Polícia Militar – preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão

A Constituição Federal assegura de forma expressa aos brasileiros e estrangeiros que vivem no território brasileiro o direito à vida, à liberdade, à integridade física e patrimonial. Nos Estados-membros da Federação, os mesmos direitos enumerados no texto constitucional são assegurados nas Constituições Estaduais.

O Brasil vem enfrentando dificuldades na área de segurança pública com um aumento da violência, que vem custando vidas, e investimentos ao país. As pessoas se sentem inseguras até mesmo em suas residências, o asilo inviolável do cidadão onde ninguém poderá ingressar, salvo nos casos enumerados na Constituição Federal. Somente para se ter uma idéia da atual situação brasileira, na atual Guerra do Iraque já morreram segundo o Fantástico de 31/12/2006, 60 mil civil iraquianos, e 3 mil soldados americanos. No Brasil, por ano, segundo a Revista Veja, morrem mais de 55 mil pessoas.

As forças de segurança representadas no aspecto interno pelas forças policiais são os únicos órgãos públicos que podem atuar na preservação da ordem pública, em seus diversos aspectos, segurança pública, tranqüilidade e salubridade, conforme ensina Álvaro Lazzarini, na preservação da ordem, que é essencial para que um país possa se desenvolver e alcançar os seus objetivos nacionais.

A imprensa, escrita ou falada, muitas vezes apresenta várias críticas às forças policiais, alegando em síntese que os policiais, civis ou militares, são despreparados, praticam excessos, e ainda que as polícias devem ser desmilitarizadas, que a unificação é o único caminho que poderá levar a solução dos problemas vivenciados pelo país.

Além disso, segundo alguns estudiosos, somente com a adoção do programa tolerância zero é que o Brasil conseguirá diminuir os índices de criminalidade. Por fim, a extinção da Justiça Militar é essencial para a melhoria da prestação jurisdicional no país. Na realidade, percebe-se a edição de várias falácias e sofismas sem qualquer efeito prático para a população brasileira, que tente sofre e perde os seus entes queridos queimados em ônibus, em flagrante violação ao sagrado direito de ir e vir.

As afirmações que são apresentadas encontram-se divorciadas da realidade e são desprovidas de fundamento fático e jurídico. A grande maioria dos policiais, civis e militares, cumprem com as suas obrigações, sendo que apenas alguns é que violam as regras que prometeram defender em nome da sociedade, que tem nas forças policiais os verdadeiros garantes de seus direitos fundamentais.

A unificação das forças policiais por si só não resolverá os problemas de segurança pública existentes no país, e nem mesmo a adoção do programa tolerância zero trará resultados que possam modificar as dificuldades que vem sendo enfrentadas pela sociedade.

O Brasil possui excelentes profissionais de segurança pública, e tem plenas condições de superar os problemas que atualmente vem enfrentando. As organizações criminosas ainda não conseguiram alcançar os seus objetivos, uma vez que a grande maioria da população cumpre com as suas obrigações, inclusive com o pagamento de impostos e outras obrigações previstas em lei, e continua acreditando no tão falado e festejado Estado democrático de Direito, que tem na lei e na ordem o seu principal fundamento.

Não adianta se basear em soluções estrangeiras para a solução dos problemas brasileiros. Deve-se observar, que nos demais países por si só não existe apenas uma polícia. Na realidade, os órgãos de segurança pública devem trabalhar de forma integrada como uma política de segurança pública, como vem sendo desenvolvida pelo Estado de Minas Gerais por meio de sua Secretaria de Defesa Social, no Estado de São Paulo, entre outros Estados-membros da Federação.

É importante se esclarecer ainda, que as funções de cada órgão policial encontra-se previamente estabelecida pela Constituição Federal, mais precisamente no art. 144. A Polícia Militar integra a estrutura do Estado, e os seus integrantes são os responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, cabendo a Polícia Civil nos Estados e a Polícia Federal na União a polícia judiciária, que tem por objetivo a busca da autoria e materialidade para que o Ministério Público, Federal ou Estadual propor as medidas cabíveis para combater os atos ilícitos praticados pelo cidadão infrator.

O cidadão não deve temer as suas forças policiais que são responsáveis pela preservação dos direitos e garantias fundamentais. O Estado possui os instrumentos necessários para punir os policiais infratores, que antes de ingressarem nos órgãos policiais pertenciam a própria sociedade, que vem enfrentando um crise de valores, que privilegia o ter e se esquece que o ser é fundamental na formação do Homem.

No Estado democrático de Direito, existem leis previamente estabelecidas que tem por objetivo permitir a convivência pacífica entre os diversos grupos sociais. A violência da lei traz como conseqüência a imposição de sanções ou penalidades que tem por objetivo restabelecer o equilíbrio social que foi rompido pela prática de atos ilícitos.

Na preservação da ordem e do Estado de Direito, as forças policiais, polícia militar e polícia civil, exercem um papel fundamental, uma vez que são o primeiro garante da população, principalmente os mais carentes que tem no policial a presença viva do Estado.

A polícia deve ser organizada com base na hierarquia e na disciplina e não há nenhum problema que a polícia tenha uma estética militar como ocorre com as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares que existem no Brasil. Nos demais Estados, que são mencionados como paradigma a polícia também possui uniforme e uma estética militar.

Pode-se afirmar, que no Estado de Direito a polícia possui um papel especial, cabendo a população exercer um controle efetivo sobre seus integrantes para que estes em nenhum momento pratiquem atos desproporcionais as suas atividades que estão previstas na Constituição Federal.

A Justiça Militar Estadual, que na maioria dos Estados da Federação e no Distrito Federal tem um orçamento inferior a 1%, exerce um papel fundamental no controle das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Polícias Militares, que são os garantes da população brasileira.

A construção de um Estado que tenha como fundamento à lei, a preservação dos direitos e garantias fundamentais, com justiça social, exige a participação de todos, para que cada vez mais o contrato social celebrado entre os diversos grupos sociais e o Estado seja uma realidade, efetivo.

A vida e a liberdade devem ser uma garantia efetiva para todos aqueles que vivem no território nacional, brasileiros e estrangeiros. As forças policiais que exercem a coação administrativa têm uma missão essencial que está representada pela efetivação dos direitos fundamentais, sem os quais nenhum Estado alcançara o pleno desenvolvimento não apenas econômica mas social. Não adianta que um país seja rico sem que a população se sinta ampara e protegida.

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