DIREITO PENAL – PARTE GERAL (QUESTÕES DE CONCURSO)

DIREITO PENAL – PARTE GERAL

(QUESTÕES DE CONCURSO)

01 (Provão de Direito-MEC / 96) - A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos

(A) será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário.

(B) será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo de prescrição pela metade.

(D) só será considerada imputável a partir da hora correspondente à de seu nascimento.

(E) será ou não considerada imputável, dependendo de seu grau de desenvolvimento intelectual.

02 (Provão de Direito-MEC / 96) -Em caso de concurso de duas pessoas para prática de um mesmo crime doloso, se uma for absolvida, a outra também deverá ser, desde que ambas sejam executoras do crime.

(A) uma for absolvida, a outra também deverá ser, ainda que uma seja a executora e a outra partícipe.

(B) uma for condenada, a outra também deverá ser, em face do princípio da isonomia constitucional.

(C) as duas forem condenadas, as penas poderão ser diversas ou iguais, em virtude das regras referentes à individualização da pena.

(D) uma tiver imunidade penal material, essa imunidade estende-se à outra.

03 (Provão de Direito-MEC / 2001) - Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que:

(A) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência.

(B) no concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena total.

(D) a anistia pode ser concedida por decreto do Presidente da República.

(E) a graça constitui medida de caráter individual, dependente de solicitação.

04 (FCC/TRF1-Analista Judiciário / 2001) -

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

(A) curador especial indicado pela O.A.B.

(B) Ministério Público.

(D) curador de ausentes, nomeado pelo juiz.

(E) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

05 (FCC/TRF4-Analista Judiciário / 2001) -A norma que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", constitui o que se denomina princípio da

(A) irretroatividade da lei mais severa.

(B) abolitio criminis.

(D) retroatividade da lei mais benéfica.

(E) ultra-atividade.

06 (FCC/TRF4-Analista Judiciário / 2001) - No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que

(A) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena cominada para o delito mais grave, todavia reduzida pela metade.

(B) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

(D) em nenhuma hipótese se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.

(E) o ajuste, a determinação e o auxílio são puníveis, ainda que o crime não chegue a ser tentado, hipótese em que a pena será reduzida de dois terços.

07 (FCC/TRF4-Analista Judiciário / 2001) - Considere as seguintes proposições:

I. A emoção exclui a imputabilidade penal.

II. A paixão exclui a imputabilidade penal.

III. A emoção não exclui, mas a paixão exclui a imputabilidade penal.

IV. A emoção exclui, mas a paixão não exclui a imputabilidade penal.

V. A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Delas, APENAS é correta a

(A) I.

(B) II.

(D) IV.

(E) V.

08 (FCC/TRF4-Analista Judiciário / 2001) - Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, na ordem legal, o :

(A) irmão.

(B) parente em linha reta.

(D) descendente em linha reta.

(E) cônjuge.

09 (CETRO/DPE/BA – Defensor / 2006) - Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

(A) A legítima defesa e o estado de necessidade.

(B) O estrito cumprimento do dever legal e o erro de tipo.

(D) O exercício regular de direito e o erro de proibição.

(E) O crime de bagatela e a obediência hierárquica à ordem manifestamente ilegal.

10 (CETRO/DPE/BA – Defensor / 2006) - A superveniência de causa relativamente independente

(A) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

(B) não exclui a imputação quando, por si só, tenha produzido o resultado lesivo.

(C) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, por se situarem na linha do desdobramento causal, isentam o agente de pena.

(D) exclui a imputação somente quando acompanhada de outra concausa que tenha se manifestado na linha do desdobramento objetivo causal.

(E) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não devem ser imputados a quem os tenha praticado.

11 (OAB/RJ / 97-1) -“A” desejando matar “B”, vai a sua casa e, pela madrugada penetra no quarto onde “B” dormia, descarregando o revólver que portava. Em seguida se retira. Submetido a exame cadavérico os legistas concluem que “B” morrera em razão de um enfarto horas antes de ser atingido por “A”.

(A) Houve Homicídio doloso com a qualificadora do meio que tornou e impossibilitou a defesa da vítima?;

(B) Houve Homicídio tentado?;

(D) Deu-se violação a cadáver?;

12 (OAB/RJ / 97-2) - Roberto, jogador de futebol profissional, ao "cobras” uma falta, atinge a cabeça de seu adversário Carlos, que encontrava-se integrando a barreira; vindo o último a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente. Responda:

(A) Roberto deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio;

(B) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito;

(D) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal.;

13 (OAB/RJ / 97-2) -Qual das respostas abaixo contém todas as penas que não são admitidas pelo nosso Ordenamento Jurídico:

a) De morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimento e cruéis;

b) De morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimento e perda de bens;

c) De morte, excetuando-se em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, trabalhos forçados; cruéis e perda de bens;

d) De morte, de caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimento e perda de bens.;

14 (OAB/RJ / 97-3) -Carlos Schiperto, médico, após longa conversação com seu paciente Rodrigo Otávio e com sua família, realiza uma intervenção cirúrgica, amputando-lhe a perna esquerda, que estava gangrenando. Assinale a alternativa correta:

a) Carlos praticou o crime de lesão corporal;

b) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada no exercício regular de direito;

c) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada no estrito cumprimento de dever legal;

d) Carlos não cometeu crime, tendo em conta que a ação foi praticada em estado de necessidade.;

15 (OAB/RJ / 97-3) - Mévio foi condenado pela prática de delito previsto no Código Penal e encontra-se, atualmente, preso. Neste ínterim entra em vigor uma lei que beneficia o condenado com um tipo de indulgência soberana que extingue o delito. Por meio desse benefício além do delito desaparecer, a primariedade de Mévio é reestabelecida. Qual o nome desse benefício legal?

a) Indulto;

b) Anistia;

c) Graça;

d) Todas as respostas anteriores estão incorretas.;

16 (OAB/RJ / 98-1) -Após acirrada discussão, Edmundo Valência ameaça Antonio Pedro, dizendo que iria matá-lo. Inicialmente, Antonio Pedro não levou a sério a referida ameaça. No entanto, sete meses após o fato e amedrontado com a má reputação de Edmundo, o ofendido resolve tomar as medidas legais adequadas ao caso. O que poderá ser feito legalmente contra Edmundo?

a) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de representação do ofendido;

b) Nada poderá ser feito contra Edmundo, pois decaiu o direito de queixa do ofendido;

c) O ofendido poderá oferecer representação contra Edmundo pelo delito de ameaça;

d) O ofendido poderá oferecer queixa-crime contra Edmundo, pela prática do delito de ameaça.;

17 (OAB/RJ / 98-1) -Rosa Flores vai ao seu escritório de advocacia, tendo em vista ter recebido uma correspondência, com aviso de recebimento, que a intimava a comparecer ao IX Juizado Especial Criminal, no dia 23 de maio de 1998, para a realização de uma audiência preliminar. Ao final da mencionada narrativa, a Sra. Rosa faz a seguinte pergunta: "O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?" Você, então, responderá corretamente que:

a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº. 9.099/95, todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano;

d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo de acordo com a Lei nº. 9.099/95, somente os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

18 (OAB/RJ / 98-2) - José da Silva foi condenado em sentença transitada em julgado, a pena de detenção de dois anos, por um delito que lei posterior descriminalizou. Ele poderá se beneficiar desta lei?

a) A lei penal é irretroativa.;

b) Não se admite analogia em direito penal.;

c) A lei retroage “in bonam partem” para beneficiar o réu.;

d) Nenhuma das respostas acima.;

19 (OAB/RJ / 98-2) - João Santos saiu de casa com o carro sem freio e na estrada imprimiu velocidade excessiva, fez ultrapassagem mal feita e colidiu com outro veículo.

a) Cometeu crime culposo por imprudência, negligência e imperícia.;

b) Cometeu crime doloso.;

c) Não cometeu nenhum delito.;

d) Nenhuma das respostas acima.;

20 (OAB/RJ / 98-2) - Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito:

a) Não há punição.;

b) Responde pelo ato o terceiro que determinou o erro.;

c) Há punição por culpa.;

d) Nenhuma das respostas acima.;

21 (OAB/RJ / 98-2)- São penalmente inimputáveis:

a) Os menores de 18 anos.;

b) Os menores de 16 anos.;

c) Os doentes mentais e os menores de 18 anos.;

d) Nenhuma das respostas acima.;

22 (OAB/RJ /2003-3) - O “furto de uso” e o “furto famélico”, excluem, respectivamente, a:

a) Tipicidade e ilicitude;

b) culpabilidade e ilicitude;

c) Tipicidade e culpabilidade;

d) ilicitude e tipicidade;

23 (OAB/RJ / 2003-2) - O abolitio criminis, também chamada novatio legis, significa que:

a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;

b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;

c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;

d) Não extingue a punibilidade;

24 (OAB/RJ / 2003-2) -Dos benefícios abaixo, qual o ato do Poder Legislativo que extingue o crime e, por conseguinte, a pretensão punitiva:

a) Detração;

b) Indulto;

c) Anistia;

d) Graça;

25 (OAB/RJ / 2002-3) -O crime de peculato praticado no estrangeiro, por cidadão brasileiro, fica subordinado:

a) Ao exame e julgamento de Corte Internacional;

b) À lei de país neutro;

c) À lei do país onde o crime foi praticado;

d) À lei brasileira;

26 (OAB/RJ / 2002-3) - Na conformidade do que dispõe o Código Penal, o crime culposo admite

a) Tentativa;

b) Co-autoria;

c) Participação;

d) Forma omissiva própria;

27 (OAB/RJ / 2002-3) -A comunicação da ocorrência de uma infração penal à autoridade policial é denominada de:

a) Queixa;

b) Denúncia;

c) Queixa-crime;

d) Notícia de crime;

28 (OAB/RJ / 2002-2) -Antônio, cidadão casado, mas separado de fato de sua esposa, começa a namorar uma jovem de 19 anos de idade, oriunda de tradicional família e, desconhecendo esta o estado civil de Antônio, em razão de promessa de casamento, acaba por manter com a mesma conjunção carnal, desvirginando-a. Levando em conta, apenas a conduta com relação à jovem, Antônio:

a) Não praticou qualquer delito;

b) Cometeu o crime de corrupção de menores;

c) Praticou o crime de sedução;

d) Cometeu o crime de atentado ao pudor, mediante fraude;

29 (OAB/RJ / 2002-1) -O estado de necessidade é considerado uma excludente:

a) Da punibilidade;

b) Da culpabilidade;

c) Da ilicitude;

d) Da tipicidade;

30 (OAB/RJ / 2002-1) - É considerado crime preterdoloso:

a) A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, inciso V, CP);

b) O induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122,CP);

c) O roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (art.157,§ 2º, inciso I, CP);

d) A extorsão indireta (art. 160, CP);

31 (OAB/RJ / 2002-1) - Ocorre a chamada autoria colateral:

a) Quando duas ou mais pessoas se associam para praticar o delito, sendo que o executor é considerado inimputável;

b) Quando a conduta de um dos agentes deriva de erro de tipo escusável;

c) Quando ocorre o ajuste prévio entre os vários agentes, agindo um deles com domínio final do fato;

d) Quando duas ou mais pessoas praticam atos convergentes ao mesmo fim, inexistindo entre elas vínculo subjetivo;

32 (OAB/RJ / 2001-3) - Aquele que se vale de pessoa inimputável ou inconsciente para a prática de ação delituosa deve ser considerado responsável pelo evento na condição de:

a) Co-autor.;

b) Partícipe.;

c) Autor mediato.;

d) Cúmplice.;

33 (OAB/RJ / 2001-2) - Como regra, se o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica-se-lhe:

a) Cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso formal;

b) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado;

c) A mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal;

d) Cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material.;

34 (OAB/RJ / 2001-2) - Nos crimes em que é exigível a representação do ofendido, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

a) Pode haver retratação;

b) Não se admite a retratação;

c) Admite-se a concessão de perdão;

d) A denúncia deixa de ter valor como peça acusatória.;

35 (AOB/RJ / 2001-2) -Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que o ofendido:

a) Poderá se retratar da representação a qualquer momento, antes de transitar em julgado a decisão condenatória;

b) Nunca poderá se retratar de uma representação já oferecida;

c) Poderá se retratar da representação antes de oferecida a denúncia;

d) Todas as respostas estão incorretas.;

36 (OAB/RJ / 2001-1) - Aberratio ictus e aberratio criminis significam:

a) A mesma coisa;

b) Erro de execução e resultado diverso do pretendido;

c) Casos de crimes diversos, em prejuízo de pessoa diversa;

d) Resultado diverso do pretendido.;

37 (OAB/RJ / 2001-1) - A teoria da ficção é aplicada:

a) Crime continuado;

b) Concurso de crimes;

c) Concurso material;

d) Concurso formal.;

38 (OAB/RJ / 2000-3) -Nas contravenções penais pode ser afirmado que a tentativa:

a) Não é punível.;

b) Só é punível quando a conduta for dolosa.;

c) Só é punível quando a conduta for culposa.;

d) É punível em qualquer circunstância.;

39 (OAB/RJ / 2000-2) - Por terem vigência previamente fixada pelo legislador, as leis temporárias são consideradas: .

A) Retroativas;

B) Ultra-ativas.;

C) Retroativas em face do princípio da lei benéfica.;

D) Irretroativas;

40 (OAB/RJ / 2000-2) - O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro:

A) Notícia de crime.;

B) Queixa.;

C) Reclamação.;

D) Denúncia.;

41 - O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime

(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei;

(B) exclui a pena;

(D) não exclui o dolo, nem a culpa.

42 - Quando uma situação aparente, justificada pelas circunstâncias, leva o agente a atuar em erro determinado por terceiro, cometendo um delito:

a) Não há punição;

b) Responde pelo ato o terceiro que determinou o erro;

c) Há punição por culpa;

d) Nenhuma das respostas acima.

43 - "Furto Famélico" é o furto praticado

(A) por quem, surpreendido, enceta fuga e, ao fazê-lo, tenta agredir o perseguidor.

(B) por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome, pela inadiável necessidade de se alimentar.

(D) por membros de uma mesma família.

44- São causas que excluem o cnme e a culpabilidade, respectivamente:

(A) estado de necessidade / legitima defesa.

(B) legitima defesa inimputabilidade.

(D) erro de proibição inevitável / erro de tipo.

45 - Assinale a alternativa correta.

(A) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios

necessários, repele injusta agressão, a tu a l ou iminente, a direito seu ou

de outrem.

(B) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual,

que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito

próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

outro, mata-o para defender sua honra.

(D) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de

ordem moral, religiosa ou social.

46 - Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito

(A) não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço.

(B) agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo.

(D) não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras

áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas

beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.

47 - Roberto, jogador de futebol profissional, ao "cobras” uma falta, atinge a cabeça de seu adversário Carlos, que encontrava-se integrando a barreira; vindo o último a falecer em decorrência das lesões provenientes da referida ação contundente. Responda:

(A) Roberto deve ser condenado pelo cometimento do delito de homicídio;

(B) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de exercício regular do direito;

(D) Roberto deve ser absolvido, tendo em conta estar ele amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal.

48 - No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva

(A) passível de contra-argumentação.

(B) incorreta.

(D) passível de interpretação analógica,

49 - Marque a alternativa exata; As medidas de segurança são aplicadas ao agente

(A) condenado por crime doloso.

(B) condenado por crime culposo.

(D) inimputável.

50 - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilídade para isentá-lo de pena, Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro?

(A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

(B) Sim, Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas consequências.

(C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

(D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

51 -"A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde frequenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:

(A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.

(B) é inimputável,

(D) é semi-imputável.

52 - O semi-imputável é

(A) isento de pena.

(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.

(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

53 - Quanto à imputabilidade penal, é correio afirmar que a:

(A) paixão pode excluir a imputabilidade penal.

(B) emoção pode excluir a imputabilidade penal.

(C) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.

(D) embriaguez, ainda que incompleta, rnas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal,

54 - Em relação aos mimputáveis e às medidas de seguranças a eles aplicáveis assinale a

alternativa CORRETA:

(A) os portadores de transtorno mental têm estado de periculosidade presumido.

(B) a embriaguez preordenada é uma das circunstancias onde o legislador prevê a determinação da semi- imputabilidade.

(C) sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado sentença condenatória, pode a pena ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

(D) sempre que for o réu considerado inimputável será ele absolvido e conseqúentemente aplicada uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo. embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas consequências.

55 - São penalmente inimputáveis:

a) Os menores com 18 completos;

b) Os menores de 16 anos;

c) Os doentes mentais e os menores de 21 anos;

d) Os Menores de 21 anos.

56 - No que tange ao concurso de pessoas, o Código Penal, na sua Parte Geral de 1984 adota:

(A) A teoria monística.

(B) A teoria dualística.

(D) A teoria absoluta ou retributiva.

57 - Haverá quando duas ou mais pessoas, ignorando uma a contribuição da outra, realizam condutas convergentes objetivando a execução da mesma mfração penal, de modo que, tem-se o agir conjunto de dois ou mais agentes, sem que haja, contudo, â reciprocidade consensual. Complete o conceito acima, assinalando a opção CORRETA:

(A) co-autona.

(B) participação.

(D) autoria colateral.

58 - Caio porque quer matar, fere Beatriz que, entretanto, é morta no hospital, por efeito de uma injeção trocada que lhe ministra o enfermeiro. Caio responde por:

(A) tentativa de homicídio;

(B) homicídio doloso (dolo eventual);

(D) homicídio preterdoloso (dolo no antecedente e culpa no consequente).

59 - Com relação ao instituto da tentativa, previsto na legislação penal hodierna, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes:

(A) não se concebe, em direito Penal, tentativa de delito culposo;

(B) concebe-se, em.Direito .Pena.!, tentativa de delito culposo;

(D) não se concebe, em.Direito Penal, tentativa de delito culposo e doloso.

60 - Qual a principal consequência do reconhecimento do arrependimento posterior nos crimes patrimoniais?

(A) O arrependimento posterior tem como consequência demonstrar a falta de tipicidade da ação delitiva.

(B) O arrependimento posterior provoca, se reconhecido, uma redução obrigatória da pena, nos limites variáveis entre um terço e dois terços.

(C) A principal consequência do reconhecimento do arrependimento posterior é a demonstração da inexigibilidade de conduta diversa.

(D) opera-se, com o reconhecimento do arrependimento posterior, a desclassificação da conduta delituosa de dolosa para culposa.

61 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de:

(A) atos de execução do delito.

(B) aios preparatórios antecedentes ao delito.

(D) fases pelas quais passa o delito

62 - Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos Nesta hipótese.

(A) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.

(B) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior.

(D) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

63 - De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que

(A) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

(B) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena

64 - Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,

(A) o crime impossível.

(B) o arrependimento posterior.

(D) o arrependimento eficaz,

65 - João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação

(A) configura crime impossível ou de tentativa inidônea.

(B) diz respeito a crime de homicídio tentado,

(D) é a chamada "tentativa branca".

66 - São crimes que admitem tentativa, os

(A) dolosos.

(B) culposos.

(D) habituais.

67 - Nas contravenções penais pode ser afirmado que a tentativa:

a) Não é punível.;

b) Só é punível quando a conduta for dolosa.;

c) Só é punível quando a conduta for culposa.;

d) É punível em qualquer circunstância.;

Gabarito

1. B

2. D

3. E

4. E

5. C

6. B

7. E

8. E

9. C

10. A

11. C

12. B

13. A

14. B

15. B

16. A

17. B

18. C

19. D

20. B

21. B

22. A

23. C

24. C

25. D

26. B

27. D

28. A

29. C

30. A

31. D

32. C

33. C

34. B

35. C

36. B

37. A

38. A

39. B

40. D

41. A

42. B

43. B

44. B

45. A

46. C

47. B

48. C

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50. A

51. C

52. D

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67. A