EXERCICIOS – MANDADO DE SEGURANÇA/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA TESTEMUNHÁVEL/CORREIO PARCIAL

1. Este resumo destina-se ao aprendizado do aluno EVILAZIO RIBEIRO. O conteúdo reflete o pensamento do mesmo, mas, quase sempre, com cópia ipsis litteris de um determinado autor. Assim, este resumo não pretende ser original, dirigida de forma a facilitar o acompanhamento em sala de aula, com a conseqüente compreensão dos temas pelo aluno. Imprescindível, portanto, a aquisição de livros e obras clássicas para o aprofundamento do tema.

1) Assinale a alternativa INCORRETA sobre Mandado de Segurança: a) destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

b) pode ser utilizado como recurso para provocar o reexame de uma decisão ou ato judicial.

c) pode ser impetrado por qualquer um do povo, não necessitando habilitação técnica.

d) pode ser impetrado contra ato de autoridade civil como criminal desde que implique violação de direito líquido e certo.

2) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Carta Testemunhável é o meio utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine o recurso interposto contra uma decisão.

b) A Carta Testemunhável pode ser requerida nos 05 dias subseqüentes ao despacho que denegar o recurso.

c) A Carta Testemunhável terá efeito suspensivo.

d) Não caberá Carta Testemunhável da decisão que, admitindo o recurso, obstar sua expedição ou seguimento ao juízo ad quem.

3) A Correição Parcial:

a) Será cabível contra despachos do juiz que importarem inversão tulmutuário do processo.

b) Será cabível somente quando nenhuma outro recurso caiba contra a decisão.

c) Poderá ser interposta pelo réu, Ministério Público e querelante.

d) Todas as repostas anteriores estão corretas.

4) A finalidade dos Embargos de Declaração é:

a) Alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

b) Esclarecer o acórdão proferido.

c) Modificar a substância do julgamento.

d) Alterar o julgamento para uma decisão mais favorável ao impetrante.

5) Os ____________________ serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é _____________________.

Complete as lacunas assinalando a alternativa correta.

a) embargos de declaração; ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. b) recursos de apelação; desfavorável ao réu.

c) recursos em sentido estrito; desfavorável ao réu.

d) recursos extraordinários; ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

6) Juiz Leopoldino denegou um recurso em sentido estrito apresentada dentro dos parâmetros legais. Qual é o recurso cabível?

a) Apelação.

b) Recurso ordinário constitucional.

c) Recurso em sentido estrito.

d) Carta testemunhável.

7) Em relação à carta testemunhável, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

b) A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

c) O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

d) O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

8) Qual é o recurso cabível em relação a uma decisão que, embora esteja admitindo um recurso, obste à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem?

a) Carta testemunhável.

b) Apelação criminal.

c) Embargos de declaração.

d) Recurso em sentido estrito.

GABARITO

1) A resposta certa é a letra C. Ao contrário do Habeas Corpus, e que se permite por força da CF a iniciativa de qualquer do povo, a impetração do mandado de segurança obedece as normas gerais do Código Civil e de Processo Civil, devendo a parte ser representada obrigatoriamente por um procurador que tenha o jus postulandi (Júlio Fabbrini Mirabete, pág. 734).

2) A resposta certa é a letra A. Art. 639 do CPP: "Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo o recurso, obstar sua expedição ou seguimento ao juízo ad quem".

A Carta Testemunhável será requerida nas 48 horas seguintes ao despacho que denegou o recurso (art. 640 do CPP).

A Carta Testemunhável não terá efeito suspensivo (art. 646 do CPP).

3) A resposta certa é a letra D. A Correição Parcial deve ser utilizada para emenda de erro, ou abusos, que importem inversão tulmutuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso. Qualquer prejudicado pela inversão tem legitimidade para impetrar correção parcial.

4) A resposta certa é a letra B. Os Embargos de Declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que se desfaça ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão que contém o acórdão (art. 619 do CPP).

5) Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Conforme o artigo 620 do CPP: "Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso".

6) A resposta certa é a letra D. De acordo com o artigo 639, I do CPP:

"Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso".

Tal recurso tem a finalidade de provocar reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento do agravo em execução, protesto por novo Júri e Recurso em sentido estrito (conforme Fernando Capez. Curso de Processo Penal, 14° Edição, p. 501, editora Saraiva, 2007).

7) A resposta certa é a letra A. Questão baseada nos artigos 640, 644, 645 e 646 do Código de Processo Penal.

A Afirmação "A" está incorreta, pois está contrariando o artigo 646 do CPP: "A carta testemunhável não terá efeito suspensivo" (grifo nosso).

As demais alternativas estão de acordo:

"Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas".

"Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis".

"Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado".

8) A resposta certa é a letra A. A carta testemunhável é o recurso ideal para quando haja algum problema no prosseguimento de um outro recurso. No CPP há duas possibilidades para interposição desse recurso, conforme versa o seu artigo 639:

"Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem".

É fundamental a denegação ou o não prosseguimento de um outro recurso para interposição deste recurso. Por exemplo: A parte interpôs recurso em sentido estrito de uma da decisão preenchendo todos os requisitos legais, contudo, o magistrado admitiu o recurso, mas impediu o seu prosseguimento normal.