Organização Criminosa

4 ou mais pessoas...

Vantagem de qualquer natureza...

Prática de infrações penais...

Penas máximas superiores a 4 (quatro) anos...

Ou que sejam de caráter transnacional...

Revogação do conceito estipulado pela Lei 12.694/12...

Regularização da matéria de forma integral...

Importância da lei 12850/13...

Só o tempo será capaz de revelar a verdadeira eficácia e efetividade...

Acreditar em melhorias não é demérito algum!