Redução da Maioridade Penal: Adolescentes em “Foco”!

Estamos diante de um grave problema que divide opiniões em todo Brasil: idade penal, diminuir ou não, eis a questão! Acontece que na prática, o fato, não é tão fácil como responder esta pergunta, e principalmente se formos levados a respondê-la pelo crivo da emoção.

Recentemente, o Brasil inteiro ficou chocado com a barbárie ocorrida no Rio de Janeiro: o garoto de seis anos, João Hélio, que fora arrastado por sete quilômetros pendurado pelo cinto de segurança no carro da família que fora abordado por jovens assaltantes, inclusive um adolescente. Em meio há tanta discussão sobre o caso, surge a proposta de reduzir a maioridade penal que no Brasil é de 18 anos, para 16 anos de idade, sendo que ainda, existem propostas no Congresso Nacional que faz com que este limite caia para 13 anos!

Não queremos de hipótese alguma, através deste texto, tentar justificar o acontecido, mas sim que aprendamos a ser mais críticos e mais dedutivos, não pegando o particular para uma generalização precoce, sem fundamentação. Não deve ser no calor da emoção que devemos agir. É compreensível que a família do garoto João Hélio defenda com “unhas e dentes” a redução da maioridade penal, assim como esta mesma família defenderiam se a proposta fosse exterminar os jovens assaltantes em praça pública, e seria em ambos os casos, um retrocesso do direito.

Outro ponto interessante é o fato de que todas as vezes que alguém da classe média ou alta é assassinado por jovens marginalizados, a mídia, com seu incrível poder sobre a decisão das pessoas, faz vir à tona o assunto da maioridade penal, sendo em tempos como este, que representantes do povo e os dos estados na capital federal aproveitam-se da situação para aparecerem com suas propostas “que resolvem toda a situação”, mas que na verdade, se baseia no pensar indignado de uma classe.

O Brasil, geralmente, analisa coisas e fatos parcialmente, esquecendo que por detrás de um grande problema existe outro ainda maior. Concordo com o Senador Demóstenes Torres do Estado de Goiás, quando diz que a pobreza não é motivo suficiente para o ingresso no crime, existem muitos outros, mas o que o Senador não relatou foi que este é o principal fator que faz com que massas juvenis venham a entrar no mundo da criminalidade, porque bem antes disso, são marginalizados pela sociedade. E isso faz com que nosso lema “Brasil, um país de Todos”, se traduza na prática em “Brasil, um país de Poucos!”.

É uma comodidade enorme para o Estado simplesmente “arremessar” todos estes marginalizados no mundo penitenciário, seria além do mais, economizar por ano, todo o dinheiro investido em medidas sócio-educativos para adolescentes infratores previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Isso seria muito vantajoso para o Estado, mas seria o que realmente queremos?

Por falar no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, existem uma série de mitos acerca desta Lei que veio, antes de tudo, garantir os direitos das crianças e adolescentes e permitir sua inserção na sociedade como sujeitos de direitos, que faz com que erroneamente muitas pessoas acreditam que o ECA só garante direitos, não prevê punições no caso de infrações cometidas por adolescentes, daí a necessidade de diminuir a idade penal, isso é uma falácia enorme, pois como disse anteriormente, existem as “punições” adequadas em cada caso, inclusive a de privação de liberdade, que pode ser de até três anos. Mas quando um adolescente comete uma atrocidade, fala-se logo “Na cadeia ele aprende, o ECA não ajuda em nada!” Só para desmentir essa boçalidade, gostaria de trabalhar em cima dos últimos censos penitenciários, onde aponta uma reincidência no sistema de prisional superior a 70%, enquanto na FEBEM de São Paulo, mesmo com todas as irregularidades, mostra uma reincidência de 30%, e ainda nos Estados mais eficazes no que diz respeito à questão da ressocialização, essa porcentagem cai para 1% a 5%. Os dados mostram que este investimento vale a pena, e é uma solução desde que o Estado tenha uma real preocupação com esse caso.

Outra mentira absurda é dizer que o adolescente no Brasil vive cometendo crimes. Acontece que os meios de comunicação divulgam muito mais crimes cometidos por jovens, do que crimes cometidos de adultos contra crianças e adolescentes, por exemplo. A única verdade é que todos os crimes cometidos por adolescentes não correspondem a 10% do total de crimes ocorridos no Brasil, e desses, a grande maioria (mais de 70%) são crimes contra patrimônio (roubos ou furtos, em maioria), sendo que os homicídios dolosos (intencionados) não correspondem a 1%. Vale lembrar que no Brasil, de cada mil pessoas, 360 são menores de 18 anos de idade!

Então, não é reduzindo a maioridade penal que nossos problemas com a violência instantaneamente acabarão, como se fosse mágica, não é assim que funciona na prática, e além do mais, já diminuímos uma vez, de 21 para 18 anos! E por que não comentar as recentes reduções de maioridade penal frustradas na França e da Espanha? Esses países depois de reduzirem a idade penal que era de 18 anos, a criminalidade nessa faixa etária aumentou de forma incrível, tiveram de aumentá-la novamente para 18 anos – hoje, cerca de 150 países adotam 18 anos como idade mínima para legislação penal – então, não adianta intimidar os adolescentes, como dizia Marquês Baccaria, “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, e sim a certeza dela”, a lei 8.069/90 já cuida em penalizar esses adolescentes infratores, basta a sociedade admitir que o ECA existe e o Estado assumir seu papel, pois para os críticos do ECA, apenas cerca de 3% dos crimes cometidos no Brasil são esclarecidos, por incompetência estatal, agora pergunto, a culpa é realmente do ECA?

“É hora de fazer valer”, e de correr atrás de nossos prejuízos de forma racional, e não tapando o sol com a peneira. É hora de acabar com todo esse preconceito besta sobre a juventude brasileira, e em especial, os adolescentes pobres e negros, os mais vitimados no sistema vigente. Devemos aprender que não é violando um direito que se revolve a violação de outro. É hora de acabar com todo esse discurso elitista que garante tão e simplesmente os direitos de uma classe, e pensar por que existem mais negros nas penitenciárias do que em universidades; por que por dia, no Brasil, 16 crianças e adolescentes são vitimados pela violência; por que nossa educação é dividida em duas, de qualidade (para os que pagam) e sem qualidade (dos que vão para o ensino público); de pensarmos por que somos número 1 em corrupção ou por que é que pensamos afinal que vivemos em paz, longe de guerras, sendo que morrem mais jovens vitimados por arma de fogo neste país por ano do que todos que morreram na guerra do Vietnã. É hora de buscar nossos direitos, e não tentar prescrever o que já conseguimos. Agora fica só mais uma pergunta: Vale a pena se posicionar do lado de uma minoria privilegiada com nossos elitismos excluindo sem nenhuma preocupação, grande parte dos jovens brasileiros?

Francisco Wilson Dias Miranda

(artigo feito em 2007, quando então aluno do 2º Periodo do Curso de Direito)