Crime de violência psicológica contra a mulher

  O Código Penal  tipificou  o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto agora no artigo 147-B.

          O crime foi introduzido ao Código Penal Brasileiro por força da Lei 14.188/2021, editada em julho de 2021.

                      Esta Lei Modificou:

1) O Código Penal brasileiro ( tipificando a conduta do crime de violência contra a mulher no art.147-b , cominando pena para esta infração penal e ainda, trouxe uma qualificadora no crime de lesão corporal, a ser aplicada quando houver dano psíquico à mulher) ;

 2) O Código Eleitoral ( que agora traz  crime  quando a mulher sofre violência psicológica quando está na fase de campanha eleitorial ou quando está no exercício da atividade legislativa

               O novo crime  supre lacuna da Lei Maria da Penha, que  apenas define os ´´tipos de violência sofrida pela Mulher ´´ mas não tipifica crimes e contravenções penais, muito menos penas..

             Diante deste fato, salvo melhor juízo, era difícil Promotores oferecerem denúncia contra pessoas que praticavam violência psicológica contra a mulher , já que não tínhamos crime específico previsto no Código Penal ou outra Lei Penal extravagante.

      Muitos Juízes, em razão disso, rejeitavam denúncias do Ministério Público e por isto não havia a deflagração da ação penal, pois o princípio da taxatividade é imperativa para configuraçao de qualquer infração criminal.

     Com a mudança legislativa, agora sim, temos o crime previsto no Código penal, sendo perfeitamente possível o oferecimento de denúncia contra estes infratores.

       Assim restou redigido o tipo penal do artigo  Art. 147-b do Código Penal:

´´ Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave´´.

Exemplos de condutas que podem causar a violência psicológica contra a mulher:

A)ameaça: promessa de mal injusto ou grave

B)constrangimento: insistência importuna contra a mulher

C)humilhação: rebaixamento moral da vítima

D)manipulação: manobra para influenciar a vontade

E)Isolamento: impedimento da convivência com outras pessoas

F)Chantagem: pressão sob ameaça de utilização de fatos criminosos ou criminais, verdadeiros ou falsos;

G)ridicularização: Escarnecimento, zombaria, que não passa de uma forma de humilhação

H)limitação do direito de ir e vir: restrição da livre movimentação da vítima

*Quanto a expressão contida no preceito secundário do tipo, onde prevê a pena, o  legislador trouxe a  seguinte expressão:

´´Ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da mulher´´:

            Da dicção legal, podemos extrair duas premissas:

1)temos uma cláusula genérica , sendo necessário que o Magistrado(a) deverá verificar no caso concreto se esta outra forma de conduta se amolda no tipo de violência psicológica contra a mulher;.

2) O rol  de condutas que está contido no artigo 147-b é um rol meramente exemplificativo, podendo haver outras condutas que caracterizam o crime em comento.

             Quanto ao contexto geográfico, o Crime de Violência Psicológica contra a mulher pode ser praticado:

    1)No  âmbito doméstico e familiar , aplica-se a Lei Maria da Penha ( e a Lei Maria da Penha proíbe qualquer instituto despenalizante contido na Lei 9099/95,  ou seja:  a  transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.

     2) Fora  do âmbito doméstico e familiar, aí sim, pode-se fazer uso da Lei 9.099/95 e aplicar as medidas despenalizantes ( na verdade, acordos com o Ministério Público).

*Quem pode praticar  ou cometer o crime:

         A)Quem pode praticar o crime (sujeito ativo): Qualquer pessoa, homem ou mulher.

          O crime é classificado como Crime Comum , portanto pode ser praticado por qualquer pessoa, de qualquer sexo.

          B)Quem pode sofrer o crime (sujeito passivo-vítima):

           A resposta é: Somente a mulher.

            Aqui, vale ressaltar que o Supremos Tribunal Federal e demais Tribunais de Justiça do País  decidiram exaustivamente  que o conceito de mulher  alcança os trangêneros (bastando que a pessoa seja conhecido como tal pela sociedade).

            Quanto aos Transgeneros, não se exige: 1) cirurgia para mudança de sexo;2) retificação de documentos , nada disso.

                 Basta que a vítima  seja conhecida como mulher.

                  O agressor deve saber disso, se não souber, não responderá por este crime específico ( mas por outro).

*O homem pode ser vítima do crime de violência psicológica e  consequentemente, protegido por este novo crime?

       Neste caso, o crime será outro previsto no Código Penal, mas não este (seu direito é tutelado pelo Código Penal, mas não por este crime).

        Este artigo de Lei  protege apenas e somente  as mulheres.

*Conclusão pessoal ( mera opnião), respeitando opniões contrárias:

Acredito que seja do conhecimento de todos que a mulher sempre foi tratada como de forma desigual   em relação ao homem.

Eu vejo  que muita coisa mudou ao longo de décadas e mais décadas, hoje o cenário é outro.  A mulher tem galgado conquistas ao longo dos dias , e isto é muito importante para  uma sociedade e para um Estado que se diz democrático de direitos.

Eu vejo que o Estado tem feito a sua parte, principalmente: 1) por meio do  Poder Legislativo: com edição de Leis protetivas e; 2) por meio do  Poder Judiciário: que, por intermédio de Magistrados,  vem aplicando a Lei aos casos concretos .

                      Além dos dois Poderes acima citados,  temos a atuação proativa do Poder Executivo, Autoridade Policial, Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.

                       A legislação avança no sentido de tutelar os direitos da mulher, e que assim prossiga.

Obs: Este assunto foi tratado em uma live que ocorreu no dia 05 de outubro de 2021.

A live contou com a participação do Advogado Leandro Borba Ferreira Nascente e o Psicólogo Guliver Nogueira, Professor universitário, na graduação e pós graduação.

Para assistir a live completa, basta acessar os seguintes canais:

*youtube: Leandro Borba Ferreira Nascente

*Instagran: @advogadosborbaenascente

*Facebook: Leandro Borba Ferreira Nascente.