O PROCEDIMENTO CORRETO DO ADVOGADO

Segundo o nosso Estatuto e o Código de Ética e Disciplina.

A advocacia visa, em regra, à defesa jurídica do cliente no Tribunal ou no Fórum. É ele constituído por pessoas que se dedicam a estudar e interpretar as leis, e possuem formação humanística, técnico-jurídica e ética. Além de ter cursado a Faculdade de Direito, somente recebem a carteira de advogado aqueles aprovados nas provas de competência aplicadas pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Só pode advogar quem estiver inscrito na OAB. Solicite do seu advogado a apresentação da Carteira Profissional e, a qualquer irregularidade, procure as representações da OAB no seu município e faça a denúncia por escrito ao Conselho de Ética Profissional.

O Advogado tem o dever de respeitar as leis e a Constituição, enquanto função importante para a administração da justiça, e lutar pelo rápido funcionamento da prestação jurisdicional no andamento dos processos e feitos. O advogado cumpre uma função pública relevante em defesa dos direitos de cidadania, com presença obrigatória nas questões judiciais que envolvem um conhecimento especializado da matéria.

Quando VOCÊ tiver necessidade de contratar os serviços profissionais de um Advogado, observe as seguintes condições: primeiro, estabeleça uma relação de confiança que lhe cause segurança; segundo, procure saber se ele tem a competência técnica especializada ou experiência para enfrentar a causa em questão; e, terceiro, estabeleça a extensão dos serviços a serem prestados, a quantia e a forma de pagamento dos honorários; tudo isso acertado em contrato de prestação de serviços advocatícios.

Saiba, também, que o advogado que não cumpre o contrato por erro (negligência e imperícia) tem o dever de indenizar o prejuízo que causou ao cliente, como a perda de prazos.

Quando fica evidenciado o descumprimento dos deveres profissionais do advogado, pode ser feita uma reclamação por escrito à Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ para que se processem e apliquem penalidades disciplinares. Basta procurar a sede da OAB mais proxima no Rio de Janeiro o Endereço é : Av. Marechal Câmara, 150 – Castelo/RJ.

Além das punições aplicadas pela OAB, os advogados, como todas as demais pessoas e autoridades, podem ser processados e condenados pela Justiça a pagar por prejuízos que causem a alguém, ou a responderem por qualquer crime que tenham praticado. A isso chamamos de “Reparação de Dano” ou “Responsabilidade Civil”.

Estas informações foram prestadas pelo

DELEGADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.