DESDE A FASE INQUISITORIAL PODE HAVER CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
EXCELENTISSIM(O/A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGAD(O/A) DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SANTA LUZIA D’OESTE-RONDÔNIA
REQUERIMENTO
(NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade RG nº .../UF, e inscrito no CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliado à ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer cópia de todas as acusações que envolva sua pessoa, relativo aos fatos que ensejaram o inquérito policial em andamento em razão do qual o requerente foi intimado e ouvido dia 05 de novembro do ano corrente, nesta Delegacia de Policia Civil, onde foi inquirido sobre o que se segue:
Ocorreu que, o requerente foi contratado, em 05 (cinco) de agosto de 2013, pelo senhor (nome do contratante), brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ..., e inscrito no CPF/MF sob o n°..., residente e domiciliado na Av. ... n° 3512, Centro, CEP ..., Alto Alegre dos Parecis – Rondônia, para divulgar um Projeto visando matricular alunos para sua Escola de informática, conforme cópia em anexo.
O Projeto Educar, desenvolvido pelo contratante e contratado é um meio que proporciona o fácil acesso de interessados em aprender informática e outros cursos profissionalizantes.
Uma das fases do Projeto é, de arrecadar fundos junto ao comércio local como forma de patrocínio a fim de custear as matriculas e materiais dos interessados, e os patrocinadores receberam Certificado de Participação no Projeto.
Com o objetivo de matricular maior número de alunos, o contratante promete um desconto de 33 % do valor total da mensalidade como forma de bolsa parcial, assim, ao invés de cobrar R$60,00 (sessenta reais), que seria o valor total, seria cobrado apenas R$40,00 (quarenta reais) de mensalidade de cada aluno.
Na divulgação do Projeto foi anunciado aos alunos da rede pública de ensino de Alto Alegre dos Parecis (cidade selecionada pelo projeto), que os alunos que preenchessem o formulário seriam sorteados, e 40 (quarenta) destes, seriam contemplados para ganhar o “tablet”, juntamente com o Certificado de Conclusão de Curso, e que aqueles que fossem contemplados pelo sorteio seriam avisados por mensagem de texto, conforme copia em anexo.
Posteriormente, conforme acordado entre contratado e contratante, decidiu-se em premiar com o tablet, ao final do curso, todos os que cumprissem as regras estabelecidas pela Escola, e não apenas os quarenta conforme divulgado inicialmente em sala de aula.
Foi então, no dia 08 (oito) de agosto de 2013, enviado mensagens de texto a todos os interessados informando o seguinte:
“Projeto Educar. Parabéns (nome do aluno), além da bolsa parcial de estudos você também ganhou um tablet como incentivo educacional. Para mais informações comparecer na (nome da empresa) que está localizada na avenida (endereço da empresa), ao lado da (ponto de referência), nesta sexta e sábado das 08:00h as 20:00h. Menores vir com o pai.”
Nos dias 09 (nove) e 10 (dez) de agosto, o requerente atendeu vários pais de interessados na matricula, informando-os sobre o prêmio que seu filho faria jus em retirar ao final do curso.
Todos compreenderam, exceto alguns leigos que por má interpretação da mensagem, foram até o local de matricula apenas no intuito de retirar o tablet, alegando que a mensagem convidava-os para que fossem buscar o prêmio.
O requerente esclareceu muito bem que, a mensagem enviada informava sobre o ganho do prêmio, no entanto a mesma solicitava o comparecimento dos pais para maiores informações, e assim foi informado, à todos, antes de qualquer procedimento de matrícula, que o ganho do prêmio estava garantido, não dependia de outros sorteios ou meios seletivos, bastando que o aluno concluísse o curso sem quebrar as regras impostas pela Escola, conforme o contrato entre Escola e representante legal do aluno.
Mesmo diante dos esclarecimentos do requerente, houve pessoas que tumultuaram fazendo escândalo em frente ao estabelecimento do senhor (contratante) com o fito de denegrir a imagem do requerente, bem como da Empresa senhor (contratante).
O fato de a mensagem informar o ganho não compromete a obrigação pela entrega imediata do prêmio, pois o prêmio está vinculado à conclusão do curso, uma vez que, se a entrega do prêmio fosse antecipada, não poderia ser considerado incentivo educacional, pois não estimularia no aluno a vontade de chegar concluir o curso.
Todavia, prêmio é símbolo de vitória, portanto, deve ser precedido de alguma condição a ser cumprida, do contrário não seria premiação e sim apenas um presente voluntário.
Estes pais que erroneamente, ou de má fé, exigiam a entrega imediata do prêmio, demonstram pouca ou nenhuma habilidade em contribuir com a educação de seus filhos, visto que, o modo pelo qual procederam não condiz com a conduta ilibada que exige-se do papel de pai.
Além destes pais terem tirado de seus filhos a oportunidade de fazerem o curso de informática, quase pela metade do valor normal, eles induziram outros pais a seguir seus maus exemplos, tirando os de ideia para que não matriculassem seus filhos.
Assim prejudicaram o requerente, bem como a (nome da empresa), abalando, consequentemente, o psíquico do senhor (nome do contratante) que foi submetido a danos materiais (perda da chance de ganho), pois poderia ter matriculado mais alunos, e danos morais (abalo da credibilidade de sua empresa e desprestigio de seu nome), pois, houve pessoas audaciosas que, covardemente, tiveram a ousadia de chamá-lo de "enrolado", bem como disseram que ele "promete mas não cumpre", etc., por meio de comunicação em massa (radio local), conforme cópia em anexo.
De igual forma, o requerente está sofrendo abalo em seu crédito e em sua moral, sentindo-se constrangido e envergonhado perante a sociedade de Alto Alegre dos Parecis, e agora, também, perante as autoridades e a sociedade de Santa Luzia d’Oeste-RO, podendo, consequentemente, vir a ter prejuízos materiais decorrentes das acusações que envolvem sua pessoa.
Nenhuma escola daria prêmios antecipado aos alunos. Seria uma prova de burrice a escola que assim agisse, pois é previsível a evasão dos mesmos, e mais burrice ainda, seria premiar quem nem matriculado estivesse.
Trata-se de um ganho condicionado a uma determinada tarefa, qual seja, a de concluir o curso sem quebrar as regras.
Todos os que cumprirem o contrato retirarão, no momento da entrega do Certificado, o tablet ganhado.
O requerente entende que tem o direito de acesso ao inteiro teor das acusações contra sua pessoa, pois o mesmo está sendo investigado pela policia civil, acusado de ter violado a lei.
O Estado garante o direito de contraditório e ampla defesa à todos que se encontrarem sob acusação de cometimento de ato criminoso, em qualquer fase processual.
O Inquérito Policial não é peça processual, mas pode servir para fortalecer o entendimento do juiz, apesar de não o vincular, pode orientar influenciando o julgamento da causa.
Sendo o contraditório um direito de defesa pessoal, necessário se faz, que seja conhecido pelo acusado todo o trâmite da fase inquisitorial, ainda que a lei negue esse direito ao acusado, do contrário não poderia então se falar em ampla defesa.
Independentemente de direito ou não, de contrapor às acusações na fase inquisitorial, o acesso ao teor das acusações não pode ser negado ao acusado, pois, é ele o maior interessado em proteger o seu próprio nome, antes que venha sofrer maiores danos de difícil reparação.
Como poderia o requerente constituir advogado que reside em outro Estado para fazer a sua defesa, sem que apresente as acusações?
E se o advogado tem o direito de acesso às acusações ainda em fase inquisitorial, porque não o tem o acusado? Não é o acusado o maior detentor do direito?
O advogado não é o titular do direito, portanto se ele recebe do acusado a outorga para agir em sua representação, leva a entender que o acusado tem o direito de acesso a tudo quanto o seu representante legal possa ter, pois é seu o direito e não do causídico que apenas representa sem substituir seu cliente.
O advogado é indispensável à administração da justiça e só ele pode peticionar em juízo nos casos em que a lei preconiza ser a Petição Inicial, peça exclusiva do advogado.
Isso não implica dizer que só o advogado pode ter acesso na fase inquisitorial, pois ele simplesmente representa a parte sem, portanto, substituir a mesma que tem direito de informação, em tempo hábil, de todos os atos que tratam da acusação atribuída à sua pessoa.
Em 12 de novembro de 2013, o requerente se dirigiu até esta Delegacia de Polícia Civil onde requereu, verbalmente, cópia das acusações contra sua pessoa, mas foi negado pelo escrivão Alan sob a justificativa de que estava em poder do Delegado e que o requerente poderia "ficar tranquilo porque isso não vai dar em nada".
Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne em fornecer ao requerente as cópias de todos os depoimentos em seu desfavor, pois quem está violando direitos são os acusadores e não o requerente que apenas defende o seu pão com trabalho digno e lícito;
Requer ainda, seja analisado com atenção estes esclarecimentos e os anexos, confrontando-os com as provas apresentadas pelos acusadores;
Caso Vossa Excelência se convença da inocência do acusado, se digne em autorizar o arquivamento do Inquérito Policial;
Não sendo considerado esse pedido de arquivamento, que seja juntado este requerimento ao IP e encaminhado ao representante do Ministério Público;
Se já foi concluído o Inquérito e encaminhado ao MP, mesmo assim que seja este encaminhado, também, ao Parquet desta Comarca.
NESTES TERMOS PEDE
E ESPERA POR DEFERIMENTO
Santa Luzia d’Oeste-RO, 19 de novembro de 2013.
(Nome do Requerente)
Acusado/Requerente
ELIOZANI MIRANDA COSTA
Testemunha
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