ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O que é isto companheiro?

O artigo 1º da Carta Magna de 1988 diz que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ...”

Vale ressaltar que, a democracia é mais civilizada do que a ditadura porque todos – do presidente ao menino de rua – deveriam ter seus direitos assegurados. É a isso que invariavelmente se chama “estado democrático de direito”. É o que garante a você andar na rua e não ser preso se não tiver feito nada errado.

O que está ocorrendo então companheiro, se somos vítimas diárias dos mais diferentes tipos de descuidos e de irresponsabilidades que conduzem a pequenas, grandes e médias tragédias? Uma das possíveis respostas é basicamente devido à nossa baixa de cidadania - o que se traduz em irresponsabilidade.

Não são poucas as pessoas que morrem nas estradas simplesmente porque a sinalização não é boa, as pistas não estão bem conservadas ou não se fiscaliza quem está com alto teor alcoólico no sangue. Vemos, neste momento, infelizmente, a terrível dificuldade que é limitar a propaganda de cerveja.

Estamos vivendo um clima de guerra civil nas cidades porque não se prestou a atenção na educação, na inclusão de jovens e no aperfeiçoamento da segurança. Estão morrendo milhares de crianças por falta de condições básicas de saúde, fáceis de serem atendidas. Estamos vendo a volta de doenças como tuberculose. Só na cidade de São Paulo, morre pelo menos um motoboy, a cada dia, vitimado não por si mesmo, mas devido à selvageria da falta de controle.

Não obstante, está provado que violência só gera mais violência. Ora, conceito como a paz social está cada vez mais distante de nossas convivências. Paz social não é outra coisa que poder andar na rua sem ser incomodado por pivetes. Isso porque, num país democrático de direito - país civilizado, não existem pivetes, existem crianças desenvolvendo suas potencialidades. Paz é não ter medo de seqüestradores. É nunca desejar comprar uma arma para se defender ou querer se refugiar em Miami. É não coadunar jamais com a idéia de que o extermínio de crianças ou adultos garanta a segurança. Talvez estejamos contrapondo valores de país desenvolvido e um país de Terceiro Mundo, mas temos que reafirmar algumas atitudes para mudar nosso terrível quadro social.

Para mudarmos nosso quadro social, necessariamente, temos que entender a história do Brasil, marcada pelo descaso das elites em relação aos menos privilegiados. Esse descaso é simbolizado por uma frase que fez muito sucesso na política brasileira: “Caso social é caso de polícia”.

Tal frase surgiu para sustentar a justificativa do tratamento dispensado ao trabalhador no começo do século passado. É dizer: a mesma postura que hoje as pessoas assumem em relação à infância carente e aos meninos de rua.

Viver num Estado Democrático de Direito é, além de ver, ouvir e falar das mazelas sociais, agir. Agir no momento das eleições, escolhendo nossos representantes de forma mais coesa e responsável. Agir no momento de exigir mais responsabilidade com a “coisa pública”, seja pelo poder executivo, legislativo ou judiciário. Enfim, agir para que possamos mudar o rumo de nossa história. Mais uma vez, com bem dito e reafirmado pelo DD Professor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, num de seus inúmeros e bem escritos artigos: "... Muda Brasil!"