Exercícios de fixação de aprendizagem 3.
1ªQuestão:
Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA
A)O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social.
B) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a
figura do administrador não sócio.
C) O contrato social das sociedades empresárias deve ser levado a registro perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já o contrato social das sociedades simples deve ser
registrado perante a Junta Comercial.
D) Sócios representando a maioria do capital social podem destituir sócio nomeado administrador de uma sociedade limitada no contrato social.
E) Em uma sociedade limitada, a alteração do contrato social é de 3/4 (três quartos) do capital social. Já o quórum destituição de administrador sócio nomeado no contrato social é de 2/3 (dois terços) do capital social.
2ªQuestão:
Considere as assertivas abaixo:
I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.
II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.
III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário
depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.
IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal,
não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.
V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta
do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.
Está (ão) CORRETA(S):
A) Somente as assertivas I, II, III e IV.
B) Somente as assertivas III e V.
C) Somente a assertiva IV.
D) Somente as assertivas I, II e V.
E) Somente as assertivas I, III e V.
3ªQuestão:
Qual a diferença entre falência e insolvência civil? Justifique e fundamente a resposta.
4ªQuestão:
A respeito do elemento de empresa, leia com atenção os seguintes Enunciados do Conselho de Justiça Federal abaixo:
Enunciado 54 do CJF: É caracterizador do elemento de empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.
Enunciado 193 do CJF: O exercício de atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.
Enunciado 194 do CJF: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores
da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
Enunciado 195 do CJF: Art. 966 - a expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores
de organização empresarial.
Responda:
A existência do empresário não presume necessariamente o exercício da empresa? Não. Mas, o exercício da empresa pressupõe a existência de empresário , seja pessoa física ou natural, seja pessoa jurídica que exerça essa atividade.
O conceito de empresa inclui os antigos comerciantes?
Sim o conceito de empresário engloba os antigos comerciantes, seja o individual e a sociedade mercantil, as antigas sociedades civis que exerciam atividade econômica e os prestadores de serviços, exceto as atividades descritas no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, salvo prova do elemento de empresa.
5ª Questão:
O Código Civil brasileiro vigente não trouxe um conceito legal de empresa. Portanto, continuamos com o conceito econômico.
Empresa é atividade econômica organizada que reúne capital, trabalho, insumos e tecnologia para a produção e circulação de bens ou serviços.
A empresa representa uma combinação de fatores de produção, sejam esses: terra, capital e trabalho ou unidade de produção que trabalho para o mercado.
Qual é o fim ou finalidade da empresa?
O fim da empresa resulta da atuação de três fatores: dissociação entre propriedade e controle, interferência sindical e intervencionismo estatal.
A dissociação entre a propriedade e o controle da empresa moderna gerou o que se chamou de tecnoestrutura, isto é, o controle e a administração da empresa por técnicos, longe das mãos dos “donos”.
A intervenção dos sindicatos também altera a face da empresa posto que pulveriza o poder do empresário, já que os delegados da empresa, delegados de pessoal, comissões internas, delegados sindicais e representantes dos trabalhadores participam de alguma forma, dos órgãos de administração, da divisão de lucros, dos desígnios do negócio.
6ª Questão:
 6.1 O Código Comercial, sancionado 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. F
 6.2 As sociedades comerciais passaram ser reguladas pelo novo código civil, e quanto à figura do empresário, não se distingue da figura da empresa. F
 6.3 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. V
1ªQuestão:
Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA
A)O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social.
B) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a
figura do administrador não sócio.
C) O contrato social das sociedades empresárias deve ser levado a registro perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já o contrato social das sociedades simples deve ser
registrado perante a Junta Comercial.
D) Sócios representando a maioria do capital social podem destituir sócio nomeado administrador de uma sociedade limitada no contrato social.
E) Em uma sociedade limitada, a alteração do contrato social é de 3/4 (três quartos) do capital social. Já o quórum destituição de administrador sócio nomeado no contrato social é de 2/3 (dois terços) do capital social.
2ªQuestão:
Considere as assertivas abaixo:
I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.
II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.
III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário
depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.
IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal,
não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.
V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta
do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.
Está (ão) CORRETA(S):
A) Somente as assertivas I, II, III e IV.
B) Somente as assertivas III e V.
C) Somente a assertiva IV.
D) Somente as assertivas I, II e V.
E) Somente as assertivas I, III e V.
3ªQuestão:
Qual a diferença entre falência e insolvência civil? Justifique e fundamente a resposta.
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FALÊNCIA |
INSOLVÊNCIA CIVIL |
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Caracterização |
Impontualidade, Execução frustrada e atos de falência |
Quando o passivo do devedor superar o ativo |
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Legitimidade Passiva |
Empresário individual, sociedade empresária, Empresa individual de responsabilidade limitada ou sócios de sociedade de responsabilidade ilimitada |
Não-empresário Pessoa natural e Sociedade simples |
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Legitimidade Ativa |
Art.97 da Lei 11.101/2005 | Art.753 do CPC | |
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Insolvência |
Presumida ou confessada. |
real | |
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Rito Processual |
Arts.95,96 e 98 da Lei 11.101/2005 | Art. 755 e 756 CPC | |
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Depósito Elisivo |
Art.98, parágrafo Único da Lei 11.101/2005 |
Art. 757CPC | |
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Sentença/Decisão |
Art.99 da Lei 11.101/2005 |
Art. 761 CPC | |
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Efeitos Comuns |
Vencimento antecipado das dívidas; Arrecadação dos bens do devedor; Concurso universal de credores. |
4ªQuestão:
A respeito do elemento de empresa, leia com atenção os seguintes Enunciados do Conselho de Justiça Federal abaixo:
Enunciado 54 do CJF: É caracterizador do elemento de empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.
Enunciado 193 do CJF: O exercício de atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.
Enunciado 194 do CJF: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores
da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
Enunciado 195 do CJF: Art. 966 - a expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores
de organização empresarial.
Responda:
A existência do empresário não presume necessariamente o exercício da empresa? Não. Mas, o exercício da empresa pressupõe a existência de empresário , seja pessoa física ou natural, seja pessoa jurídica que exerça essa atividade.
O conceito de empresa inclui os antigos comerciantes?
Sim o conceito de empresário engloba os antigos comerciantes, seja o individual e a sociedade mercantil, as antigas sociedades civis que exerciam atividade econômica e os prestadores de serviços, exceto as atividades descritas no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, salvo prova do elemento de empresa.
5ª Questão:
O Código Civil brasileiro vigente não trouxe um conceito legal de empresa. Portanto, continuamos com o conceito econômico.
Empresa é atividade econômica organizada que reúne capital, trabalho, insumos e tecnologia para a produção e circulação de bens ou serviços.
A empresa representa uma combinação de fatores de produção, sejam esses: terra, capital e trabalho ou unidade de produção que trabalho para o mercado.
Qual é o fim ou finalidade da empresa?
O fim da empresa resulta da atuação de três fatores: dissociação entre propriedade e controle, interferência sindical e intervencionismo estatal.
A dissociação entre a propriedade e o controle da empresa moderna gerou o que se chamou de tecnoestrutura, isto é, o controle e a administração da empresa por técnicos, longe das mãos dos “donos”.
A intervenção dos sindicatos também altera a face da empresa posto que pulveriza o poder do empresário, já que os delegados da empresa, delegados de pessoal, comissões internas, delegados sindicais e representantes dos trabalhadores participam de alguma forma, dos órgãos de administração, da divisão de lucros, dos desígnios do negócio.
6ª Questão:
 6.1 O Código Comercial, sancionado 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. F
 6.2 As sociedades comerciais passaram ser reguladas pelo novo código civil, e quanto à figura do empresário, não se distingue da figura da empresa. F
 6.3 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. V