O Pacto Social e a Realidade Brasileira (Uma análise à luz dos acontecimentos no Rio de Janeiro).

“O fraco rei faz fraca a forte gente” (Luís Vaz de Camões).

Até a conclusão deste artigo, foram 45 carros queimados e 27 mortes. O Rio de Janeiro está vivendo uma guerra civil. Marginais de dentro de presídio localizado no Paraná organizam ataques a veículos na “Cidade Maravilhosa” e a Polícia se vê impotente para combatê-los. Dentre os bandidos que executam os ataques encontram-se menores de idade.

Os reflexos desta situação são a banalização da violência e a “glamourização” do crime. Alguns jovens, sem instrução e educação familiar adequada, além de enveredarem no crime, tem na conta de ídolos alguns chefes do tráfico de drogas, em uma verdadeira inversão de valores.

Este é um quadro dantesco que expõe bem a quebra do pacto social naquele estado e a falência estatal, abrindo-se margem à escalada de mais crimes; fazendo com que a sociedade fique refém de “ilustres autoridades” do tráfico de drogas que ditam o ritmo da vida nos morros do Rio.

Um pacto pressupõe o compromisso das partes contratantes. A quebra de uma determinada obrigação pode ensejar a rescisão contratual. Neste sentido John Locke, Thomas Hobbes, Jean-Jacques Rousseau e tantos outros pensadores propuseram o contrato social, baseado em um pacto entre o Estado e a sociedade.

A ausência do Estado, a falta de segurança, de saúde, de educação e outros serviços que deveriam ser prestados com eficiência pelos entes federativos, se constituem em problema não só fluminense, mas de âmbito nacional: o Rio de Janeiro é só um fragmento do mosaico estatal brasileiro.

No Brasil, diante da ineficiência (ou em alguns casos inexistência) da prestação dos direitos básicos do cidadão, tais como: saúde, educação, moradia e, principalmente, segurança (compromisso primeiro do Estado na acepção de Norberto Bobbio), tem feito com que a reação por parte da sociedade descambe para o caos e para o vazio de poder, em uma espécie de volta ao estado natural. Entretanto, as omissões do nosso “Leviatã” explicam, mas não justificam os atos perpetrados por criminosos de toda sorte, quer sejam de colarinho branco, quer sejam descamisados.

E, como bem expôs a poetisa Ednar Andrade, em conversação que tivemos, onde a mesma, que não faz questão de negar ser vítima do seu efeito devastador no seio familiar, erguendo a bandeira da luta contra as drogas, até mesmo em seus escritos, onde já divulgou protestos, afirma que “só sabe quem sente, quem passa pelo fel e bebe na taça esta desgraça” e que a droga “Arrasta para a lama o seu algoz, transita em liberdade e leva consigo os seus fieis servos, devasta e puxa. Puxa pela boca o coração dos que dele precisam... Preciso é, um olhar sério sobre o efeito devastador na sociedade, nos lares, nas famílias destroçadas” (in: Branco como a Lua), reafirmando suas palavras que:

“E não adianta a demonstração de um tratamento profilático nos ‘dentes’ da violência que mordem de forma muito suja a sociedade, corrompendo, destruindo lares, famílias inteiras, que compartilham de forma lamentável, com perdas irreparáveis dos seus entes queridos, esta desordem nacional. A assepsia tem que ser feita de forma direta, dentro da ‘boca’ e partindo para os ‘dentes’ desta violenta conjuntura”.

Á guisa de conclusão, vale lembrar aqui do art.16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789:

"Art. 16. Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição".

(Danclads Lins de Andrade).