DIREITO PROCESSUAL PENAL II - EXERCÍCIOS 1ª avaliação

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL II1

Período 2009.1

Resumo de: EVILAZIO RIBEIRO

estudosevilazio@gmail.com

EXERCÍCIOS 1ª NP

1) Julgue os itens como CERTO ou ERRADO:

A) ( ) O desaforamento é um instituto do Direito Processual Penal segundo o qual um julgamento do tribunal do júri (crimes dolosos contra a vida, como o homicídio) pode ser enviado para outro foro (outra cidade) em alguns casos previstos em lei - seria, então, o ato de tirar o processo de um foro e colocá-lo em outro (ou seja, desaforá-lo).

B) ( ) O foro de destino fica a escolha do autor.

C) ( ) Têm-se o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

D) ( ) Têm-se o procedimento comum sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

E) ( ) Tratando-se de Ação Penal Pública fica o MP condicionado a representação para oferecer denúncia.

F) ( ) O juiz não pode rejeitar a exordial sob nenhuma hipótese.

G) ( ) Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

H) ( ) Oferecida a denúncia, o juiz ao recebê-la fará no seu rosto um despacho, no qual de imediato, determinará a citação para que o réu apresente resposta em 10 dias.

I) ( ) O prazo de 10 dias do item acima deve ter seu termo inicial no dia da citação e não a partir da juntada do mandado cumprido aos autos.

J) ( ) Na resposta o acusado não pode arguir preliminares e alegar qualquer fato em sua defesa, pode apenas oferecer os documentos que julgar úteis a sua defesa.

L) ( ) Com a Reforma do CPP não existe mais a figura da Absolvição Sumária.

M) ( ) O principio da identidade física do juiz determina que o juiz que presidiu a instrução está obrigado a prolatar a sentença.

N) ( ) Para as alegações finais orais é correto dizer que cada parte terá 20 minutos, prorrogáveis por mais de 10, primeiro a acusação e depois a defesa. Se houver membro do MP ele também falará, tendo um tempo de 10 minutos, primeiro a acusação e depois a defesa.

O) ( ) Na Lei de Drogas, as medidas educativas a serem aplicadas são: advertência sobre os efeitos da droga; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

P) ( ) O juiz para julgar se a quantidade destina-se ao consumo pessoal, se vale apenas do depoimento pessoal do indivíduo para tomar sua decisão.

Q) ( ) No Procedimento Sumário, o curso da prescrição jamais é interrompido.

R) ( ) O prazo máximo para ocorrer a audiência de instrução e julgamento é de até 90 dias.

2ª QUESTÃO: Um morador de uma pequena e pacata cidade do interior que por algum motivo qualquer tenha supostamente cometido um assassinato (ninguém é realmente culpado até o trânsito em julgado). Os moradores da cidadela, horrorizados, passam a publicamente repudiar o ato de seu (ex-)ilustre morador, tachando-o como um grande desaforo (esse sim, no sentido usual do termo). Instaura-se um júri para julgar tal habitante, mas, assim como a cidade toda, os jurados também, tomados pela espetacularização do julgamento, já possuem posicionamentos bem definidos contrários ao ato. Nesse caso, pode haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri, o que você como advogado farias?

3) A Teoria do Quase-Contrato defende que o processo consiste num acordo (contrato) entre as partes (autor e réu), que tendo em vista o caso concreto aceitam a decisão proferida pelo juiz na sentença. Ou seja, a existência do processo independe da vontade do réu e de seu autor, sendo o processo um contrato bilateral.

4) A Teoria da Relação Jurídica também conhecida como a Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais defende que o processo estabelece o vínculo entre dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes poderes, ônus, direitos, faculdades, deveres, obrigações e sujeições.

5) Hoje a doutrina moderna entende que o processo quanto a sua natureza jurídica é relação jurídico-processual, dividida em quatro partes (Juiz, Ministério Público, Autor e Réu).

6) Os princípios predominantes no Rito Sumaríssimo são Oralidade e Simplicidade processual, sendo imprescindível para o oferecimento da denúncia o Inquérito Policial, sendo caso de nulidade da ação a falta destes.

7) A citação do acusado será feita pessoalmente e será feita no próprio juizado, sempre que possível, ou em caso do réu estar em local inserto e não sabido a mesma será feita por via de edital.

8) No caso de a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência será lavrado termo circunstanciado de ocorrência, onde será encaminhado imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames perícias necessários.

9) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em qualquer horário inclusive o noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as norma de organização judiciária.

10) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o representante do Ministério Público será ouvido, para responder as informações prestadas pelo defensor, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

11) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

12) No caso de Ação Penal de iniciativa privada ou Ação Penal pública condicionada à representação, o acordo realizado entre autor e réu, acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação, podendo a vítima posteriormente ingressar em ação em desfavor ao réu no pleito de impetrar possíveis danos na esfera cível.

GABARITO

1ª QUESTÃO:

A) CERTO.

B) ERRADO. O foro de destino deve ser o da cidade mais próxima do local de onde o processo foi desaforado.

C) ERRADO.

“Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

D) CERTO. Art. 394,CPP – ACIMA.

E) ERRADO. Em uma Ação Penal Pública o MP é parte legítima para oferecer a denúncia.

F) ERRADO. O juiz pode rejeitar a inicial com base no Art. 395 do CPP.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

G) ERRADO. Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

H) CERTO. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

I) CERTO. Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

J) ERRADO. O acusado pode argüir preliminares, conforme caput do Art. 396-A.

“Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. “

L) ERRADO. Existe sim e está expressa no Art. 397 do CPP.

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

(...).“

M) CERTO. Art. 399, §2º do CPP: “ O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."

N) CERTO. Art. 403, caput, CPP: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”

O) CERTO. Art. 28 da Lei 11.343 de 2006: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

(...)

P) ERRADO. “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

Q) ERRADO. Art. 117,CPP: “O curso da prescrição interrompe-se:

I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa.”

R) ERRADO.

Art. 400,CPP. “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.”

2ª QUESTÃO:

Pediria o desaforamento, ora se a cidade toda está contra o réu, dificulta qualquer possibilidade de defesa. Aí o processo pode ser remetido para outra comarca, onde o réu será julgado por um corpo de jurados que, com sorte, não estará tão afetado pela aura de revolta dos moradores da cidade de onde partiu o acusado.

3ª QUESTÃO:

Errado, tendo em vista que estamos falando da Teoria Contratualista, desenvolvida pela doutrina francesa (séculos XVIII e XIX). Onde segundo a mesma o processo consiste em um acordo de vontade (contrato) entre as partes (autor e réu) que aceitavam a decisão proferida pelo juiz na sentença.

Crítica: a existência do processo independe da vontade do réu – o contrato é em regra bilateral.

4ª QUESTÃO:

Correto, essa teoria foi defendida por Oskar Von Bulow (1868) na obra Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais.

5ª QUESTÃO:

Errado, pois hoje a doutrina majoritária entende que o processo quanto a sua natureza jurídica é uma relação jurídico-processual triangular, dividido em três partes. (Juiz, Autor e Réu).

6ª QUESTÃO:

Errado.

Art 77, § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

7ª QUESTÃO:

Errado.

Art. 66 : A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

8ª QUESTÃO:

VERDADEIRO.

Art. 69: A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

9ª QUESTÃO:

VERDADEIRO.

Art 64: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

10ª QUESTÃO:

Errado. Art. 81 : Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

11ª QUESTÃO:

Art. 98,CF: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

12ª QUESTÃO:

ERRADO. Art. 74 Parágrafo Único : Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.