CHEGA DE LEGISLAR DIFERENÇAS!
* Nadir Silveira Dias
Está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5477/09 que cria o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente. O projeto é de autoria do Deputado Doutor Ubiali, do PSB de São Paulo, que obrigaria o Governo Federal a depositar R$930,00 (Novecentos e trinta reais) por ano em conta poupança na Caixa Econômica Federal, em nome da criança que tenha nascido em família na qual a renda por pessoa seja menor que um salário mínimo.
O adolescente poderia levantar a quantia ao completar dezoito anos, se tiver completado o ensino médio e se não tiver cometido nenhum ato infracional.
Por partes, é cada vez mais insano o ato de legislar para as diferenças, o ato de legislar para as minorias. E isso pela simples e simplória razão de que, na medida em que se procede assim, tudo acaba por virar diferença, tudo acaba por se transformar em minoria. Coisa que ninguém queria ser até bem pouco, enquanto firma-se a menos duas décadas essa moda de integração a certo grupo, a certa facção, a determinado tipo de conduta. Enfim, cada vez mais criando-se, inventando-se diferenças onde precisa, e sempre, haver apenas igualdades. Sim, pois desigualmente se tratam os desiguais. E ainda especialmente para que não se criem, nas leis, novas inconstitucionalidades que passem a integrar o nosso imenso cipoal legislativo.
E este é foco principal desta manifestação: Inconstitucionalidade! E discriminação! Mais uma. Mais outra!
Sim, porque a criança que não nasce numa família na qual a renda por pessoa seja menor que um salário mínimo torna-se absolutamente discriminada e não terá uma poupança para retirar aos dezoito anos no valor de R$ 28.742,26, segundo os cálculos do Deputado autor do Projeto.
Ao senso contrário, a criança alcançada pelo “benefício” será discriminada em sentido contrário, no exato sentido de ter-se por superior à criança que não tem poupança federal que, diga-se de passagem, será paga e satisfeita, inclusive, com os recursos dos tributos que ela, que nada recebe, custeia com os tributos recolhidos pelos seus pais ou responsáveis, na sua manutenção, além das deles próprias.
Será, sem dúvida, mais uma grande fonte para acentuação das diferenças entre os integrantes do povo, fonte primária da sociedade, e fonte ainda maior de bullying escolar.
Para ir avante este projeto, só existe um caminho: O projeto deve alcançar todas as crianças que nasçam com vida. Não apenas as carentes. Ou ser banido, por original vício de inconstitucionalidade, antes de ingressar no regime legal brasileiro.
Por mim, tenho dito e repetido, todo ato precisa se dirigir para igualar, igualizar, igualitarizar, tudo que não se apresente igual quanto precise ser. No entanto, o que se vê, o que se observa, é exatamente o contrário.
Igualdade é e precisa ser a meta de todos, em especial dos legisladores, e, mais ainda, dos integrantes do Parlamento Federal.
Chega de legislar diferenças!
23.10.2012 - 19h50min
* Jurista e Escritor - nadirsdias@yahoo.com.br