LEI FICHA LIMPA MORREU?

EVILAZIO RIBEIRO

O projeto Ficha Limpa foi uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor dos eleitores brasileiros clamando mais analise da honestidade sobre a vida pregressa, dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar (critérios de inelegibilidades).

Foi idealizada para barrar o acesso de políticos desonestos a cargos eletivos. Transformada em Lei Complementar - LC nº 135, de 04 de junho de 2010, que introduziu profundas mudanças na LC nº 64, 18/05/90, (tratando dos casos de inelegibilidade e modificando o texto constante no art. 1º, I, "e", da LC nº 64/90). Ficou, portanto, claro nesse dispositivo que a pessoa que tenha contra si decisão de órgão judicial colegiado (qualquer tribunal componente do Poder Judiciário) condenando-a pela prática de um dos crimes elencados será considerada inelegível (não poderá, portanto, concorrer a qualquer cargo eletivo). A inovação reside justamente em não mais se exigir o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a experiência demonstrou que processos criminais contra políticos dificilmente chegam ao fim, exceto para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.

A grande questão que se sobrepõe é: a novel regulação é constitucional, considerando o princípio da presunção de inocência delineado explicitamente na Constituição Federal?

Em outro prisma desponta o art. 5º, LVII, da CF, com a seguinte redação: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O Supremo Tribunal Federal STF julgou a Lei da Ficha Limpa e frustra a sociedade ao considerar que ela não pode ser aplicada para as eleições de 2010. O que intriga aos leigos é que, alguns Ministros afirmam ser muito clara a ilegalidade de sua aplicação. De duas ou uma, os Ministros que foram favoráveis valer a partir de 2010 não conhecem de Lei a ponto de cometerem um erro primário ou os seus votos contrários fora simplesmente político!

Deste episódio podemos tirar algumas deduções. A Lei está acima do Direito da sociedade. Se partirmos deste principio podemos dizer que caso o legislativo crie Lei absurda e, sem qualquer ética, mas considerada politicamente constitucional ela precisa ser cumprida ainda que cometa um crime contra a própria sociedade?

Já podemos afirmar da Lei da Ficha Limpa já morreu?

Chegou ao fim o duelo e da novela "Ficha limpa ou Suja", o final da novela revoltou-me, deixou-me indignado. Políticos de ficha suja ou limpa se deram muito bem... nenhum castigo...nenhuma perda...Uma verdadeira impunidade, mas vivemos na era que nossos políticos fazem do de tudo pra se dar bem! PARA PENSAR:

"A clareza de uma causa é diminuída pela argumentação" Cícero.