"Como ser justo?" Sobre Retribuição e Restauração no Direito

Vou começar com a seguinte pergunta: você conhece o método APAC? É uma iniciativa de cristãos que tem dado um ótimo resultado nos níveis de ressocialização e reincidência. Lembro de ter visto isso em aulas de Criminologia na UFN (Universidade Franciscana), em Santa Maria/RS.

Esse método mostra que é possível ser misericordioso e justo ao mesmo tempo (na verdade, é um dever agir assim). Isso fica bem claro nos casos de homicídio culposo que a Bíblia traz, por exemplo. E isso é somente um exemplo entre outros. Porque o governo civil age como ministro de Deus e, sendo vingador, não significa somente "trazer vingança proporcional". O governo civil tem um poder de polícia que engloba o direito penal, mas não só. Isso Dooyeweerd falou e é citado por Kalsbeek. Dizer que é somente "punição" é reducionismo tão grande que não explica o "protoindulto" (ou "protoanistia", se preferir) que Davi fez para com Simei, cuja pena era... de morte (I Samuel 16.5-14; I Samuel 19.16-23). Posteriormente, Simei foi morto mas porque desobedeceu a "liberdade condicional" que Salomão lhe deu (I Reis 2.36-46), não quanto a blasfêmia que ele proferiu (poderia ser um agravante por antecedentes? Talvez.). Davi e Salomão era ministros civis de Deus, da mesma maneira.

Outro exemplo é Calvino na questão de Serveto em que, mesmo pelas leis da época, seria morto por motivações religiosas (heresia e coisas afins), Calvino pediu, ao invés da morte pela fogueira, a morte por enforcamento, porque seria mais humanitário do que morrer queimado.

Separar justiça da misericórdia como se o governo civil não fosse feito por 《pessoas》faz tanto sentido quanto dizer que retribuição é o único aspecto que a justiça trará. O que os exemplos bíblicos e a experiência histórica provam o contrário. Isso que nem mencionei a LEP (Lei de Execução Penal) que, desde 1984, é uma lei brasileira, já naquela época extremamente avançada... mas quase letra morta por causa do revanchismo populista que temos ainda hoje, na mente de não poucos promotores e juízes.

"Retribuição vs. Restauração"? É o tipo de pensamento que nem mesmo provém de um reducionismo teológico. É outra coisa além disso.