Dr. FRANCISCO MELLO, (669)996892292. ADVOGADO CRIMINALISTA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, AMBIENTAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO, RONDONÓPOLIS, MATO GROSSO, CENTRO OESTE, BRASIL. ARTIGO: O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.022, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para:

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Corrigir erro material.

Os embargos declaratórios, raramente infringem, (mudam) o teor da decisão prolatada, portanto, dificilmente Lula modificará por este recurso, o que foi determinado nos 3 x 0 em Porto Alegre.

O prazo no Cível é de 5 dias, e no Crime, 2 dias.

Os embargos uma vez protocolados impedem a interposição de outro recurso, significa que no caso do ex-presidente não será possível outro recurso ser apreciado em outras instâncias, antes da decisão dos declaratórios pelo TRF4.

A quem possa interessar, na prática, raramente demora mais de 30 dias a apreciação de embargos declaratórios.

Fico pensando: Luis Inácio, há meses, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF), estava acovardado, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Parlamento. O que ocorrerá daqui pra frente considerando que os próximos recursos de Lula desaguarão nesses Tribunais?

É de admirar que haja uma movimentação no STF para alterarem a decisão existente que permite o fechamento de condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes sinaliza que poderá mudar o voto passando a permitir a execução das penas (fechamento) dos condenados somente depois do trânsito em julgado do processo. Com a palavra os “covardes”.

Gilmar está para os criminosos ricos e poderosos assim como os sicários para os chefões da máfia. Se disserem: pule, ele responde: de onde e de que altura?

Dr. Francisco Mello dos Santos. Advogado Criminalista. OAB-MT 9550 e professor de Carreira. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. drfranciscomello@terra.com.br (669)996892292.