V. Da Obscuridade da Lei, segundo Cesar Beccária

Cesar Beccaria via como um maior inconveniente em leis escritas como oráculos, que poucos as sabem interpretar. Reafirma que a má interpretação pelo magistrado da leitura da lei é danosa, como o é a obscuridade que a própria lei pode trazer em seu bojo.

E, continua defendendo a ideia de que o texto das leis deveria ser como um livro de catecismo interpretado e ao alcance das pessoas iletradas, ou sem conhecimento específico, que poderiam ler sobre o agir responsável para conservar a liberdade, a vida e os seus bens em segurança, sem viver na dependência de que alguém determine o conteúdo do texto, evitando tais guardiões e intérpretes.

E quantos mais forem os que tiverem o texto ao alcance de seus olhos, mais aumentará o número de pessoas que refrearão seus desejos que julgavam incontroláveis. O autor chama a atenção do leitor sobre o comportamento de países esclarecidos da Europa que ainda, em sua época, não atinaram para a barbaridade de o povo não conseguir ter em mãos um catecismo das leis, para que melhor as compreenda, no que tange ao crime cometido e à imputação da pena em especificidade.

Isso refletido, o autor constata que sem o alcance das pessoas às leis escritas, a sociedade mais evoluída queixar-se-á sempre dos interesses particulares suplantando a vontade política que deveria caminhar no sentido único do bem comum. Que, aos nos distanciarmos das tradições humanas, elas se perdem em essência. “Assim é o pacto social feito pela sociedade em nome da ordem que desconhece a estabilidade e o autor depois dessa afirmativa, pergunta: ”como resistirão as leis ao movimento sempre vitorioso do tempo e das paixões?”

E prossegue defendendo o texto impresso e especifica a Imprensa como divulgadora para que todos, e não alguns privilegiados tenham ao seu alcance do teor do que ele denomina “o código sagrado das leis”. Nesse sentido ele valora a imprensa que afastou as trevas, mostrando o teor do desprezo pela ciência por aquele que a teme.

E segue o autor reiterando a sua convicção de que os crimes que assolavam país, num constante estado de barbárie foram diminuídos ao serem revelados pela imprensa. O ser humano se via gemendo, os homens enredados por alguns outros poderosos que enchiam de sangue a morada dos grandes e o assento dos reis. O povo se deparava com a opressão e a tirania enquanto ministros do Evangelho, respingados de sangue, ainda buscavam falar ao povo de um Deus que é paz e misericórdia.

Não se pode dizer que há dois ou três séculos não se podia ver brotar a generosidade e a tolerância entre os povos, virtudes que nasceram até mesmo do luxo e da indolência, mas daí a alcunha-los de séculos da boa fé e da simplicidade é uma inverdade. Pois existiam as traições e matanças públicas. Os que elevam o tom contra a pretensa corrupção do século pelo qual transitamos estarão a constatar que tais situações jamais haveria de lhes convir.