NOTAS JURÍDICAS 1

1. É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica. STF, informativo 1060.

Ao disporem sobre os assuntos, incorrem em indevida invasão da competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.

2. É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada. STF, informativo 1060.

3. Por não se tratar de recurso, mas sim de medida administrativa, a correição parcial não se submete a interrupção nem a suspensão de prazos. A apresentação de correição parcial após o prazo de 5 dias torna intempestiva a medida e impõe o seu indeferimento. TST, informativo 256.

4. É abusivo o movimento grevista deflagrado pela categoria profissional contra a privatização das empresas estatais, pois não se verifica dissídio trabalhista, ou seja, conflito entre empresa e trabalhadores.

5. Os domingos trabalhados devem ser pagos em dobro quando a escala 12x36 é declarada inválida porque firmada por meio de acordo individual, sem amparo em norma coletiva.

6. A parte que apresentou embargos de declaração não pode interpor embargos em face da mesma decisão, pois caracterizada a preclusão consumativa da faculdade de recorrer, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Exemplo: interpor embargos de declaração em face da decisão turmária que dera provimento ao recurso de revista e, antes do julgamento do referido apelo, interpor embargos à SBDI-I, insurgindo-se contra a mesma decisão.

7. É possível conhecer dos embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, quando a decisão embargada adota premissa fática diversa da registrada no acórdão regional.

Súmula nº 126 do TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

8. Viola direito líquido e certo de sócio de empresa executada a decisão que, ao homologar acordo, determina a expedição de alvará judicial para a liberação de valores existentes em sua conta vinculada de FGTS para a quitação de verbas trabalhistas.

O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 dispõe sobre as situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, e em nenhuma delas está prevista a hipótese relatada. Assim, deve haver o desbloqueio dos valores apreendidos na conta vinculada do FGTS de sócio de empresa executada.

9. O prazo decadencial de trinta dias para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade (representante sindical) deve ser contado a partir do afastamento de suas funções, independentemente do pagamento dos salários do período, e não a partir do momento em que houve suspensão sem pagamento de salário.

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