Exercícios de fixação de aprendizagem 2.

1ªQuestão:

Analise as assertivas e assinale a ÚNICA correta:

a) Segundo a Lei (Código Civil) é considerado empresário todo aquele que exerce de forma profissional, atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou serviços.

b) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, também é considerado empresário, sem exceção.

c) A atividade empresária não pode ser exercida por pessoas jurídicas.

d) O menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos, ainda que tenha economias próprias, jamais pode se estabelecer como empresário, como não atingiu a maioridade e, portanto, é incapaz para a prática de atos.

e) O estabelecimento empresarial é composto unicamente de bens móveis e imóveis, que são reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade empresarial.

2. Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A) Na omissão de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, pode ser aberto pelo vendedor estabelecimento empresarial idêntico ao vendido no mesmo ramo e local, desde que observado o prazo de não concorrência/restabelecimento de 4 (quatro) anos previsto em lei.

B) Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor é ineficaz perante o Fisco, pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver responsabilidade solidária (direta ou subsidiária) do comprador, por sucessão, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ainda que decorrentes de fatos geradores anteriores trespasse do estabelecimento.

C) A clientela integra o conceito de estabelecimento empresarial. É um de seus elementos, fazendo parte do patrimônio empresarial.

D) Considerando o disposto na lei, tendo um empresário A celebrado contrato de trespasse de estabelecimento empresarial com um empresário B, referente a uma farmácia, é correto afirmar que o primeiro ficará impedido de abrir qualquer outra espécie de estabelecimento, ainda que em ramo de atividade diverso, na mesma área de atuação do estabelecimento objeto do trespasse.

E) O contrato pelo qual uma pessoa adquire de outras quotas ou ações de uma sociedade empresária chama-se contrato de trespasse de estabelecimento empresarial.

3ª Questão:

Um sócio de uma sociedade limitada foi extrajudicialmente por deliberação da maioria absoluta do capital social para a exclusão extrajudicial e todo o procedimento legal para o ato foi observado, tendo sido arquivada a alteração de contrato social retratando a exclusão do sócio no órgão de registro competente.

Diante disso ele lhe pergunta como serão calculados e pagos os seus haveres.

Considerando o contido no Código Civil a respeito da resolução da sociedade em relação a um sócio, sua resposta à referida indagação deveria ser uma das alternativas abaixo.

Assinale a única alternativa CORRETA:

A) Os haveres do sócio excluído serão calculados e pagos de acordo com o contido no contrato social. Caso o contrato social seja omisso, os haveres do sócio excluído deverão ser calculados com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, ver especialmente levantado. Neste último caso (omissão do contrato social acerca de regras sobre o pagamento dos haveres), a quota liquidada deverá ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da apuração de seu valor no balanço especial.

B) Os haveres do sócio excluído devem sempre ser calculados por perícia judicial, não valendo eventuais regras do contrato social a respeito do assunto; eis que o contrato social não pode contrariar a lei.

C) Os haveres do sócio excluído serão com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, independentemente de previsão contratual em contrário.

D) Para o cálculo dos seus haveres, o sócio deverá obrigatoriamente promover uma ação de dissolução total da sociedade.

E) Todas as alternativas anteriores são falsas.

4ª. Questão:

A respeito de CONTRATOS MERCANTIS, pergunta-se:

Apesar de certos contratos serem eminentemente mercantis quando firmados por empresários, como é o caso do leasing feito, por exemplo, entre a indústria e o banco para aquisição de máquinas novas.

Podem eventualmente tais contratos submeterem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bastando para tanto que um dos contratantes seja consumidor, ou seja, o destinatário final do produto ou serviço negociado conforme o art. 2º do CDC.

Nesse sentido, pergunta-se:

a) A aquisição de bens ou serviços, por pessoa natural ou jurídica, com a finalidade de implementar ou incrementar a atividade negocial é considerada uma relação de consumo?

Não. Insumo não é consumo. Mas pode ser considerada uma atividade de consumo intermediária. E a jurisprudência atual brasileira do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre a destinação final do produto ou serviço e, não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva.

b) Aos contratos mercantis se aplica o CDC, por exemplo, no empréstimo ao banco para a indústria manufatureira?

Não se aplica o CDC. Trata-se de contrato mercantil.

c) Existe alguma excepcionalidade na aplicação do CDC nos contratos mercantis?

Sim, conclui-se que nas relações entre empresários em regra não se aplicará o CDC, posto que nenhuma das partes assuma a condição de destinatário final, já que os produtos ou serviços que serão usados, de forma direta ou indireta, na atividade econômica que exercem.

Aplica-se o CDC quando uma das partes, ainda que seja um empresário individual ou sociedade empresária, e assuma a condição de destinatário final econômico do produto ou serviço.

5ª.Questão:

A respeito dos princípios gerais dos contratos, responda:

O princípio da autonomia privada ou da autonomia da vontade é respeitado desde que se atenda a função social dos contratos conforme determina o art. 421 do C.C. Há dois desdobramento desse princípio que se refere à liberdade de contratar e a liberdade contratual. Aponte qual dessas liberdades é irrestrita e, portanto, absoluta. Um contrato poderá ferir os usos e bons costumes e ainda ser considerado válido?

A liberdade de contratar assegura às partes de maneira ampla pelo princípio da autonomia privada, porém não é absoluta, sendo limitada não apenas pelo atendimento à sua função social, conforme determina o art. 421 do CC, mas também pelos preceitos de ordem pública e pelo respeito aos bons costumes. O contrato que violar os bons costumes será reputado ineficaz. A liberdade contratual diz respeito ao conteúdo do contrato, na redação das cláusulas e estipulação de direitos e deveres dos contratantes.

O ordenamento jurídico vigente procura cada vez mais atingir o equilíbrio contratual entre os contratantes, razão pela qual a legislação estipula limites não só à autonomia da vontade e forma o que se chama o dirigismo contratual. É possível pactuar contrato atípico mercantil? Cite exemplo.

Sim. É possível a criação de contratos atípicos que são aqueles não previstos dentre as modalidades típicas expressamente reguladas pelo ordenamento jurídico. É o que prevê o art. 425 do C.C. Como contrato atípico, podemos citar o factoring, franchising, hedge (cerca ou cobertura).

6ªQuestão:

A respeito do princípio da relatividade dos contratos, pergunta-se: Este é absoluto? Qual é sua relação com a teoria da aparência? Tal teoria é aplicada aos contratos mercantis?

Pelo princípio da relatividade dos contratos, entende-se que a relação contratual produz efeitos somente entre as partes contratantes, bem como aos seus herdeiros, salvo se o contrato é personalíssimo.

Tal princípio possui aspecto subjetivo e outro aspecto objetivo. No aspecto subjetivo, entende-se que o contrato vale apenas entre as pessoas que contraíram o vínculo contratual, não produzindo efeitos perante terceiros estranhos à relação pactuada. Pelo aspecto objetivo, por outro lado, entende-se que o contrato está restrito ao seu objeto, não atingindo bens estranhos a este.

Tal princípio não é absoluto, existindo claras exceções quanto à sua aplicação, posto que existam contratos que excepcionalmente produzem efeitos em relação terceiros não vinculados ao contrato. É o que ocorre, por exemplo, no contrato de seguro em favor de terceiro.

A teoria da aparência tem particular repercussão sobre a relatividade dos contratos no âmbito das relações empresariais pois admite a possibilidade de uma relação contratual acarretar deveres para pessoa estranha, em razão da ocorrência de situações aparentes que possam levar a erro contratantes de boa-fé.

A discussão se dá em razão da aplicação da chamada teoria da aparência em certos casos específicos em que um contratante de boa-fé, engana-se diante de situação aparente, tomando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a terceiros que atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual.

É importante a teoria da aparência quando aplicada especificamente no caso de excesso de mandato ou de continuação de mandato encerrado. O que não ocorre, não raro, em relações mercantis.

Outra hipótese específica de aplicação da aparência se dá nos contratos de representação comercial, quando o representante se desvia das orientações do representado. Tem tanto aplicação nos contratos mercantis como nos contratos civis, o que certa doutrina costuma identificar como proteção da aparência como característica essencial do direito empresarial.

Em verdade, a justificativa maior da aplicação da teoria da aparência deve-se ao prestígio de outro princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da eticidade que tanto homenageia o respeito à boa-fé (seja subjetiva ou a objetiva).

7ª Questão: Contrapondo ao princípio da força obrigatória do contrato existe a teoria da imprevisão. Explique o princípio e a referida teoria de forma justificada.

O princípio da força obrigatória é bem ilustrado pela cláusula pacta sunt servanda que é presente em qualquer relação contatual. E dispõe que salvo em situações excepcionais, cumpre destacar que os direitos e deveres assumidos valem como lei entre as partes.

Em consequência da força obrigatória, há nos contratos, implicitamente, uma cláusula de irretratabilidade e de intangibilidade, fundamental para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais.

A teoria da imprevisão é uma exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos, da mesma forma que o princípio da relatividade dos contratos é excepcionado pela teoria da aparência.

A teoria da imprevisão é bem ilustrada pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual os direitos e deveres assumidos em um determinado contrato podem ser revisados se houver alteração significativa e imprevisível nas condições econômicas que originaram a constituição do vínculo contratual.

Tal alteração pode comprometer o cumprimento das obrigações assumidas e tornar a avença demasiadamente onerosa para uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual e autorizando a revisão do contrato.

Em síntese, a cláusula rebus sic stantibus determina que a obrigatoriedade do contrato só deverá ser observada se as condições existentes no momento da celebração da avença se mantiverem inalteradas, ou pelo menos, sofrerem alterações que não afetem o equilíbrio contratual ou sinalagma contratual.

Nos artigos 478 e 480 do Código Civil vigente há específica alusão. Há um destaque especial do Enunciado 438 do CJF que prevê: "A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos por eles assumidas com o contrato”.

8ª Questão.

A respeito do princípio da boa-fé, responda:

a) Como podemos entender a aplicação do princípio da boa-fé no âmbito do direito contratual relacionado ao direito empresarial? Quando deverá ser observado e cumprido o princípio da boa-fé no âmbito dos contratos mercantis (na negociação preliminar, na execução, depois da execução?).

Entende-se que não se deve fazer prevalecer, sobre a real intenção dos contratantes, apenas porque está eventualmente

escrito no acordo firmado.

De qualquer forma, em todos os contratos há certas regras implícitas, decorrentes naturalmente da própria essência da relação contratual firmada.

Há a necessidade dos contratantes atuarem com boa-fé na celebração contratual, bem como na execução, e até mesmo após cumprido o contrato. Há bastante tempo a doutrina consagrou expressamente no C.C. no seu art. 422.

E o Enunciado 168 do CJF ainda dispõe que o princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecidamente de um direito a cumprir em função do titular passivo da obrigação.

E, ainda o Enunciado 169 dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve leva o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.

Enunciado 170 do CJF esclarece que a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase das negociações preliminares, e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

9ª Questão:

Explique a teoria do adimplemento substancial que causou a propalada socialização do contrato e como isso afetou o direito mercantil.

A dita socialização do contrato fora provocada pelo Código Civil de 2002 por vários dispositivos e, em particular, pela adoção da função social do contrato.

Até se cogitou em doutrina da crise ou morte do contrato.

A banalização da teoria do adimplemento substancial veio ainda mais reforçar a socialização da avença e representa construção teórica que aponta que se quase houve a totalização do cumprimento obrigacional, deve-se levar em conta na imposição dos demais encargos, e mesmo na imposição de reintegração de posse de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil.

Relativiza as sanções impostas ao inadimplente e priorizam os meios menos gravosos para o devedor e proporcionalmente mais adequados à cobrança do crédito remanescente.

Também se cogita da aplicação da referida teoria na alienação fiduciária.