A fonte da impunidade

No Brasil a fonte da impunidade não está na falta de leis. Essa afirmativa somente é feita por aqueles que desconhecem o vigente sistema legal.

Atualmente, o país possui mais de doze mil leis federais, excetuadas as leis estaduais e as leis municipais. Talvez, o Brasil seja o país das leis. Aliás para muitos ser um bom parlamentar é fazer leis, como se esta fosse a única atribuição do Congresso Nacional.

A fonte da impunidade está na ausência de aplicação efetiva da lei. Cada vez que um criminoso não recebe uma resposta adequada por parte do Estado a violência e a impunidade são fortalecidas.

O atual processo penal infelizmente é feito para amparar os infratores. As vítimas sofrem duas vezes, no momento do fato e no curso do processo.

Não é raro, alías fato este até comum, a vítima no processo penal ser diminuída, desconsiderada, e até mesmo ser acusada como fosse a causadora do ilícito penal.

O infrator ao que parece em muitos casos não é o culpado, mas sim a vítima, que teria dado causado ao evento, como por exemplo, ter se colocado na trajetória do projétil, vulgarmente bala, ou mesmo, apesar de ser menor, ter se insinuado para o infrator, muitas vezes o vulgo pedofilo.

Todos esses comportamentos que se afastam da ética, desconhecida aliás de muitos, fortalecem a impunidade, a prática da violência, representada por crimes contra a pessoa ou mesmo crimes contra a integridade física.

Os presos não podem ser obrigados a trabalhar, mas a maioria da população é obrigada a ter uma ocupação lícita para que possa sobrevier, se é que muitas vezes consegue esta sobrevivência.

Em muitas casos existe a crença que basta em determinadas casos dar uma cesta básica, ou quem sabe, duas ou três, que a questão estará resolvida, pouco importando a dor ou o sofrimento da vítima. Se for o caso, basta novamente agredir a vítima, e quem sabe pagar uma outra cesta básica.

Tudo isso, ainda que muitos não acreditem, tem gerando a violência, representada por mortes violentas, agressões, entre outras condutas, que são incompatíveis com Estado democrático de Direito.

O trânsito tem se tornado um lugar voltado para conflitos, e a prática de ilícitos. Uma pessoa que acaba de atropelar uma outra, ou mesmo de praticar um homicídio culposo na direção de um veículo automotor, apesar de estar alcoolizada, enquanto a vítima vai para o IML e ali permanece, sai pela porta da frente mediante o pagamento de uma fiança irrisória, pelo simples fato de ser primária e ter bons antecedentes.

Afinal, no Brasil, o primário pode tudo, até mesmo matar e na maioria das vezes permanecer em liberdade, até o julgamento do último recurso nos Tribunais denominados de Superiores.

Percebe-se que enquanto o país continuar nesta política voltada a tutelar infratores em detrimento das vítimas a violência continuará aumentando, e talvez chegará um momento em que o controle da situação ficará difícil.

Na realidade, o que se busca não é a ausência de defesa, ou mesmo a ausência do exercício da ampla defesa e do contraditório, mas um processo penal que seja efetivo que permita que aquele que se afastou do caminho da retidão, da licitude, e que passou a prática de um injuto a uma outra pessoa seja sancionado e responda efetivamente pelo ato praticado, inclusive com o cumprimento de pena privativa de liberdade.

Afinal, até quando os pais terão que chorar os filhos mortos por pessoas inescrupulosas, que não respeitam a lei. Até quando os filhos vão chorar pelo pai ou mãe que foram mortos por algum assaltante, ou mesmo até quando as mães terão que conviver com o pesadelo da existência de traficantes que pensam apenas no lucro e acreditam que podem viver na ilicitude.

Percebe-se, que é preciso um reflexão para que o país possa realmente ser um Estado de Direito, onde as palavras de Matin Luther King Júnior tenham um significado efetivo, ou seja, "A lei não fará com que ninguém goste de mim, mas a lei fará com que eu seja respeitado".

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