Execução de Cheque no Juizado Especial Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Beltrano, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ...., situada na ...., por meio de seus advogados devidamente constituídos pela procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional indicado no rodapé, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da lei 9099/1995 e dos artigos 566, I, 580, 585, I, 591, 614 e 646 ambos do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE

Em desfavor de Fulano de Tal, brasileiro, estado civil desconhecido, profissão desconhecido, inscrito no CPF nº ...., portador do RG nº ...., residente e domiciliado ....., pelos motivos e razões de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente é credor do EXECUTADO na quantia de R$ ..... (....), valor já acrescido de juros de mora de 1% a.m, correção monetária pelo índice INPC(IBGE), mais os honorários advocatícios de sucubência, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo (doc. 04) tendo como fato gerador negociação consumerista realizada entre o Devedor e o Credor, na compra de produtos alimentícios, secos e molhados no estabelecimento comercial do Credor.

Os referidos produtos alimentícios, secos e molhados foram pagos ao Exequente por meio de um cheque emitido pelo Executado, titular da Conta Corrente .... na Agencia .... do Banco ...., , a saber:

CHEQUE N° .... VALOR R$ .... EMISSÃO .... PRÉ DATADO PARA ...., apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo (doc. 03).

Por tanto, o referido cheque foi devolvido sem compensação, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado.

Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

DO DIREITO

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o titulo extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 585 do Código de Processo Civil.

“Art. 585, CPC – São títulos executivos extrajudiciais”:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e cheque”.

O referido título extrajudicial (CHEQUE) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica no anexo doc. 03, estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7357\85.

Art. 33 da Lei 7.357\85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no luar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do País ou no exterior”.

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357\85.

Art. 59 da Lei 7.357\85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

Em Cumprimento ao disposto no artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, o EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo doc. 04.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

A) Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do título em anexo doc. 03 e da inadimplência do EXECUTADO, Requer sua citação através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça para no prazo de 03 (três) dias (art. 652, do CPC), efetuar o pagamento do debito de R$ ....... (.......), valor já acrescido de juros de mora de 1% a.m, correção monetária pelo índice INPC(IBGE), mais os honorários advocatícios de sucubência, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo doc. 04.

B) Não sendo efetuado o pagamento da divida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança do EXECUTADO através do convênio BACEN – JUD (art. 655-A do CPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 655, inciso I do CPC. Preferencialmente nos dias 01 á 10 de cada mês.

C) Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 652, § 1°, do CPC.

D) Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, Requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 652, § 5º, do CPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o artigo 659, § 3º do CPC.

E) Se for preciso, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor oficial de justiça o emprego de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do artigo 579 do CPC.

F) Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para ser penhorados, seja o EXECUTADO intimado para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 652 § 3º, do CPC.

G) Em havendo a indicação de bens a penhora por parte do EXECUTADO, Requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o art. 666 do CPC.

H) Ocorrendo a penhora de bens do EXECUTADO, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o artigo 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este douto juízo.

I) Condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucubência no importe de 20% do valor da causa nos termos do artigo 395 do CC/2002 e do artigo 22 do EAOAB.

J) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.

Da-se a causa o valor de R$ ....... (.....), para os devidos efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade (UF), data e ano.

Advogado

OAB