DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA

A economia atual é regida por leis e princípios. Ao Estado cabe o planejamento e a fiscalização destes e é por meio da teoria de mercados que se tem um maior aproveitamento da esfera econômica.

Duas visões surgem da teoria de mercados: a visão de mercado ou econômica e a visão de Direito ou jurídica. A econômica busca analisar o comportamento dos consumidores e produtores além de ressaltar a organização dos fatores de produção, de modo a minimizar os custos e maximizar os lucros. A visão jurídica enfatiza a transformação da empresa em pessoa jurídica cabendo a ela direitos e deveres.

A economia possui uma ordem que se ajusta de maneira independente. De acordo com essa visão liberal a economia se regula naturalmente e ao estado não cabe a interferência. Todavia surge um problema, as chamadas imperfeições de mercado que fazem com que o governo tenha um papel fundamental.

Tais imperfeições, como a falta de informação, os monopólios, os danos ao meio ambiente e os danos ao consumidor de maneira geral, pedem medidas internas. Como meio de proteger os consumidores se justifica a ação governamental com a criação do código de defesa do consumidor, com as leis de proteção ambiental, com as leis de defesa da concorrência, entre outros.

O poder de monopólio caracteriza-se quando uma grande empresa tenta comprar outra pra ter exclusividade no mercado e assim não haver concorrência, podendo ele aumentar os preços e diminuir a qualidade dos produtos para elevar os lucros.

No Art. 173 da C.F.: § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A partir dessa base legal, foi promulgada a Lei Nº 8.884, que criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com o objetivo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica.

A livre concorrência está totalmente vinculada à defesa do consumidor. Quando se tem várias empresas produtoras concorrentes entre si, além da queda nos preços finais do produto, serão observadas também uma maior qualidade e uma maior preocupação em satisfazer o cliente (consumidor).

Quando não há livre concorrência acontece o poder de monopólio, já mencionado, e a economia não se torna diversificada e nem qualificada e os mais afetados somos nós consumidores. No entanto temos os órgãos de defesa que analisam o ocorrido e instauram um processo administrativo nos atos praticados contra a ordem econômica.