Apontamentos didáticos sobre a função social da propriedade

Gisele Leite

Denise Heuseler

Na Antiguidade Clássica já destaca Fustel Coulanges (disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/cidadeantiga.pdf) in verbis: “há três coisas que, desde os tempos antigos, se encontram fundadas e estabelecidas solidamente nas sociedades grega e romana: a religião doméstica, a família e o direito de propriedade”.

Foi na civilização burguesa que a propriedade moderna enfim desgarrou-se de sua dimensão religiosa e, veio a aderir a um sentido de mera utilidade econômica.

O modelo descrito no art. 544 do Código Napoleônico (1804) só expressa a característica da utilidade da coisa para seu dono. A propriedade passou a ser o principal instituto do direito privado em razão de regular todos os demais bens e passou a ter sentido fortemente econômico devido ao seu valor de uso ou de troca.

O vocábulo proprietas dos romanos significava mais propriamente a possibilidade de utilização de fundus do Estado do que com os poderes plenos do titular sobre o bem, distinguindo-se do conceito atual de propriedade privada.

Segundo a lição de Luiz Edson Fachin cronologicamente, a propriedade começou pela posse, geralmente posse geradora da propriedade, isto é, a posse para a usucapião. Vinculada à propriedade, então a posse é um fato com algum valor jurídico, mas, como conceito autônomo, a posse pode ser aceita como um direito.

Já no BGB, o Código Civil Alemão de 1896 (aliás, entre os germanos antigos não concebiam a noção de propriedade privada ) a concepção de propriedade foi como poder absoluto sobre coisa determinada, visando à utilidade exclusiva do seu titular, originando um conceito de direito subjetivo de propriedade, sendo caracterizado pela submissão da coisa à utilidade própria de seu titular e a exclusão de todos os demais sujeitos de direito (erga omnes) conforme § 903.

Recordando o Código Civil Brasileiro de 1916 em seu art. 524: “A lei assegura ao proprietário o direito de gozar, usar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Assim caracterizado como sendo um direito absoluto, perpétuo e exclusivo...

Durante o século XIX, a propriedade foi o instituto central do direito privado, em torno do qual gravitavam todos os bens, em contraposição às pessoas, como conseqüência do art. 17 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão aprovada em 1789 pela Assembléia francesa, que, em seu art.2º dispunha que “a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.”

Tais direitos prosseguem descritos na Declaração, são a liberdade, a propriedade (grifo nosso), a segurança e a resistência à opressão.

O alcunhado direito moderno concebeu o constitucionalismo liberal que era fiel ao pensamento de Locke que entendeu o “direito de propriedade privada na exigência natural de subsistência do indivíduo (...)”.

No curso do século XVIII tal justificativa de subsistência individual e familiar transformou-se em garantia fundamental da liberdade do cidadão, contra as imposições do Poder Público.

Foi a influência de Rousseau que fez considerar ab initio que o direito de propriedade fosse o mais sagrado de todos os direitos dos cidadãos e, até mais importante, de certa forma que a própria liberdade.

Relembre-se que o fundamento do pacto social é a propriedade, sendo sua primeira condição em que cada qual se mantenha no gozo tranqüilo do que lhe pertence.

Posteriormente, fundando-se os direitos civis sobre o de propriedade, assim que este último fosse abolido nenhum outro pode subsistir. A justiça seria mera quimera inatingível, o governo se transformaria em tirania e, deixando a autoridade pública de possuir um fundamento legítimo, não sendo ninguém seria obrigado a reconhecê-la, a não ser constrangido pela força.

Impende frisar que com a propriedade enquanto instituição jurídica representou um elo de comunicação, uma ponte entre duas esferas visivelmente divorciadas, do Estado e da sociedade civil, pelo estabelecimento do sufrágio censitário. Note-se que assim o absolutismo operou a transição para o governo representativo através da classe proprietária.

Reforçando tal idéia temos a lição de Benjamin Constant em 1815 que aponta o nascimento e maturidade ao homem não bastam qualidades próprias para o exercício da cidadania. É preciso é o lazer indispensável à aquisição das luzes à retidão de julgamento. Só a propriedade assegura esse lazer e torna os homens capazes de exercer os direitos políticos.

O bojo do constitucionalismo liberal sedimentou-se no direito individual à propriedade, no direito à aquisição de bens indispensáveis a sua subsistência, ao patrimônio mínimo capaz de custear a dignidade da pessoa humana de cada etapa histórica.

Desta forma, enxergando a propriedade privada como garantia última da liberdade ter-se-ia que proteger não só os atuais proprietários e propriedades mas igualmente os futuros e potenciais proprietários...

Portanto, o acesso à propriedade assume insofismavelmente o caráter de direito fundamental da pessoa humana.

Em nossa primeira constituição (na época imperial) de 1824 já dispunha em seu art. 179, incisos 22 e 26 a previsão da função social da propriedade. E, renovou-se o referido tratamento na primeira constituição republicana e, ainda, no Código Civil Brasileiro de 1916 e na doutrina que se firmou no sentido de reconhecer o direito subjetivo de propriedade como absoluto, ainda que já proferidas por Duguit as conferências em Buenos Aires em 1922 onde bem destacou a mudança necessária e pronunciou-se a favor da “La proprietè function sociale”.

Nem mesmo a mudança de tratamento surgida nas Constituições da 1934 e de 1946 alterou a visão doutrinária sobre a propriedade a partir do Código Civil de 1916.

A impregnação conceitual como direito subjetivo absoluto remanesceu para além da reforma constitucional brasileira de 1988 e, a introdução da usucapião trabalho proposta por Reale e fora a denominada de usucapião constitucional.

O termo função social da propriedade em verdade foi utilizado primeiramente por Augusto Comte, em 1851, em sua teoria positivista, onde condenou os excessos capitalistas e as utopias socialistas, defendendo uma função social da propriedade:

“O positivismo está duplamente empenhado em sistematizar o princípio da função social, que trata da natureza social da propriedade e sobre a necessidade de regulá-la” (COMTE).

E ainda, para reafirmar o que se traduzia na concepção positivista de Comte, do que significava a função social, afirmava: “A propriedade deve atender a uma indispensável função social destinada a formar e administrar os capitais, pelos quais cada geração prepara os trabalhos da seguinte”.

Sob esse aspecto de garantia da liberdade individual mesmo quando não promovido o direito civil ao patamar constitucional, passou a propriedade a ser protegida constitucionalmente em sua dupla natureza: a de direito subjetivo e de instituto jurídico.

Observe a jurisprudência no ED na IF 15-0 (92.032907-1) julgado pelo STJ em 17/02/1993, in verbis:

“Não resta dúvida de que a propriedade deve ter função social. Mas, descabe ao Judiciário embrenhar por tais searas. Solucionar tais conflitos se acha unicamente nas mãos dos executivos federal e estadual.

A questão dos “sem-terras” que é de cunho nacional e não local, é grave e preocupa a todos nós. Por outro lado, uma decisão judicial, formada através de regular processo, deve ser cumprida e prestigiada, sob pena de instalação de uma verdadeira anomia, onde imperaria a força bruta e não a lei e o direito.

Já na Carta de 1934 a propriedade já se referia ao interesse social pois que condicionada ao bem-estar social conforme previa a CF de 1946 em seu art. 147.

O que guiou a ordem infraconstitucional no sentido de assegurar o acesso à propriedade, conforme a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Ainda toda essa evolução, sucedeu ao embrião desenvolvido na Constituição mexicana de 1917 e na Weimar de 1919. Saliente-se que mesmo as constituições pátrias do período militar conservaram o princípio da função social, e hoje, com o advento da Constituição Federal Brasileira de 1988m há a formulação clara no art. 5º, incisos XXII e XXIII dentro da posição edificante de direitos fundamentais.

O reconhecimento da Carta Magna do direito à propriedade como direito humano liga-se à sua função de proteção pessoal, mas nem todas propriedades privadas hão de ser consideradas como direito fundamental e com tal protegidas.

A distinção entre o direito humano e o direito ordinário foi feita por Hans-Jochen Vogel, que fora Ministro da Justiça da República Alemã, em conferência ocorrida em novembro de 1975.

O direito pátrio tratou igualmente da pequena e média propriedade rural no art. 185 da CF/1988 e as declara insuscetíveis de desapropriação para fins da reforma agrária e determina a lei que lhes garanta tratamento especial.

Assim, a propriedade rural desde que trabalhada pela família do proprietário, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, além de gozar por lei, de condições favorecidas de financiamento (art. 5º, inciso XXVI).

Não se limite a proteção constitucional somente à propriedade existente mas também ao acesso à propriedade a todos os que dela dependam como meio de subsistência, por meio de usucapião extraordinária dos art. 183 e 191.

A concentração populacional urbana do século passado, decorrente do êxodo rural, aliada às guerras mundiais e de outros países, obrigou o Estado em vários países, a intervir legislativamente nas relações de inquilinato, limitando a autonomia negocial dos locadores.

Ao tradicional direito de propriedade dos locadores se opôs o direito pessoal dos inquilinos à moradia, própria e familiar que então passou a gozar de proteção constitucional.

Um autônomo direito fundamental à habitação foi preconizado na II Conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos, realizada em Istambul em 1996.

A relevância da questão fundiária fez subir a gangorra enquanto desceu o caráter absoluto do direito de propriedade (então se relativiza exatamente em razão da função social).

Desconstitui-se o direito de propriedade do caráter absoluto por pesar sobre este grave hipoteca social e a legitimar a intervenção estatal no domínio privado, mas observados os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria CF.

A idéia de propriedade como direito subjetivo erga omnes dotado de caráter absoluto, sendo portanto, uma propriedade-dever evidencia não ter a natureza de direito humano, mas não fica inibida de ser fonte de deveres fundamentais.

O conteúdo do dever fundamental ligado à função social da propriedade, tanto sendo rural como urbana reafirma não um Estado garantista e, sim, um Estado intervencionista.

Verificamos que a propriedade rural cumpre sua função social quando ocorre o aproveitamento racional e adequado, com o ideal uso dos recursos naturais disponíveis em harmonia com a preservação do meio ambiente; e observações das disposições que regulam as relações de trabalho, e que sua exploração venha a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Percebam que o art. 1.228 em seus 1º, 2º e 3º parágrafos do C.C. caracterizam a função social da propriedade de forma exemplificativa sem esgotar da cláusula geral que deve ser interpretada no uso do poder discricionário da jurisdição. Mas não significa que o juiz deva criar a norma, se não buscar a solução mais benéfica constante no sistema jurídico.

A desapropriação por interesse social representa um clássico instrumento para redistribuição de propriedade que opera uma sanção por não cumprir a função social.

Não significa que a função social da propriedade seja algo externo ao conceito de propriedade, mas, ao revés, é integrante da estrutura desse conceito jurídico.

A função social impõe a atividade conformativa, um corolário natural do próprio direito de propriedade, sendo também um princípio da ordem econômica, contribui para que venha realizar o desenvolvimento nacional e materializar a justiça social.

O grande poder do princípio da função social da propriedade é transformar a propriedade capitalista de índole extremamente privada e egoísta, sem socializá-la, posto que não interfira apenas com seu exercício, mas a condiciona até em seus modos de aquisição em geral ou mesmo certos tipos de propriedade, com seu uso, gozo e disposição.

E, exatamente por esta razão que a propriedade atenderá à sua função social tal qual prevê a Constituição italiana e espanhola.

Não se admite a confusão de riqueza do proprietário ou da extensão do objeto da propriedade, para se negar a função social. Por vezes, o abastado atende melhor a função social do que o pobre.

Luiz Edson Fachin enfrenta de forma bem articulada o problema do patrimônio mínimo como meio de proteção da dignidade do homem. Em sua obra intitulada "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", afirma que o ordenamento jurídico deve sempre procurar garantir um conjunto mínimo de bens ao indivíduo, de modo a preservar sua decência moral.

Defende, assim, existir uma parcela essencial do patrimônio que deve ser protegido contra a interferência de terceiros, socorrendo, portanto, as necessidades básicas do ser humano.

Com efeito, entende-se que o Poder Público, deve atuar no sentido de efetivamente assegurar a todos o acesso ao domínio, e não deixá-lo apenas ao alcance de poucos privilegiados.

Compreende-se, outrossim, que além de assegurar o exercício de liberdades individuais, deve o Estado adotar políticas positivas, garantindo ao indivíduo o acesso a bens e direitos indispensáveis à mantença digna de sua existência, incluindo o alcance ao mínimo de propriedade.

Quanto a usucapião coletiva trazida pelo Estatuto da Cidade, não se confunde também com a hipótese do quarto parágrafo do art. 1.228 do CC (que é nova no sistema jurídica).

E, a usucapião coletiva não representa hipótese conflitante com a Constituição Federal de 1988, nada mais é que a usucapião constitucional urbana com suas facetas peculiares.

A nova figura do quarto parágrafo do art. 1.228 do CC não constitui típica desapropriação posto que não oriunda de atividade executiva do Poder Executivo, nem é por este indenizada, pois só veio a homenagear a função social ressaltada pela atividade ocupantes do imóvel com intuito de moradia.

Entende-se ainda que mesmo para os fins dos bens públicos não conflitarem com a função social da propriedade, cabe exigir que os entes públicos dêem utilização a tais bens de domínio privado de acordo com os parâmetros da função social (e, não pura e exclusivamente de obtenção de rendas).

Talvez por tal razão deixou de ser direito real, e também serviu de esteio para a Jambreghi afirmar sobre a diferença entre propriedade privada e propriedade pública, posto que esta não teria a função social.

Infelizmente discordo veementemente pois também cabem aos bens públicos cumprir sua função social principalmente por dever coincidir com os fins a que está obrigada a Administração Pública.

Ademais, a discriminação constitucional contida no art. 5º, inciso XXIII não existe. Portanto, é aplicável o princípio da função social incide nos bens de uso especial.

Não basta existir a propriedade, não basta ter sido adquirida validamente, há de ser eficaz socialmente. Portanto, a função social tem papel ativo ao lado do sancionatório e de caráter perene.

Percebemos que o Código Civil vigente reduziu acentuadamente os prazos para configuração da forma originária de aquisição de propriedade como a usucapião, tanto ordinário (art. 1.242) quanto o extraordinário (art. 1.238), uma inequívoca demonstração de preocupação do legislador com a materialização da função social da propriedade e com a democratização do acesso ao domínio.

Portanto deve a propriedade atender em seu exercício a eticidade, a socialidade e a operabilidade profetizada por Miguel Reale, sendo útil a todos na sociedade. Sendo instrumento de desenvolvimento regional, nacional e pessoal do titular do direito de propriedade.

Referências

TEPEDINO, Gustavo (organizador). Direito Civil Contemporâneo. Novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo, Editora Atlas, 2008.

TARTUCE, Flavio. A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional. Acesso em 19/07/2010, in http://www.memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf?post=1190.

COULANGES, Fustel. A cidade antiga.Acesso em 19/07/2010, in http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/cidadeantiga.pdf .

Anexos (jurisprudência que aplica o princípio da função social):

Processo

AgRg no REsp 1119468 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2009/0013752-9

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

22/09/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/10/2009

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77).

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA

PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ - ERESP. 209297/SP, DJ. 13.08.2007.

1. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do

Decreto 10.251/77, do Estado de São Paulo, não acrescentou qualquer

limitação àquelas preexistentes engendradas em outros atos

normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano),

que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

Precedentes: RESP 257.970/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ

de 13.03.2006; AgRg no RESP 610158/SP, Relatora Ministra Denise

Arruda, DJ de 10.04.2006 e RESP 442.774/SP, Relator Ministro Teori

Zavascki, DJ de 20.06.2005.

2. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte,

revela-se indevida indenização em favor dos proprietários dos

terrenos atingidos pelo ato administrativo sub examine - Decreto

10.251/77, do Estado de São Paulo, que criou o Parque Estadual da

Serra do Mar - salvo comprovação pelo proprietário, mediante o

ajuizamento de ação própria, em face do Estado de São Paulo, que o

mencionado decreto acarretou limitação administrativa mais extensa

do que aquelas já existentes à época da sua edição.

3. É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em

que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a

edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações

supostamente indenizáveis, como ocorrera, in casu, com os decretos

estaduais n. 10.251/1977 e n. 19.448/1982 de preservação da Serra do

Mar. Precedente: EREsp n.º 254.246-SP, Primeira Seção, Rel. Min.

Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio Noronha, julgados

em 13/12/2006.

4. Recurso especial a que se nega seguimento, porquanto

manifestamente improcedente (art. 557, do CPC).

5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves

e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Processo

MC 16324 / PA

MEDIDA CAUTELAR

2009/0231496-4

Relator(a)

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

22/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INSTAURAÇÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO

SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA AINDA NÃO FINDA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. PRECEDENTES

DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

ESPECIAL. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. FUMUS BONI IURIS E

PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA O

INGRESSO NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO.

1. Não se revela possível a admissão de litisconsorte passivo no

presente feito, porque não houve a correspondente postulação nos

autos do REsp 1.161.535/PA, do qual esta medida cautelar é tirada.

Logo, como o presente feito visa apenas conferir efeito suspensivo

ao aludido apelo nobre, não se pode conceber que hajam partes

distintas na relação processual instaurada nos autos principais.

2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido

pelo Tribunal a quo, demanda a demonstração inequívoca do periculum

in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do

fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso

especial. Precedentes: MC 13.838/ES, Relatora Ministra Denise Arruda

Primeira Turma, DJ de 7 de maio de 2008; MC 13.102/RS, Relator

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5 de dezembro de 2007; e AgRg

na MC 13.047/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,

DJ de 27 de agosto de 2007.

3. No caso sub examinem, a tese deduzida pelo Incra, de que o imóvel

continua único e de propriedade de diversos condôminos até que haja

o registro do formal de partilha, ruma para o mesmo norte da

Jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: MS 26.129/DF, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal

Pleno, DJ de 24 de agosto de 2007 e REsp 1.049.037/GO, Relator

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 29 setembro de

2008. Dessarte, exsurge a plausibilidade do direito vindicado e

denota a presença do fumus boni iuris.

4. A paralisação do processo administrativo que visa o

reconhecimento do interesse social para fins de reforma agrária pode

gerar caos social, máxime porquanto o imóvel localiza-se no

"coração" do conflito agrário brasileiro (Marabá/PA) e está

ilegalmente ocupado por trabalhadores rurais. Daí exsurge o

periculum in mora.

5. Medida cautelar julgada procedente. Requerimento para o ingresso

na lide indeferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a medida

cautelar e indeferir o requerimento de ingresso na lide formulado

por Espólio de Tibiriçá Brito de Almeida e Querubina Arrais Almeida,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Processo

REsp 806586 / SP

RECURSO ESPECIAL

2006/0001363-7

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

28/08/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/09/2007 p. 231

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO

ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE

DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. A criação do "Parque Estadual da Serra do Mar", por intermédio do

Decreto 10.251/77, do Estado de São Paulo, não acrescentou qualquer

limitação àquelas preexistentes, engendradas em outros atos

normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano),

que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.

Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 257.970/SP, Relator

Ministro Francisco Falcão, DJ de 13.03.2006; AgRg no RESP 610158/SP,

Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 10.04.2006 e RESP 442.774/SP,

Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20.06.2005.

2. Consectariamente, à luz do entendimento predominante desta Corte,

revela-se indevida indenização em favor dos proprietários dos

terrenos atingidos pelo ato administrativo sub examine - Decreto

10.251/77, do Estado de São Paulo, que criou o Parque Estadual da

Serra do Mar - salvo comprovação pelo proprietário, mediante o

ajuizamento de ação própria em face do Estado de São Paulo, que o

mencionado decreto acarretou limitação administrativa mais extensa

do que aquelas já existentes à época da sua edição.

3. In casu, consoante o consignado pela Corte a quo, a partir do

conjunto probatório carreado nos autos, nenhum prejuízo acarretou o

Decreto Estadual n.º 10.251/77 aos autores da presente demanda, ora

Recorrentes, uma vez que "(...) trata-se de manguezal e, portanto,

não se presta para loteamento. Mas, mais do que isso, conclui o

perito que a área também não se presta para fins rurais (...).

Assim, não há melhoramentos públicos na área em questão, nem

tampouco benfeitorias ou indícios de exploração econômica e,

considerando a conclusão do perito de 2ª instância, que elaborou o

laudo de fls. 912 e seguintes, é possível concluir que a área, por

sua próprias condições naturais, não possibilita a exploração. Desta

forma, incabível a atribuição de indenização, pois não foram as

restrições atinentes a ser uma Área de Preservação Permanente que

inviabilizaram a exploração. A área não poderia ser explorada mesmo

que não se cuidasse de A.P.P., pois as suas próprias características

inviabilizam a exploração(...)" (fl. 58/59).

4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,

embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre

a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a

decisão.

6. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente),

Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas

Tema: Direito Ambiental

Resumo Estruturado

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa

LEG:FED DEC:010251 ANO:1977

(SP)

Veja

(PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS)

STJ - RESP 442774-SP, RESP 257970-SP,

AGRG NO RESP 610158-SP

Processo

REsp 948921 / SP

RECURSO ESPECIAL

2005/0008476-9

Relator(a)

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

23/10/2007

Data da Publicação/Fonte

DJe 11/11/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF.

FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIREITO ADQUIRIDO DE

POLUIR.

1. A falta de prequestionamento da matéria submetida a exame do STJ,

por meio de Recurso Especial, impede seu conhecimento. Incidência,

por analogia, da Súmula 282/STF.

2. Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente.

O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza

permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras

– carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu

nome.

3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto

ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou

tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito

de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às

gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente.

4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa

remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência de

desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse

existir.

5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de

obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse.

Precedentes do STJ.

6. Descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes

do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal

por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o

imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese

de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano

ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a

culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. Precedentes do STJ.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não

provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu

parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos

termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.

Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e

Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.