IPVA – Breve Considerações
No início de todos os anos, nós contribuintes, temos a obrigação de quitar diversos tributos, em particular, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A finalidade dessa taxa era gerar uma receita e direcioná-la para a construção e conservação das rodovias federais. De modo diverso, a receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e tem sua previsão na Constituição Republicana nos artigos 155 e 158, que expressam:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Deverá estar prevista em lei ordinária estadual, não existindo limite máximo a ser fixado
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Com desdobramento para a Constituição Estadual – MG vê-se nos artigos 144 e 150 o seguinte:
Da Tributação
Art. 144 - Ao Estado compete instituir:
I - imposto sobre:
(...)
c) propriedade de veículos automotores;
(...)
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 150 - Na repartição das respectivas receitas, em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:
I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Para o leitor entender melhor sobre o imposto em tela, deve-se considerar que essa obrigação é gerada no momento da aquisição do veículo, ou seja, adquiriu o bem, assume a responsabilidade pelo tributo. Tal entendimento depreende do Código Tributário Nacional – CTN nos seus artigos 114 a 118, in verbis:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Por isso o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de quaisquer espécies e/ou tipos. Temos alguns julgados declinando a não incidência desse imposto em relação às embarcações que confundem com o conceito de veículo automotor com o de veículo terrestre. Ressalta-se que fato gerador é renovável a cada ano, sempre no dia primeiro, sendo que em relação ao veículo novo considera-se ocorrido na data de sua primeira aquisição e, na hipótese de importação, na data do desembaraço aduaneiro. Temos uma novidade no Estado de Minas, qual seja: no caso de transferência de propriedade de veículo usado, faz-se necessário a quitação do respectivo IPVA, conforme Lei 19.988/2011 que altera a lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.
Lei 19.988/2011
(...)
Art. 6° O parágrafo único do art. 14 da Lei n° 14.937, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .................................................
Parágrafo único. “Os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do imposto, das multas e dos juros devidos.”.
Atualmente, Minas Gerais possui uma frota que ultrapassa a casa de 7.000.000 (sete milhões) de carros circulantes no Estado, que traduz em valor expressivo de arrecadação, haja vista que segundo o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, o Governo de Minas deverá arrecadar 2,78 bilhões com o IPVA 2012, um aumento de cerca de R$ 400 milhões em relação a 2011, e estima-se que 32% dos proprietários de veículos quitem o imposto em cota única. O Secretário afirmou ainda que do valor apurado com o IPVA/2012, 20% serão repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB –, 40% para o Caixa Único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.
Assim, seria justo que parte dos aportes financeiros oriundo do IPVA, fosse disponibilizado-a com prioridade na conservação e manutenção das estradas do território mineiro. Visto que, Minas dispõe de uma malha viária (estradas estaduais e federais) com aproximadamente de 35.000 (trinta cinco mil) quilômetros, a maior do Brasil. E, diariamente a mídia tem veiculado uma avalanche de noticias desastrosas de acidentes com mortes e lesões graves, quedas de barreiras, vias defeituosas em virtude de erro de engenharia, falta de estrutura, policiamento insuficiente, falta de sinalização e principalmente os buracos que surgem no período chuvoso, não são reparados com prioridade e se transformam nos vilões de grande parte de prejuízos aos usuários da via, decorrentes de danos pessoais e materiais.
Nesse sentido, cumprido o dever de arrecadador, resta ao Estado exercer sua atividade estatal de fiscalizar e cobrar tributos em conformidade com a legislação em vigor.
Insta esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB exige dos proprietários de veículos automotores o certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV ou CLA, do ano em exercício, sem o qual o veículo fica impedido de circular na via pública, bem como sujeito às penalidades previstas no CTB, mormente em seus arts. 130, 131 e 230, in verbis:
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Alerte-se que para a obtenção do CRLV o proprietário deverá quitar o IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e Multas, se houve, conforme preceitua os artigos 131 e 128 do CTB.
Assim sendo, o pagamento do IPVA constitui um dos procedimentos a ser exercido pelo proprietário do veiculo para adquirir o licenciamento previsto pelo CTB, haja vista que tal entendimento se depreende da definição descrita pelo Anexo I do CTB, qual seja:
LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).
A falta de quitação do IPVA incide nas garras do art. 230, V do CTB, qual seja;
Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
(...)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Ainda de acordo com Portaria de nº 59/2007 DENATRAN, Anexo IV, Tabela De Enquadramentos, Tabela de Codificação de Multas, o condutor/proprietário é autuado no art. 230, V – CTB, a infração é considerada gravíssima, perda de 07 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e ainda se sujeita ao pagamento de 180 (cento e oitenta) UFIR – equivalente a R$191,54, art.258, CTB c/c Resolução 136/Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, vê-se o seguinte:
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
Resolução 136/2002- CONTRAN
Art. 1º Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:- Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);
Em Minas temos a cobrança da cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de veículos (TRLAV), um dos tributos exigidos para o licenciamento, previsto na lei 14.136, de 28 de dezembro de 2001, herança do Governo Itamar Franco. Tal argumento encontra abrigo no CTB art. 22, III, ipis literis:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
A taxa de licenciamento anual, hoje em Minas Gerais custa cerca R$ 66,38 (sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Ainda, em cada Unidade da Federação, conforme previsão nos artigos 22 – CTB e 1º da Resolução 110/CONTRAN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal são incumbidos no âmbito de sua circunscrição de uma série de atribuições, dentre as quais a emissão da tabela de licenciamento anual de veículos para o exercício vindouro. Como de praxe em Minas Gerais, a sua emissão é feita pela Chefia do DETRAN/MG - Departamento de Trânsito.
Importante ressaltar que a tabela emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado, a qual tem o viés de arrecadação tributária, não se confunde com a tabela emitida pelo DETRAN/MG, haja vista que o condutor que estiver de posse do Certificado de Licenciamento Anual – CLA (exercício em vigor), embora tenha débitos com o ente público, não está passivo de nenhuma ação coercitiva por parte do agente fiscalizador (PM – agente de trânsito municipal).
Para melhor entender, vê-se o abaixo:
1. IPVA: Responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; A função do IPVA é exclusivamente fiscal.
2. Seguro DPVAT: Responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados do Ministério do Planejamento - SUSEP;
3. Taxas: Responsabilidade do DETRAN (Unidade Federada);
4. Multas de Trânsito Imposição de penalidade de responsabilidade dos órgãos autuadores, dentro de sua circunscrição.
Cabe lembrar que o calendário estatuído pela Resolução do CONTRAN de nº 110 de 24 fevereiro de 2000, fixa o prazo para renovação do Licenciamento Anual de Veículos, como se segue:
1. Algarismo final da placa: 1 e 2 - até setembro
2. Algarismo final da placa: 3, 4 e 5 - até outubro
3. Algarismo final da placa: 6, 7 e 8 - até novembro
4. Algarismo final da placa: 9 e 0 - até dezembro
Nesse sentido, costumeiramente o DETRAN/MG tem tornado público através de Nota de Esclarecimento ou Portaria as datas limites para a exigência do CRLV, que ultimamente foram nos meses de julho, agosto e setembro com os finais de algarismos que se seguem:
1. Algarismo final da placa: 1, 2 e 3 - até julho
2. Algarismo final da placa: 4,5 e 6 - até agosto
3. Algarismo final da placa: 7, 8, 9 e 0 até setembro
No que tange à Policia Rodoviária Federal, a mesma tem cumprido o descrito pela Resolução nº 110 do CONTRAN, haja vista que sua capilaridade circunscreve em todo território nacional.
Ademais, cabe ao contribuinte valer da seguinte informação: O valor do IPVA MG é calculado por uma alíquota própria sobre o valor do veículo. Estão isentos de pagar o IPVA Minas Gerais os veículos de entidades filantrópicas registrados, veículos de aluguel, veículos oficiais e veículos adaptados para portadores de deficiência física. No Estado de Minas o IPVA tem a redução progressiva de acordo com o ano do veículo. Ver artigo 3º da Lei 14.937/2003.
Do exposto, esperamos ter contribuído para esclarecer um pouco mais sobre o tema IPVA, haja vista que o norte desse trabalho foi no sentido de propiciar um entendimento prático do cotidiano, mas reitero que o assunto é empolgante e nos direciona para embates jurídicos, os quais este autor não tem a pretensão de exaurir-los neste artigo. Sob censura.
Ailton Cirilo da Silva, Major da Polícia Militar de Minas Gerais
Vice Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Gerais - AOPMBM e Chefe Do Departamento Jurídico
Ex - Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito/MG – CETRAN e do Conselho de Transporte – CT da Secretaria Estadual de Transporte e Obras Públicas – SETOP/MG.
Bacharel em Direito
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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BRASIL. Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Diário Oficial da União 015246 1 retificada de 31.12.1974.
BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução n° 136, de 2 de abril de 2002. Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito. Diário Oficial da União nº 67 - Seção 1, terça-feira, 9 de abril de 2002.
BRASIL. Código Tributário Nacional. 12a ediçao. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2007. RT Legislação.
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MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais. 14ª Ed. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2011.
MINAS GERAIS. Lei 14.937 de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Diário do Executivo de Minas Gerais - 24/12/2003 PÁG. 1 COL. 1.
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MINAS GERAIS. Lei nº 19.988, de 29 de dezembro de 2011. Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, e dá outras providências. Diário do Executivo de Minas Gerais, Belo 30/12/2011. p.2, col.1.
http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/Release_IPVA_2012.pdf (consultado no dia 05 de janeiro de 2012).
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