O usufruto como forma de expropriação judicial

A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bens do devedor, com a finalidade de satisfazer direito do credor.

Está tratada no capítulo IV do Livro das Execuções, no Código de Processo Civil, em que é tratada a execução por quantia certa contra devedor solvente.

Devedor solvente é aquele que possui bens suficientes para quitar suas dívidas.

O artigo 647 enumera as formas de expropriação de bens do devedor, para a satisfação da dívida inadimplida, podendo dar-se na adjudicação em favor do exeqüente ou pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge ou ainda pelos descendentes ou ascendentes do executado; na alienação por iniciativa particular ou por hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Expropriar significa desapropriar, retirar a propriedade. O devedor expropriado perde a propriedade dos bens, que passam ao domínio do arrematante ou do próprio credor.

Modalidade de expropriação, o usufruto judicial consubstancia-se na retirada das faculdades que dispõe o proprietário de usar e gozar do bem, temporariamente, dos frutos e das utilidades, mantendo o domínio sobre o bem.

O domínio é o direito real em que o titular de uma coisa tem o seu uso, gozo, disposição e a possibilidade de reivindicá-la de quem injustamente a detenha, em razão do seu direito de seqüela.

O instituto legal é novidade inserida pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, uma vez que até dezembro de 2006 só era possível usufruir bem imóvel ou de empresa, estendendo-se, a partir da nova regra, a qualquer bem móvel ou imóvel.

Sua utilidade tem sido demonstrada no inadimplemento das verbas condominiais, quando o proprietário é afastado do imóvel, por certo período de tempo, para que o condomínio faça uso do bem por determinado período de tempo, para ressarcir-se do valor devido.

Ainda que o proprietário tenha apenas o imóvel em que reside, existe a possibilidade de quitação da dívida, sendo a opção menos gravosa para o devedor.

Entretanto, não é uma faculdade, mas imposição judicial.

Na não desocupação espontânea, é o devedor retirado do imóvel, para o cumprimento da determinação do juízo.

Doravante também divulgarei os meus blogs no Recanto, para pesquisaores e estudantes na área do Direito. Têm sido úteis para colegas da faculdade, e talvez possam ter alguma utilidade para eventuais interessados.

Se você digitar no site de busca do Google o meu nome, incluindo os espaços, entre aspas, encontrará vários blogs, a maioria de conteúdo jurídico.

Entrando em qualquer deles, terá acesso a todos, separados por ramo do Direito.

Em alguns, divulgo o material passado em sala de aula. Em outros, as pesquisas que faço. Ainda há outros com o material que produzo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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