O MEC e o Marco Regulador dos cursos de Pós Graduação

Uma novidade está por vir em breves dias.

Trata-se do Marco Regulador disciplinando normas para a implantação dos Cursos de Pós Graduação no Brasil.

É notório que a disseminação e proliferação de cursos de Pós Graduação latu sensu tem crescido em ritmo assustador no nosso país. Isto porque muitos cursos estão sendo ofertados e este fator precisa ser realmente disciplinado pelo Ministério da Educação, senão a coisa fica mais complicada de que já está.

O Ministério da Educação por meio do Conselho Nacional de Educação – CNE MEC, tentam barrar a abertura desordenada e descomunal de cursos de pós-graduação lato sensu com o uso de uma legislação mais especifica e abrangente.

Isto é muito bom.

Para tanto, criam modelos de avaliação que gravitam em busca da qualidade do ensino dos profissionais que este cursos 'fabricam' e despejam no mercado de trabalho logo após o término da pós-graduação.

Convém ressaltar que o - 'temido por muitos' - Marco Regulatório, trará mudanças importantes para a qualidade do ensino de pós-graduação, uma vez que as empresas que oferecem estes cursos, que não são consideradas como IES (instituição de ensino superior), de acordo com as novas regras, devem ter seus contratos com as IES certificadoras revistos e adaptados sendo que muitos devem até ser cancelados, em razão da nova legislação que está às portas.

Sob uma ótica mais preocupante, o cancelamento destes contratos pode causar às pequenas IES um prejuízo que girará em torno de 50% no seu faturamento, poderá causar demissões e muitos outros prejuízos.

Segundo as diversas discussões que tomamos ciência, há uma ideia que, de acordo com consulta pública aberta pelo MEC as alegações são de que o Marco Regulatório, quando efetivamente entrar em vigor, não afetará os contratos existentes.

O argumento principal e teor jurídico está no direito adquirido e no ato juridicamente perfeito.

Pelo menos isto!

Assim, de acordo com o artigo 5º, XXXVI da CF/88: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Manifesto e evidente, que a sociedade pode e deve intervir neste contexto para chamar em tela o direito da coletividade, ou seja, o interesse público, tendo como fundamento que, ao adotar o Marco Regulatório as partes envolvidas estarão obrigadas ao oferecimento de um produto de melhor qualidade e com isto beneficiará toda uma coletividade e não apenas o interesse individual.

O problema que vislumbramos é que a sociedade não fora informada, como deveria, acerca das possíveis alterações.

A classe acadêmica, pelo que nos consta, também não fora consultada.

Isto sim, é lamentável.

Não podemos fazer vistas grossas ao fato de muitas empresas se estabelecem sem ofertarem as condições mínimas adequadas para seus alunos, e a qualidade do curso precisa ser avaliada pelo MEC, tendo em vista que o que está em jogo é a educação do discente, e para que este alcance o ideal almejado, nada mais justo que haja uma norma regimentar contendo regras a serem efetivamente implantadas, favorecendo os pós graduandos.

É possível que pequenos cursos de pós graduação sejam prejudicados com a implantação do Marco Regulador,

Há informações de que ainda este ano o Marco regulador dos Cursos de Pós Graduação seja disciplinado, legalizado. O problema está no fato da importante matéria não ter sido amplamente propagada nos mais variados meios de comunicação, e nem vislumbramos - como já afirmamos acima - a participação de 'peças-chaves', ou seja, pessoas e entidades realmente conhecedoras da causa para que opinem e contribuam com a implantação das novas e pontuais regras educacionais.

Estamos torcendo por um projeto que efetivamente seja eficaz, valorizando os cursos excelentes já existentes e exigindo adequação e melhoria dos que restarem irregulares diante das novas regras a serem implantadas.

É fato que toda mudança gera resistência e insatisfação.

No entanto, se olharmos pelo lado positivo da situação, por certo, teremos brasileiros mais educados, cursos com excelência em qualidade e todos só têm a ganhar.