Fiadora