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RECEITA FEDERAL. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, e.CAC.

Antonio Casagrande*
Data: 03/04/2019, 4ª feira, às 16:17 horas
Local: São Paulo,SP.,Brasil
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Ao entrar no site da Receita Federal do Brasil, logo na home existe um ícone e.CAC que é a Central de Atendimento ao Contribuinte.
O interessado em saber a situação do seu CPF.(Declarações  dos últimos 5 anos), DEVERÁ criar uma Senha, de no mínimo, 8 digitos, colocar os números das últimas declarações entregues, no caso, 2.019 e 2.018.
Clique em OUTROS SERVIÇOS, e à esquerda verá a informação da situação do Meu Imposto de Renda. Você pode consultar a situação das suas 5 ultimas declarações.

Outro ítem super importante!. A Receita Federal, não manda e.mail, correspondência, telefonema, SMS. A nenhum contribuinte. A forma dela se comunicar com o contribuinte é pela CAIXA POSTAL que aparece à esquerda de quando você já tiver feito a sua senha e código de acesso, adentrando no ítem OUTROS SERVIÇOS.

Sobre a MALHA FINA, o contribuinte deve clicar à esquerda no ítem Malha. Lá vai aparecer ou mesmo pela caixa postal, poderá se verificar a situação da sua declaração.
Voce poderá imprimir o EXTRATO DE PROCESSAMENTO de suas 5 últimas declarações.

A Lei número 5.172, de 25 de Outubro de 1.966, que criou o chamado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, reza em seu Artigo 150, parágrafo 4, verbis: “Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(cf.Verbum Mecum, Editora Saraiva, pg.732)

Isto quer dizer que, o contribuinte DEVE guardar bem as 5 últimas declarações, pois que nesse período, a Receita pode fazer a VERIFICAÇÃO mais detalhada de uma determinada declaração. Em sendo assim, em tese, o contribuinte PODE ainda CAIR NA MALHA FINA, da S.R.F.

Hoje em dia, com as novas tecnologias, a Receita tem condições de checar toda e qualquer informação, caso precise. Então o melhor, é ser HONESTO e fazer a Declaração, de preferência, sempre por um profissional habilitado, qual sejam, um CONTABILISTA ou Advogado Tributarista.
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(*)autor é Contabilista (TC.crc.sp. 107.988) especializado em impostos, sobretudo imposto de Renda Pessoa Física e Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais especificamente em sistema de LUCRO PRESUMIDO.

Aceito elaborar  declaração oriunda de todo o Brasil, via e.mail. Elaboro, fico responsável pelo serviço e mando a cópia em papel e, também, em P.D.F. por e.mail.

e.mail: antonibigcuore@uol.com.br
W.ZAP.=(11)  94316-5630
Meu Blog Bem Viver Brazil – antonibigcuore.blogspot.com (autoconhecimento, espiritualidade e vida saudável). E minha página no Recanto das Letras – www.recantodasletras.com.br/autores/antonibigcuore
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ANTONI BIGCUORE
Enviado por ANTONI BIGCUORE em 03/04/2019
Reeditado em 03/04/2019
Código do texto: T6614665
Classificação de conteúdo: seguro


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Sobre o autor
ANTONI BIGCUORE
São Paulo - São Paulo - Brasil
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