Sanções Penais – chega de ser bonzinho, é preciso uma efetiva aplicação da lei

O Brasil desde a redemocratização, que se iniciou para muitos estudiosos com a eleição indireta pelo Congresso Nacional em 1985 do então Governador do Estado de Minas Gerais Tancredo, vem passando por transformações sociais, econômicas e políticas, sendo algumas positivas e outras negativas, que influenciam querendo ou não diretamente a vida das pessoas.

Atualmente, existe um discurso extremamente liberal na seara jurídica, onde alguns afirmam que a liberdade é a regra e a prisão a exceção, máxima que deve ser observada no Estado democrático de Direito. Ainda segundo alguns pensadores, o direito penal deve intervir o mínimo na sociedade, surgindo desta forma correntes doutrinárias que defendem o princípio da bagatela entre outros.

Mas, a prática do dia-a-dia demonstra que as coisas são bem diferentes. Quando existe um interesse efetivo um infrator acaba ficando preso durante todo o curso do processo, mas quando não existe este interesse, apesar da gravidade do crime, a pessoa acaba respondendo o processo em liberdade, sendo muitos os exemplos, que são noticiados pela mídia, escrita e falada, e muitas vezes mesmo sendo condenado o infrator acaba não conhecendo as conseqüências decorrentes do ato ilícito.

O aumento da violência por mais que se questione este fato em nome de um direito penal mínimo está relacionado diretamente com a sensação de impunidade. As leis existem, mas não são observadas e nem cumpridas. O Código Penal não está desatualizado, sendo necessário apenas a sua efetiva aplicação.

O fato de uma pessoa ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa, não significa que esta pessoa não possa ser encarcerada em defesa do Estado e das demais pessoas que vivem no território nacional, pouco importando se o crime praticado é ou não hediondo.

Enquanto o país não adotar uma política efetiva de combate a criminalidade com a aplicação de sanções que possam ser sentidas pelo infrator, a pratica da violência continuará sendo uma realidade, em uma sociedade que assiste ao aumento do consumo de substâncias entorpecentes e também ao aumento dos crimes contra a vida, dentre eles, o homicídio.

Muitas pessoas não mais se preocupam com a prática, por exemplo, de uma contravenção penal ou mesmo de um crime de menor potencial ofensivo, pois sabem que na maioria dos casos se primário e de bons antecedentes basta pagar uma, duas, três, ou quando muito, mais algumas cestas básicas para se livrar do processo.

Percebe-se que a força coercitiva do direito está deixando de existir, o que demonstra que é preciso repensar as questões para se evitar, por exemplo, que por ano 50.000 (cinqüenta mil) pessoas sejam vítimas de mortes violentas, e que mais de 30.000 (trinta mil) pessoas morram vítimas de acidentes de trânsito.

Mas, enquanto o pensamento não for modificado, o Brasil continuará vivenciando vários dramas nos telejornais, onde muitas pessoas honestas e trabalhadoras morrem e passam existir apenas para as estatísticas, e a vida continua, como se nada estivesse acontecendo. Afinal, a violência é doença que pega nos outros, mas não pega na gente.

Verifica-se que o direito penal mínimo não tem sido suficiente para conter o aumento da violência, representado por atos muitas vezes de barbárie contra as crianças, contra as mulheres, contra as pessoas trabalhadoras, e tanto outras violências que têm custado várias vidas para o país, e muito dinheiro no sistema de saúde, pois as vítimas sobreviventes precisam ser tratadas tanto dos danos físico como psicológicos que foram praticados por seus agressores.

O Brasil pode e deve se orgulhar por não ter em seu sistema jurídico a pena de morte, mas é chegado o momento onde cada três dias não trabalhados representem um dia de aumento na pena. O preso precisa se ocupar e saber que sem trabalho não há sustento, não há dignidade, não há desenvolvimento, ressocialização, e por aí segue.

A média salarial do brasileiro é de dois a três salários mínimos, o que é uma vergonha. Se um trabalhador ficar um dia sem trabalhar e sem que apresente a devida justificativa com certeza terá desconto em seu salário. Desta forma, não é justo que um preso fique recolhido sem trabalhar, faça rebelião, quebre a prisão, o chuveiro da cela, queime os colchões, e ainda fique sem conseqüências efetivas pelos atos praticados.

Na verdade, enquanto a hipocrisia não for deixada de lado e políticas efetivas na área de segurança pública passem a ser adotadas, o Brasil continuará sendo o país da impunidade, onde aquele que pratica crimes contra a Administração Pública, por exemplo, quando eventualmente é condenado, dificilmente o erário público é ressarcido.

Enquanto o Estado não mostrar que a prática de um ato criminal traz conseqüências tanto no âmbito criminal como civil, as pessoas continuaram impondo a sua você sobre os demais, quebrando o princípio do Estado de Direito, onde a única soberana é a lei.

Todos que vivem neste território, brasileiros e estrangeiros, são responsáveis pela realidade do país. As mudanças somente ocorrem quando a sociedade quer que estas mudanças venham a ocorrer. Mas, fica a seguinte pergunta, quantos terão que morrer para que as mudanças venham? Quantos inocentes morrerão? Quantos trabalhadores morrerão?

Por mais que se ignore este fato, as pessoas estão morrendo e na maioria dos casos os infratores permanecem impunes. Até quando continuaremos passando por este descrédito tanto no cenário interno quanto no cenário internacional?

A sanção penal precisa e deve ser uma realidade, para que as pessoas pensem duas vezes antes de praticarem um ato ilegal. A Constituição Federal estabelece expressamente o direito à vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Este direito precisa e deve ser respeitado. Muda Brasil.

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