Você sabe o que é legalidade, ou juridicidade?

Numa definição objetiva, juridicidade ou legalidade é a qualidade daquilo que é jurídico, ou seja os atos e manifestações que estão em conformidade com o direito, ou que não estejam proibidas pelo ordenamento jurídico.

Porém, o princípio da legalidade, por força dos imperativos constitucionais, muda conforme a natureza dos indivíduos, quando se dirige ao cidadão, "tudo é permitido, desde que não esteja proibido", ( art 5º, II, CF/88: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei); já quando se trata da Administração Pública, ou seja, para os entes estatais, "somente é autorizado fazer aquilo que está previsto na lei", caso contrário, o ato não terá validade (Art. 37, CF/88).

O princípio da legalidade é também um instrumento de proteção da liberdade do cidadão, pois inibe que este seja esmigalhado pela força suprema do Estado, caso este pudesse agir deliberadamente e ao bel prazer dos seus representantes, o que normalmente ocorre em Estados totalitários e antidemocráticos.