EDUCAÇÃO É DIREITO E DEVER

*Nadir Silveira Dias

Pois é isso mesmo! Que ninguém se espante pelo atrevimento de afirmar a substancialidade da educação com o contraponto do dever de aprender para quem é dirigida. E considere-se aqui o termo como ensino público obrigatório e universal, pois a acepção educação não raramente usada como sinônimo de ensino é muito mais abrangente e compreende, inclusive este, o ensino que o poder público deve oferecer e o aprendizando tem o dever de aprender.

A educação é mais abrangente porque começa na formação do indivíduo, que não é feita pelo poder público, mas pela família onde nasce e pode ser formado e prosperar até atingir a idade de ter o ensino comum a todos os integrantes do país.

É a família que molda o temperamento com que nasce o indivíduo para transformá-lo em caráter e entregar ao país bons homens e boas mulheres. Vale dizer, homens de bom caráter e mulheres de bom caráter, pois são estes que fazem uma sociedade melhor. Aqueles que acabam se formando com nenhum caráter ou com mau caráter, todos sabem para o que servem e onde normalmente vão parar.

Há muito tempo que não é mais possível para a sociedade apegar-se a desvarios de extremada liberdade ao admitir que qualquer filho possa e deva fazer o que bem entenda, pois isso é, inclusive, absolutamente ilegal desde o projeto de Teixeira de Freitas, depois incorporado por Clóvis Beviláqua, e integrado ao Código Civil Brasileiro de 1916, em vigor desde 1º de janeiro de 1917 e – Pasmem! – com os mesmos termos também no novo Código Civil Brasileiro de 2002, nos seguintes termos:

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil: Art.384. “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos:

(...) VII - Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Novo Código Civil Brasileiro:

Art.1634. “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

(...) VII - Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”

Veja-se, então, que não adianta nada verberar contra a educação nas escolas, contra os professores mal remunerados, contra os diretores de escolas, contra os prefeitos, governadores e presidentes da República do Brasil, pois eles, enquanto agentes políticos, integrantes do poder público, não tutelam as famílias. São as famílias que tutelam a sociedade e fazem com que ela, sociedade, e os governantes sejam como se nos apresentam.

Fora disso, fora dessa lógica formal, existencial e jurídica, mesmo a lógica emocional, pouca coisa ou nada resistirá, como tantas civilizações já desaparecidas, quiçá, exatamente por isso!

30.01.2020 - 19h34

* Jurista, Escritor e Jornalista

Publicado no Jornal Agora:

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