Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais
1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;
a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.
c) é exclusivo da administração pública.
d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
2. A fazenda pública, em juízo;
a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
d) paga custas e taxa judiciária.
3. O poder de polícia;
a) consiste sempre em uma atividade discricionária.
b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
d) não restringe a liberdade ou a propriedade.
4. Os contratos de concessão de serviço público;
a) são inalteráveis unilateralmente.
b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.
5. A ação de desapropriação;
a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
c) não pode recair sobre bens móveis.
d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.
6. A inexigibilidade da licitação;
a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
c) não é admitida no direito brasileiro.
d) não exige justificativa e ratificação.
7. As limitações administrativas;
a) conferem sempre direito à indenização.
b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
d) só podem ser instituídas por sentença.
8. Das decisões finais das agências reguladoras;
a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
b) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
c) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
d) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.
9. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:
a) da proporcionalidade.
b) do formalismo ou da essencialidade das formas.
c) da verdade formal.
d) da impulsão pelas partes.
10. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n. º 8.429/1992,
a) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.
b) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.
c) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
d) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
11. No exercício do poder sancionador da administração pública,
a) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.
c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.
d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
12. Nas concessões de serviço público,
a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.
13. São características do regime jurídico estatutário:
a) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.
b) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.
c) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.
d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.
14. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
a) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
b) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
c) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.
d) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
15. A revogação do ato administrativo:
a) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.
b) pode ser decretada por autoridade legislativa.
c) só é cabível quando há vício de legalidade.
d) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.
16. Segundo o STF, a OAB:
a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.
b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.
d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.
17. A desapropriação:
a) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.
b) é sempre um processo judicial.
c) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
d) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.
18. Os contratos administrativos:
a) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
b) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.
c) são sempre precedidos de licitação.
d) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
19. Marque a alternativa correta:
a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;
b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;
c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;
d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
20. Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
a) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
b) O elemento competência é sempre definido em lei.
c) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.
d) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
21. São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:
a) Pregão, concurso e tomada de contas;
b) Concorrência, convite e concurso;
c) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;
d) Tomada de contas, concorrência e pregão.
22. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?
a) Razoabilidade;
b) Legalidade;
c) Motivação;
d) Eficiência.
23. As agências Reguladoras são:
a) Entes da Administração Pública direta;
b) Fundações;
c) Empresas públicas;
d) Autarquias especiais.
24. Assinale a afirmativa correta:
a) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;
b) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;
c) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;
d) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.
25. Quanto ao Poder Regulamentar:
a) É exteriorizado através de decreto legislativo;
b) É ato normativo originário;
c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;
d) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
26. Assinale a afirmativa correta:
a) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;
b) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;
c) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;
d) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.
27. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção correta:
a) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
b) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
c) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
28. Sobre servidor público, marque a opção errada:
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;
c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;
d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
29. Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?
a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional;
b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica;
c) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro;
d) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.
30. No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda:
I. Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
II. Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - todo o servidor ou agente Público.
a) Apenas a I e II estão corretas;
b) Apenas a II está correta;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas a III está correta.
31. Motivo do ato administrativo:
a) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
b) Está sempre expresso na lei;
c) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;
d) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.
32. Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:
a) Pregão;
b) Leilão;
c) Inviabilidade de competição;
d) Certame.
33. Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:
a) Somente é realizada pela via judicial;
b) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;
c) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;
d) Pode ocorrer pela via administrativa.
34. Marque a afirmativa correta:
a) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso são nulas;
b) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos;
c) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;
d) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado.
35. Assinale a afirmativa correta:
a) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal;
b) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;
c) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;
d) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
36. Marque a resposta certa:
a) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público;
b) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;
c) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;
d) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
37. Assinale a afirmativa correta:
a) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;
b) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;
c) A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica, desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
d) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.
38. Assinale a opção correta:
a) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
c) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
d) Os bens públicos são imprescritíveis.
39. A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Eficiência.
40. A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
a) Exoneração;
b) Promoção;
c) Nomeação;
d) Posse em outro cargo inacumulável.
41. Assinale a afirmativa correta:
a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
42. Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
a) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
b) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
c) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
d) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
43. Assinale:
I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.
II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal.
III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição.
IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.
a) Está correta somente a afirmativa II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III;
c) Estão corretas as afirmativas I e II;
d) Estão corretas as afirmativas III e IV.
44. Assinale a opção correta:
a) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;
b) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;
c) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;
d) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.
45. Assinale a opção correta:
a) O Estado pode desapropriar bem do Município;
b) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;
c) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;
d) A ocupação temporária é gratuita.
46. Marque a resposta certa. Autarquia:
a) É pessoa jurídica de direito privado;
b) É ente da Federação;
c) É pessoa jurídica de direito público;
d) Não tem personalidade jurídica.
47. Das afirmações abaixo:
I. A Lei nº. 8.666/93 prevê casos de dispensa de licitação para as situações em que a competição é inviável.
II. Nos casos de licitação por convite, a lei exige que sejam convidados pelo menos 4 (quatro) fornecedores de serviços previamente cadastrados nos registros competentes.
III. O pregão é modalidade de licitação para a Administração se desfazer de bens inservíveis.
IV. A tomada de preços é modalidade de licitação para a contratação de obras até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
V. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra de bens imóveis, ressalvadas as exceções previstas pela Lei nº 8.666/93.
a) Todas as alternativas estão corretas;
b) Somente as afirmativas I e V estão corretas;
c) Somente as afirmativas IV e V estão corretas;
d) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
48. Em relação ao Poder de Polícia, pode-se dizer:
I. A punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do Poder de Polícia.
II. A punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do Poder de Polícia.
III. O Poder de Polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
IV. A Administração, em razão do Poder de Polícia, pode suprimir direitos.
a) A alternativa I é a única correta;
b) A alternativa IV é a única correta;
c) As alternativas II e III são as únicas corretas;
d) As alternativas I e IV são as únicas corretas.
49. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:
I. O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais.
II. Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização.
III. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
IV. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
V. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
50. Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a correta:
I. A alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
II. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas do poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
a) Somente uma assertiva está correta;
b) Duas assertivas estão corretas;
c) Três assertivas estão corretas;
d) Todas as assertivas estão corretas.
GABARITO
01.D 02.A 03.C 04.B 05.A 06.B 07.C 08.C 09.A 10.C 11.D 12.B 13.D 14.A 15.B 16.C 17.D 18.B 19.D 20.C 21.B 22.D 23.D 24.D 25.C 26.A 27.D 28.D 29.D 30.A 31.A 32.C 33.D 34.B 35.A 36.C 37.D 38.D 39.B 40.C 41.A 42.B 43.B 44.B 45.A 46.C 47.C 48.C 49.D 50.D