Seguro Desemprego para dono de empresa

Um trabalhador laborou de fevereiro de 2015 a abril de 2016, contudo, como tinha empresa aberta em seu nome, foi-lhe negado o benefício do Seguro Desemprego.

Insatisfeito, acionou então o judiciário, entrando com um Mandado de Segurança.

Ao avaliar o caso, o magistrado Federal Gustavo Dias de Barcelos, da 4ª Vara de Florianópolis/SC, concedeu a percepção do direito almejado, uma vez que a empresa estava inativa ao tempo em que o autor trabalhou.

Esta sentença, contendo tema mais comum de que se imagina nos dias atuais, ainda é cabível de recursos ao TRF, todavia, se mantida for, servirá como padrão para determinações similares.

Veja a decisão: MS 5010549-80.2016.4.04.7208