Simulado de Direito Empresarial - OAB - 50 questões atuais

1. Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.

a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles.

b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples.

c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa.

d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.

2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

3. A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.

a) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.

b) Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.

c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.

d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.

4. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a);

a) nota promissória.

b) conhecimento de frete.

c) duplicata de prestação de serviços.

d) cédula de crédito rural.

5. Entende-se por principal estabelecimento o;

a) lugar da sede da empresa.

b) local onde está assentado o ponto empresarial.

c) o local do domicílio do empresário.

d) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

6. Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil,

a) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

b) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

c) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

d) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

7. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a);

a) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.

b) protesto cambial.

c) envio de correspondência notificando o não pagamento.

d) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido.

8. Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito:

a) quirografário.

b) trabalhista.

c) com garantia real.

d) subordinado.

9. Depósito elisivo da falência é o depósito;

a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.

b) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.

c) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.

d) que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

10. Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

a) As operações de incorporação e fusão dependem, obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.

b) A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

c) A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

d) A convocação da assembléia é privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao sócio realizá-la.

11. No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá;

a) apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores.

b) requerer a convolação da recuperação em falência.

c) apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores.

d) ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência.

12. Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n. º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

b) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

d) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

13. Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.

a) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica.

b) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio.

c) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada.

d) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio.

14. O aval parcial de uma nota promissória é:

a) válido e eficaz.

b) simplesmente ineficaz.

c) nulo.

d) considerado não-escrito.

15. Na hipótese de companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

a) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.

b) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.

c) configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).

d) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.

16. De acordo com a teoria dos atos ultra vires,

a) a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social.

b) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade.

c) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade.

d) no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.

17. O ato de transformação importa na:

a) conversão de uma sociedade em massa falida.

b) sucessão dos direitos e obrigações de uma sociedade existente por outra sociedade recém-constituída.

c) obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

d) dissolução de uma sociedade por ações.

18. A respeito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

a) O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

b) O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

c) A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

d) O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

19. Em razão do não pagamento de obrigação líquida relativa ao fornecimento de insumos para certo empresário agora falido, o credor deverá:

a) ajuizar ação de conhecimento.

b) apresentar habilitação de crédito na falência.

c) aguardar o encerramento da falência para realizar qualquer cobrança.

d) ajuizar ação executiva por título extrajudicial.

20. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

a) só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

b) depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar.

c) é eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios.

d) é oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente.

21. Acerca de conhecimento de depósito e warrant, assinale a opção incorreta.

a) Em relação ao conhecimento de depósito, tem o portador desse título direito de regresso contra endossantes anteriores, desde que efetivado o protesto cambial no prazo legal.

b) São títulos de crédito representativos de direitos sobre mercadorias.

c) O warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

d) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

22. Com relação a resseguro, assinale a opção correta.

a) Sociedade estrangeira não pode realizar operação de resseguro no Brasil.

b) Trata-se de operação de seguro em que duas ou mais seguradoras, com a anuência do segurado, dividem entre si o risco de uma apólice, sem solidariedade.

c) Somente sociedades de economia mista podem realizar operações de resseguro no Brasil.

d) Os riscos do resseguro podem ser transferidos, total ou parcialmente, de um ressegurador para outro ressegurador, ou de um ressegurador para sociedade seguradora local.

23. Na comissão del credere,

a) o comissário fará jus a uma remuneração menor para compensar o risco da operação, a cargo do comitente.

b) o comissário responde perante o comitente pela solvência das pessoas com quem contratar.

c) o comitente não terá ação contra o comissário por perdas e danos.

d) o comissário não responde pela insolvência da pessoa com quem contratar no interesse do comitente.

24. Na sociedade por ações é possível:

a) Ter o capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;

b) Privar o acionista de participar dos lucros sociais;

c) Criar ações ao portador;

d) Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira.

25. Consideram-se ações em circulação no mercado:

a) Todas as ações da companhia aberta;

b) Todas as ações ordinárias e preferenciais;

c) Todas as ações da companhia aberta, com exceção das de propriedade do acionista controlador, de diretores e conselheiros e das em tesouraria;

d) Todas as ações ordinárias e preferenciais, com exceção das destinadas à formação de reserva de capital.

26. Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar:

a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor;

b) É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra;

c) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data;

d) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada.

27. A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula à ordem:

a) É transmissível por via de endosso, só não o sendo em caso do sacador ter inserido no título as palavras “não à ordem”;

b) Não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos;

c) Só pode ser endossada com a aceitação expressa do sacador;

d) É transmissível por endosso, mas o endossante, via de regra, não se torna garantidor do pagamento da letra.

28. A sociedade por ações:

a) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social;

b) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial;

c) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária;

d) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

29. Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a) Salvo expressa previsão no contrato social, não pode a sociedade reduzir o capital.

b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

30. Quanto ao funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil, pode-se dizer que:

a) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo.

b) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras.

c) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil.

d) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ter seu representante legal no exterior, desde que ele venha ao país semestralmente para resolver os assuntos administrativos.

31. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa correta:

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.

b) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Está excluído de tais benefícios o empresário rural.

c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

32. Assinale a afirmativa incorreta:

a) Instituída pela Lei nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda.

b) As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, sempre efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito, que têm seus processos de intervenção e liquidação instaurados por ato do Ministro da Fazenda.

c) Criada pelo Decreto-lei nº 73/66, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma entidade autárquica jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio.

d) O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.

33. Nas sociedades simples:

a) As obrigações dos sócios começam com o registro do contrato junto ao órgão competente, e terminam quando, liquidada a sociedade, promove-se a averbação de tal fato em seu registro.

b) A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, tem eficácia quanto a estes e à sociedade.

c) O sócio que, a título de quota social, transfere crédito à sociedade, não responde pela solvência do devedor.

d) O sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado de caixa e da carteira da sociedade, salvo estipulação que determine época própria para tanto.

34. “A operação pela qual uma ou mais sociedades anônimas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

a) Fusão;

b) Transformação;

c) Incorporação;

d) Cisão.

35. Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o Órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?

a) Conselho de Administração;

b) Assembléia Geral;

c) Conselho Fiscal;

d) Diretoria.

36. Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória:

a) Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado;

b) É suficiente a simples assinatura do avalista;

c) Deverá constar se o aval é pelo total da quantia expressa ou parcial;

d) Deverá ser inserida, expressamente, declaração firmada pelo credor concordando com a indicação do avalista.

37. Em relação ao Conselho Fiscal nas companhias de capital fechado, marque a alternativa mais adequada:

a) É órgão de constituição obrigatória e funcionamento facultativo;

b) É órgão de constituição e funcionamento obrigatórios;

c) É órgão de constituição facultativa, cujo funcionamento se fará por pedido da Assembléia Geral;

d) É órgão de funcionamento obrigatório e de constituição facultativa.

38. Marque a alternativa correta no que se refere à letra de câmbio que não contém a indicação do lugar em que deve se efetuar o pagamento:

a) Não produz efeitos quanto título de crédito;

b) Considera-se como pagável à vista, no domicílio do tomador;

c) Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacador;

d) Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacado.

39. No que concerne às sociedades simples, não é correto afirmar que:

a) Ela adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio, em até trinta dias subseqüentes à sua constituição;

b) Pessoas jurídicas podem ser sócias em sociedades simples;

c) As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, sendo vedada a designação de data diversa;

d) A cláusula que exclua um sócio de participar de lucros e perdas é considerada nula.

40. As normas da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

a) Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou privadas;

b) Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;

c) Não se aplicam às sociedades seguradoras;

d) Não se aplicam às sociedades em comandita por ações.

41. Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

a) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura;

b) A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integradas pela expressão “em conta de participação”;

c) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”;

d) A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.

42. Marque a afirmação correta:

a) A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de novidade e não impedimento;

b) A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de novidade e atividade inventiva;

c) A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de aplicação industrial e atividade inventiva;

d) A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita aos requisitos de novidade, aplicação industrial, atividade inventiva e não impedimento.

43. São requisitos da nota promissória, exceto:

a) Expressão “nota promissória” e nome do beneficiário da promessa de pagamento;

b) Aval e aceite;

c) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada e data do pagamento;

d) Expressão “nota promissória” e assinatura do subscritor.

44. Na administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, podemos afirmar que:

a) A administração compete, separadamente, a cada um dos sócios;

b) A administração compete, em conjunto, a todos os sócios;

c) A administração compete ao sócio majoritário;

d) O contrato social deve mencionar sempre quem é incumbido da administração, sob pena de nulidade.

45. Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

a) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

b) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;

c) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

d) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

46. A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.

a) Em Assembléia Geral ou por contrato particular;

b) Somente em Assembléia Geral;

c) Em Assembléia Geral ou por escritura pública;

d) Somente por escritura pública.

47. Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

a) 2/3 do capital;

b) 1/4 do capital;

c) 1/2 do capital;

c) 3/4 do capital.

48. São títulos de crédito causais:

a) Nota promissória e cédula de crédito industrial;

b) Letra de câmbio e duplicata;

c) Conhecimento de depósito e duplicata;

d) Letra de câmbio e nota promissória.

49. A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:

a) Sociedade em comum;

b) Sociedade simples;

c) Sociedade em nome coletivo;

d) Sociedade em conta de participação.

50. Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar:

a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos;

b) O administrador judicial será escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperação judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira;

c) Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação;

d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor poderá alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperação.

GABARITO

01.B 02.D 03.D 04.C 05.D 06.A 07.B 08.B 09.A 10.D 11.D 12.C 13.D 14.A 15.D 16.C 17.C 18.A 19.B 20.D 21.A 22.D 23.B 24.A 25.C 26.B 27.A 28.C 29.B 30.C 31.C 32.B 33.D 34.C 35.B 36.B 37.A 38.D 39.C 40.C 41.B 42.D 43.B 44.A 45.B 46.C 47.A 48.C 49.D 50.C