Competência para a Lavratura de Multa de Trânsito

Infelzimente apesar das disposições estabelecidas no Código de Trânsito e ainda as disposições que regulamentam o ato administrativo em algumas cidades do Brasil agente que não se encontram de serviço, por exemplo, de folga, e que nem mesmo pertecem aos Batalhões de Trânsito ou mesmo Guarda Civil tem aplicado multas.

Esse tipo de procedimento fere os princípios que regem o Estado de Direito e não deve ser tolerada. Somente os agente autorizados é que podem aplicar multas de trânsito, ainda mais aquelas que são de competência do município.

As multas de transito devem ser aplicadas por pessoas credenciadas e qualificadas para evitar que o cidadão seja vítima de intolerâncias ou mesmo de procedimentos ilegais divorciadas das regras que regem o Estado de Direito.

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