A responsabilidade penal dos menores e a responsabilidade penal dos pais

No Brasil, não se sabe por qual motivo, tornou-se comum à tolerância para com os menores, em especial os menores infratores, ou seja, aqueles que praticam crimes, que são denominados de ato infracional, mas que geram conseqüências legais tanto no âmbito civil como penal.

No pensamento comum, muitos acreditam que os menores não podem ser punidos, o que não é verdade. Os menores podem ser responsabilizados e até mesmo terem a sua liberdade cerceada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Infelizmente, alguns pais relapsos incentivam e até mesmo sentem orgulho dos atos ilícitos que são práticos por seus filhos, sob o argumento que estes são menores e não entendem bem as coisas, o que é outra falácia, ainda mais neste tempo de modernidade onde o acesso a informações é muito amplo do que ocorria nas décadas de 60 e 70, e até mesmo 80 do século XX.

Em muitos países, os menores são tratados como adultos, e podem até mesmo em determinadas situações serem condenados a penas severas. Afinal, nada mais justo. Todos desde cedo devem aprender o que significa a palavra responsabilidade e o cumprimento da lei. As pessoas querem muitos direitos, mas se esquecem de perguntarem quais são as suas obrigações.

Mas, a dinâmica do dia-a-dia exige investimentos e até mesmo uma melhoria na educação das pessoas, que precisam aprender a viver sob o Estado democrático de Direito, que tem regras. O fato de uma pessoa ser menor em nenhum momento a autoriza a ameaçar os outros, a querer praticar furtos, roubos, seqüestros, entre outros, para no momento posterior em que for julgado comparecer perante o Tribunal e apresentar o argumento de que não entendia o caráter ilícito do crime.

A Lei quando se trata de menores infratores determina inclusive que os pais sejam responsabilizados pelo ato praticado pelo filho. Afinal, nada mais justo. Não se pode e não se deve esquecer que o exemplo vem de casa, e que os pais possuem a obrigação de preparem os filhos para o cumprimento da lei.

Além da responsabilidade penal, os pais de menores infratores ainda ficam sujeitos a uma responsabilidade civil e se for o caso, como acontece nos delitos de trânsito, também ficam sujeitos a uma responsabilidade administrativa, inclusive com a possibilidade de perderem a CNH, ainda mais quando permitem que filhos não habilitados possam conduzir veículos automotores de sua propriedade.

O maior problema atual do Brasil é realmente a impunidade, que tem levado a violência. Aqueles que não são punidos acabam acreditando que não possuem limites e a partir deste momento podem enveredar para o mundo do crime e das drogas, e até mesmo para a prática de atos mais graves.

Mas, as pessoas devem saber que existem órgãos voltados para o enfrentamento da violência praticada pelos menores, como os Juizados Especiais da Infância e Juventude e também as chamadas Casas de Custódia ou Bem Estar Social do menor, que busca dar ao infrator os meios necessários para que este possa viver em sociedade, respeitando as regras estabelecidas em lei.

Os menores infratores dependendo da faixa etária poderão ter a liberdade cerceada, sendo que este cerceamento poderá chegar até três anos de limitação do direito de ir e vir. Pode-se afirmar que a imposição desta sanção é nada mais justo.

O correto seria que os menores infratores fossem punidos com os adultos, afinal por serem jovens deveriam dar o exemplo, mas muitas vezes como não possuem um bom exemplo em casa, uma educação adequada, devido a desestrutura familiar, acabam enveredando para o caminho do crime.

Somente com uma mudança efetiva é que o Brasil deixará de ser o país da impunidade, o país da violência, daqueles que querem levar vantagem em toda e qualquer situação. A democracia que tem sido tão defendida não se confunde com a impunidade. A igualdade não significa que em seu nome crimes possam ser praticados, como forma de questionar a capacidade econômica de outras pessoas.

Todos devem ter oportunidades, mas nem por isso às pessoas que mediante um trabalho sério conseguiram ser bem sucedidas podem ficar sujeitas a prática da violência, em especial a violência praticada pelos menores infratores que muitas ameaçam as pessoas de agressão, que roubam, furtam, seqüestram, entre outros crimes, acreditando no manto da impunidade.

As pessoas devem ser tratadas em conformidade com a lei e aquele que não consegue se adaptar a vida em sociedade independentemente da idade, quando necessário e até mesmo em respeito à própria sociedade deve e precisa ter a liberdade cerceada, para que possa refletir sobre o ato praticado, o mesmo ocorrendo com a família, que não conseguiu preparar o filho para as relações sociais.

Portanto, o combate aos infratores infanto-juvenis é uma necessidade para se evitar que estes jovens no futuro possam praticar crimes ainda mais graves, ou mesmo acabem caminhando de forma definitiva para o sistema penitenciário, onde ficaram sujeitos a penas mais severas em conformidade com o estabelecido no Código Penal.