Dr.Francisco Mello - (66)96892292 - advogado criminalista, Rondonópolis-MT, Brasil. Lei que pega e Lei que não pega

Você já ouviu falar em Lei que pega e Lei que não pega? Eu já. Exemplo: Lei Maria da Penha (11.340/06) pegou. Pode ser que não diminuiu a criminalidade, mas levou e está levando muitos homens para a cadeia. A lei da palmada (Projeto de lei 7.672),não vai pegar, porque não da para prender pais e mães por darem uma palmada como correção de conduta em um filho. Outra coisa que não pega é o Projeto de Lei 1011/11, a lei do buling, que incluíu no Novo Código Penal a incriminação da conduta de expor crianças a situações vexatórias nas escolas com caráter discriminatório, e também outra forma chamada Cyberbulling que implica em aumento da pena.

Com raras exceções, os pais das crianças ou adolescentes representam contra crianças agressoras até porque é de se perguntar: quem vai ser punido efetivamente, o menor infrator ou seus pais? Os pais dos agredidos preferem transferir seus filhos para outra escola do que se indispor com o agressor e sua família. A prática dessa conduta é tida como ato infracional já que os agentes ativos são em regra menores – crianças ou adolescentes - aí vem o chavão: “não da em nada”, e tem sido assim infelizmente. Os pais, em sua maioria, não têm recursos para constituir um bom advogado criminalista, as delegacias não tem tudo que é preciso para, a tempo, e hora, dar o respaldo necessário ao agredido e seus familiares, as defensorias em muitos estados nem precariamente funcionam, e assim, bate o desânimo de fazer Boletim de Ocorrência e representação para apurar os fatos e muito menos de dar prosseguimento mais tarde nos procedimentos processuais. Este é o retrato falado e falido da utilidade, ou melhor, da inutilidade e ineficiência de algumas leis em nosso País. Tenho dito.

Dr. Francisco Mello. Advogado Criminalista e professor de carreira. OAB-MT 9550. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. drfranciscomello@terra.com.br (66)96892292 – (66)81192825.