DIREITO DAS COISAS EXERCICIOS

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EXERCICIOS PARA PROVA

DIREITO DAS COISAS

1 - Certo ou errado?

(Cespe/DPE/ES/2006) 89 - À luz do Código Civil, se o proprietário de um imóvel urbano não exercer o seu domínio sobre o bem pelo lapso de tempo superior a dez anos, ele perderá o direito real de propriedade pela ocorrência da prescrição.

2- Sobre POSSE é falso afirmar que:

A) a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, vedada prova em contrário.

B) é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

C) não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D) a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

3- Ainda sobre POSSE é falso afirmar que:

A) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

B) a posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.

C) a posse do imóvel não induz, em nenhum caso, a dos móveis e objetos que nele estiverem.

D) o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.

4- Com relação à garantia hipotecária, é correto afirmar que:

A) a hipoteca da totalidade do imóvel que se encontra em regime de condomínio depende da anuência expressa de todos os condôminos.

B) é dispensável a outorga uxória, para a constituição de hipoteca de imóvel de propriedade de pessoa casada pelo regime de separação de bens.

C) o pagamento parcial da dívida garantida desonera o imóvel hipotecado na mesma proporção, independentemente de prévia estipulação nesse sentido.

D) pode ser objeto de hipoteca imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

5- Sobre POSSE, não é verdade:

A) Chama-se composse quando duas ou mais pessoas possuem coisa ou direito "pro indiviso".

B) A simples apreensão ("res derelicta" e "res nulius") é um dos modos de aquisição.

C) Quanto à sucessão, a do sucessor universal é mera continuação do antecessor e a do singular faculta-lhe unir a sua a do sucessor.

D) Depois de decorridos ano e dia a aquisição passa a ter o caráter de boa fé.

6- Novamente sobre a POSSE, marque a incorreta:

A) Na proteção à posse cabe manter-se ou restituir-se por força própria desde que prontamente e utilizando-se dos meios disponíveis com moderação.

B) O direito brasileiro reconhece apenas três ações possessórias típicas: reintegratória, de manutenção e interdito proibitório.

C) Fâmulo da posse é o possuidor com justo título e boa fé.

D) Perde-se a posse dos direitos pela inércia, não os exercendo até que prescrevam ou por impossibilidade.

7- O desforço imediato é:

A) o meio de obter a posse pela via judicial.

B) a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho.

C) o instrumento direto de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor para conservar em seu poder a coisa alheia, além do momento em que a deveria devolver, como garantia de pagamento das defesas feitas com o bem.

D) a legítima defesa da posse em que o possuidor molestado, seja ele direto ou indireto, pode reagir pessoalmente, contra o turbador, desde que tal reação seja incontinenti e se dirija contra ato turbativo real e atual, mediante emprego de meios estritamente necessários para manter-se na posse.

8- Sobre PROPRIEDADE é falso afirmar que:

A) o domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário.

B) a acessão é uma das formas de aquisição da propriedade imóvel.

C) o abandono de álveo é uma das formas de perda da propriedade imóvel.

D) a acessão pode dar-se pela formação de ilhas.

9- A hipoteca conferida aos descendentes sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens, é hipoteca:

A) legal.

B) cedular.

C) judicial.

D) convencional.

10- Quanto à PROPRIEDADE é falso afirmar que:

A) volvem a não ter dono as coisas móveis, quando o seu as abandona, com intenção de renunciá-las.

B) quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo e, quando se lhe não depare, adquirir-lhe-á o pleno domínio, assim o querendo.

C) o depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário e o inventor.

D) aquele que, trabalhando em matéria-prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior.

11- Extingue-se o usufruto:

A) pela transferência da nua-propriedade a terceiro.

B) pela consolidação.

C) pelo perecimento da coisa, ainda que seja consumível.

D) pela morte do nu-proprietário.

12- De acordo com a Lei 4.591/64 (que dispõe sobre condomínio e incorporações), é defeso ao condômino:

A) votar, na assembléia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado.

B) alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

C) utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma.

D) decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto.

13- No direito brasileiro adquire-se a propriedade de bens imóveis:

A) pela compra e venda realizada através de escritura pública.

B) pela transcrição do título de transferência no cartório do registro de imóveis.

C) pelo instrumento particular ou público de promessa de compra e venda.

D) nenhuma das alternativas está correta.

14- Assinale a alternativa incorreta:

A) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

B) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções.

C) O Código Civil reconhece como justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D) A posse de terras públicas não autoriza a aquisição da propriedade através de usucapião.

15- A aquisição da propriedade mediante a transformação de coisa móvel em espécie nova, em virtude de trabalho ou de indústria, desde que não seja possível reduzi-la a sua forma primitiva, opera-se pela:

A) especificação.

B) confusão.

C) comistão.

D) tradição.

16- A respeito de direitos reais sobre coisas alheias é falso afirmar que:

A) os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

B) o contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege.

C) no caso de usufruto, o nu-proprietário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D) o usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.

17- Quanto aos DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS é falso afirmar que:

A) dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável.

B) só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.

C) é obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.

D) os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, dispensam a tradição.

18- Quanto ao Usufruto, assinale a alternativa falsa:

A) constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, visto que definitivamente destacado da propriedade.

B)usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro.

C) salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

D) usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

19- Assinale a incorreta sobre USUFRUTO:

A) Quanto aos prazos de duração são: a) condicional, b) a termo e c) vitalício.

B) São direitos do usufrutuário: a posse, o uso, a administração e, a percepção dos frutos.

C) Institui-se por ato jurídico ou deflui da Lei.

D) O direito de uso e de habitação, ainda que guardem semelhanças, não têm nada a ver com o instituto do usufruto.

20- A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se:

A) usufruto.

B) servidão.

C) anticrese.

D) enfiteuse.

21- Os Direitos Reais têm como elementos essenciais:

A) O sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.

B) O sujeito ativo e a coisa.

C) O sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa.

D) O sujeito passivo e a prestação.

22- São princípios que disciplinam os direitos reais, dentre outros:

A) Relativismo, aderência, publicidade, taxatividade.

B) Absolutismo, aderência, publicidade, taxatividade.

C) Absolutismo, não-aderência, publicidade, não taxatividade.

D) Relativismo, aderência, publicidade, taxatividade.

23- Em relação ao “jus possessionis”, assinale a alternativa CORRETA:

A) É a posse causal, titulada.

B) É a posse autônoma ou formal, sem título.

C) é passível de proteção contra terceiros.

D) Não pode gerar usucapião.

24) O Código Civil adota, em relação à posse, a teoria:

A) Objetiva, de Savigny.

B) Subjetiva, de Ihering.

C) Objetiva, de Ihering.

D) Subjetiva, de Savigny.

25 - No que se refere ao ato de locar, de dar a coisa em comodato ou em usufruto, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Implica perda da posse.

B) Constitui conduta própria de dono.

C) Transmuda a posse em indireta.

D) O locatário, comodatário e usufrutuário passam a exercer a posse direta.

26- Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A posse de boa-fé funda-se em critério subjetivo.

B) Se o possuidor ignora a existência do vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé.

C) A boa-fé não é essencial para o uso das ações possessórias.

D) O Código Civil estabelece a “presunção de boa-fé” em favor de quem tem justo título, e essa presunção é absoluta.

27- Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Posse nova é a de menos de ano e dia.

B) Posse “ad interdicta” é a que poder ser defendida pelas ações possessórias, quando molestada.

C) Posse “ad usucapionem” é a posse capaz de gerar o direito de propriedade.

D) Posse justa é a que possui os vícios da violência e clandestinidade.

28- Tem legitimidade ativa para propositura dos interditos possessórios:

A) O possuidor.

B) O possuidor com título.

C) O detentor.

D) O possuidor e o detentor.

29- No que diz respeito às ações possessórias, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São ações de natureza dúplice.

B) Não admitem cumulação de pedidos.

C) Se ajuizadas dentro de ano e dia, pode haver concessão de medida liminar.

D) O réu, após a concessão da liminar, poder exigir que o autor preste caução.

30- Em relação aos possuidores de boa-fé e de má-fé, assinale a alternativa CORRETA:

A) O possuidor de boa-fé tem direito apenas à indenização das benfeitorias necessárias, mas pode levantar as voluptuárias.

B) Tanto o possuidor de boa-fé como o de má-fé, poderão levantar as benfeitorias voluptuárias.

C) O possuidor de má-fé tem direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias.

D) O possuidor de má-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.

31- Nas ações possessórias:

A) Cabem embargos de retenção por benfeitorias.

B) Cabem embargos de retenção por benfeitorias, somente ao possuidor de boa-fé.

C) Cabem embargos de retenção somente em relação às benfeitorias necessárias.

D) Não cabem embargos de retenção por benfeitorias.

32- Analise as proposições referentes à ação reivindicatória e responda em seguida.

I)Tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação reivindicatória, o proprietário, seja a propriedade plena ou limitada.

II)Cada condômino pode, individualmente, reivindicar de terceiros a totalidade do imóvel.

III)Não tem legitimidade ativa para a ação, o titular de compromisso de compra e venda.

IV)Quanto à legitimidade passiva, a ação deve ser endereçada contra quem está na posse ou detém a coisa, sem título ou suporte jurídico.

São verdadeiras as assertivas:

I, III, IV.

I, II, IV.

II, III, IV.

I, II, III.

33- Em relação à propriedade, é INCORRETO afirmar:

A) É plena a propriedade quando o proprietário concentra em suas mãos o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los em poder de quem quer que injustamente os possua.

B) É limitada quando pesa sobre ela, ônus real, ou quando é resolúvel.

C) O Código Civil limita a extensão da propriedade pelo critério da utilidade.

D) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens referidos em leis especiais.

34- Analise as proposições abaixo:

I)Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis.

II)São requisitos da usucapião extraordinária a posse de 15 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica.

III)O prazo da usucapião extraordinária pode ser reduzido para 10 anos, na chamada “posse trabalho”, que se manifesta por meio de obras e serviços realizados pelo possuidor ou de construção, no local, de sua moradia.

IV)Na usucapião extraordinária, dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé.

Estão corretas as assertivas:

I, II, III.

II, III, IV.

I, III, IV.

Todas estão corretas.

35- Assinale a alternativa incorreta:

A) A usucapião especial possui duas formas: usucapião especial rural ou “pro labore”, e usucapião especial urbana, ou pró-moradia.

B) A modalidade de usucapião especial rural não exige justo título e boa-fé.

C) A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, e reclama justo título de boa-fé.

D) A lei exige, na usucapião especial urbana, que o prescribente utilize o imóvel para sua moradia, ou de sua família.

36 - Assinale a alternativa correta, no que se refere à ação de usucapião:

A) Deve ser obrigatoriamente citado somente aquele em cujo nome esteja registrado o imóvel usucapiendo.

B) Deve ser obrigatoriamente citado aquele em cujo nome esteja registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, devendo também ser intimados os representantes da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal e Município.

C) O cônjuge do autor não intervém no feito.

D) Não há necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público.

37- No que se refere à aquisição da propriedade através do registro, assinale a alternativa correta:

A) O registro confere presunção absoluta de domínio.

B) O registro é necessário para aquisição de bens móveis e imóveis.

C) O registro confere presunção relativa de domínio.

D) O registro, no direito brasileiro, é apenas meio de se dar publicidade ao ato translativo.

38- São modos de aquisição da propriedade móvel, exceto:

A) Tradição.

B) Especificação.

C) Usucapião.

D) Transcrição.

39- Analise as proposições abaixo:

I) Condomínio convencional ou voluntário é o que se origina da vontade dos condôminos.

II) A divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível, e pode ser amigável ou judicial.

III) Se a coisa for indivisível, o condomínio só poderá extinguir-se pela venda judicial da coisa comum, se os condôminos não quiserem adjudicá-la a um só.

IV) Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum pelo prazo não maior que 10(dez) anos, improrrogável.

São corretas as assertivas:

A) I,II,III.

B) I,III,IV.

C) Somente II e III.

D) Somente I e III.

40- No que se refere ao condomínio edilício, assinale a opção incorreta:

A) É obrigação do condômino contribuir para as despesas de conservação do prédio. Trata-se de obrigação “propter rem”.

B) Não cabe ao condômino alterar a fachada do edifício, a menos que obtenha a anuência de todos os consortes.

C) Na ação de cobrança de despesas de condomínio, o compromissário comprador não tem legitimidade passiva.

D) A realização de obras no condomínio, se úteis, dependem do voto da maioria dos condôminos; se necessárias, independem de deliberação da Assembléia.

41- Não representa direito real de garantia:

A) Penhor.

B) Hipoteca.

C) Anticrese.

D) Enfiteuse.

42 - O que é posse precária?

43- Pode a posse injusta ser defendida?

44- A posse de boa-fé pode mudar para posse de má-fé?

45- Assinale a alternativa correta:

I. "Jus possidendi" é o direito decorrente da propriedade sobre a coisa.

II. "Jus possessionis" é o complexo de direitos que a posse, por si só, gera para o possuidor.

III. A ação fundada no "jus possidendi" é a ação de reintegração.

IV. A ação fundada no "jus possessionis" é a ação de reivindicação.

Somente I e III estão corretas.

Somente III e IV estão corretas.

Somente I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

46- Por que se diz que as ações possessórias são dúplices?

47- Pode o juiz, entendendo ter o autor se equivocado na propositura de uma ação possessória, decidir o pleito?

48- Não é modo originário de aquisição da propriedade:

A) Ocupação.

B) Especificação.

C) Doação.

D) Acessão.

49- O que é avulsão?

50- Considerando o aluvião e avulsão, a indenização é cabível:

A) Apenas no caso de aluvião .

B) Nos casos de aluvião e avulsão.

C) Somente na hipótese de avulsão.

D) Não cabe indenização nesses casos.

51- Não é requisito do usucapião ordinário:

A) O decurso de tempo de 15 anos.

B) Posse ininterrupta.

C) Justo título e boa-fé.

D) O decurso de tempo de 10 anos.

52- Determinado terreno é invadido por raízes e galhos de árvore da propriedade vizinha. Pode o proprietário que tem o terreno invadido cortar as raízes e galhos que transponham os limites da propriedade vizinha?

53- O direito de cortar as raízes da árvore, situada no prédio vizinho, que invadem determinada propriedade cabe:

A) Somente ao proprietário do terreno invadido.

B) Ao proprietário do terreno invadido e a seu inquilino, se for o caso.

C) Ao possuidor do terreno invadido.

D) Ao proprietário do terreno onde a árvore está plantada.

54- Não é possível a composse:

A) entre cônjuges.

B) entre herdeiros.

C) entre consócios.

D) Nenhuma das alternativas anteriores.

55- Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - Turbação é a agressão material dirigida contra a posse, mas que, no entanto, não a arrebata do possuidor. Em outras palavras, é o ataque à posse, mas sem tirá-la do possuidor.

II - Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confiança.

III - Ameaça à posse é a perturbação ou ameaça à integridade física do possuidor.

A) As afirmações I e II estão corretas.

B) As afirmações II e III estão corretas.

C) As afirmações I e III estão corretas.

D) Todas as afirmações estão corretas.

56- Havendo acréscimo de terras às margens de um rio mediante desvio de águas ou afastamento destas, que descobrem parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, ter-se-á:

A) avulsão.

B) aluvião imprópria.

C) aluvião própria.

D) acessão por abandono de álveo.

57- São denominados direitos reais de gozo ou de fruição:

A) Superfície, usufruto, direito do promitente comprador.

B) Superfície, servidão, penhor.

C) Superfície, usufruto, penhor.

D) Penhor, usufruto, uso.

RESPOSTAS

O abandono consiste em uma das causas de perda da propriedade, conforme se verifica no inciso III, do artigo 1275, do Código Civil:

Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Entretanto, para que o imóvel urbano seja perdido por abandono, o lapso previsto em lei é de três anos, e não de 10 anos, como diz a questão do concurso. É o que leciona o artigo 1276, do CC:

Art. 1276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Vale também salientar a excelente observação do estudioso leitor STORMRIDER: a prescrição é um instituto que se refere à aquisição de imóvel, e não à sua perda.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

A resposta certa é a letra A: Presume-se manter a posse as mesmas características com que foi adquirida, mas tal presunção é relativa, cabendo ao possuidor fazer prova em sentido contrário. Exemplo, o possuidor que tenha posse clandestina demonstrar que a tornou pública frente ao proprietário, ou o locatário, que tenha posse injusta, provar que comprou o imóvel locado.

A resposta certa é a letra C: A posse de um bem imóvel faz presumir a posse dos bens móveis (pertenças) ou imóveis por acessão intelectual a ele agregados. Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal.

A resposta certa é a letra A: Parece claro que para hipotecar a totalidade de um bem imóvel em condomínio, exija-se o consentimento de todos os condôminos.

A resposta certa é a letra D: A posse velha (mais de ano e dia) acarreta apenas um efeito processual, qual seja, não mais cabe liminar a favor do ex-possuidor. Não tem qualquer relação com boa ou má-fé, que dizem respeito a conhecimento dos vícios da posse e relevantes para efeito de indenização por benfeitorias, percepção de frutos e direito de retenção.

A resposta certa é a letra C: O "fâmulo" da posse é aquele que a exerce em nome de outrem, como, por exemplo, o empregado. Tem mera aparência de possuidor, pois é mero detentor.

A resposta certa é a letra D: Conforme artigo 502 do CC. O desforço imediato é também o que se denomina de autotutela.

A resposta certa é a letra C: Embora o nome possa enganar, o álveo abandonado nada mais é que do que a superfície que as águas cobrem. Quando muda o curso de um rio, o álveo considera-se "abandonado" e é partilhado proporcionalmente aos proprietários ribeirinhos.

A resposta certa é a letra A: Tal hipoteca decorre da lei, independentemente de negócio jurídico das partes e inscrição no registro imobiliário.

A resposta certa é a letra B: Nos termos do artigo 603 do CC, quem achar coisa perdida deve procurar o dono e, não o achando, deve entregar o objeto achado à autoridade competente do lugar.

A resposta certa é a letra B: A consolidação, ou seja, reunião, na mesma pessoa, da nua propriedade e do usufruto, provoca a extinção do segundo.

A resposta certa é a letra D: O artigo 10 da Lei 4.591 veda expressamente alterar ou decorar a esquadria externa, em cor diversa da fachada.

A resposta certa é a letra B: O contrato não transfere a propriedade imobiliária, o que somente ocorre com o registro (na lei anterior falava-se em transcrição) do título no registro imobiliário.

A resposta certa é a letra B: Quem conserva a coisa sob as ordens ou dependência de outrem não é possuidor, mas mero detentor do bem.

A resposta certa é a letra A: Cuida-se de especificação, de acordo com a definição do artigo 611 do CC.

A resposta certa é a letra C: O usufrutuário é que tem a posse direta do bem e o direito de usá-lo e frui-lo. O nu proprietário conserva o direito de dispor do bem.

A resposta certa é a letra D: Os direitos reais sobre coisas móveis, na verdade, tem na tradição o modo mais freqüente de aquisição.

A resposta certa é a letra A: O direito real de usufruto não é perpétuo, por definição. Logo, as prerrogativas de usar e fruir não são definitivamente destacadas da propriedade.

A resposta certa é a letra D: Os direitos reais de uso e de habitação, muito raros, regem-se, no que for omissa a lei, pelo instituto do usufruto.

A resposta certa é a letra D: A enfiteuse tem as características descritas na questão.

A resposta certa é a letra C: Segundo a concepção clássica, o direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. Têm como elementos essenciais o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio.

A resposta certa é a letra B: Princípio do Absolutismo: os direitos reais se exercem “erga omnes”, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular.

Princípio da Aderência: estabelece um vínculo entre o sujeito e a coisa; não depende da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.

Princípio da Publicidade: os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o Registro no Cartório de Registro Imobiliário do respectivo título (art. 1227 C.C.); os sobre móveis, só depois da tradição (arts. 1226 e 1267 do C.C.). O registro e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos direitos reais.

Princípio da Taxatividade: os direitos reais são somente os enumerados pela lei de forma taxativa, “numerus clausus”.

derivado da posse autônoma, independente de qualquer título.

A resposta certa é a letra B: “Jus possessionis” ou posse formal é o direito

direito fundado no fato da posse, que é protegida contra terceiros e até mesmo contra o proprietário. O possuidor só perderá o imóvel para o proprietário, futuramente, através das vias ordinárias. Enquanto isso, aquela situação será sempre mantida contra terceiros que não possuem nenhum título, nem melhor posse.

A resposta certa é a letra C: Para Ihering, basta o “corpus” para a caracterização da posse; basta que haja conduta de dono. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o “animus”. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão-somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário, independentemente de querer ser dono. A posse é a exteriorização da propriedade, a verbalização do domínio (art. 1196 do Código Civil).

A resposta certa é a letra A: A divisão da posse em direta e indireta,encontra-se definida no art. 1197 do Código Civil. A relação possessória desdobra-se - a posse indireta passa a ser exercida pelo proprietário (locador, p.ex.), como conseqüência de seu domínio, e a posse direta passa a ser exercida pelo locatário. Uma não anula a outra - ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas.

A resposta certa é a letra D: A presunção estabelecida em favor de quem tem justo título é relativa, “juris tantum” e, como tal, admite prova em contrário. De qualquer forma, ela ampara o possuidor de boa-fé, pois transfere o ônus da prova à parte contrária, a quem incumbirá demonstrar que, a despeito do justo título, estava o possuidor ciente de não ser justa a posse.

A resposta certa é a letra D: Segundo dispõe o art. 1200 do Código Civil, posse justa é a que não é violenta, clandestina ou precária. Injusta, portanto, seria a posse adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade, ou de forma precária.

A resposta certa é a letra A: Exige-se a condição de possuidor para a propositura dos interditos (art. 926 do Código de Processo Civil), mesmo que não tenha título. O detentor, por não ser possuidor, não tem essa faculdade. Não basta ser proprietário ou titular de outro direito real. Se somente tem o direito, mas não a posse correspondente, terá de valer-se da via petitória, não da possessória.

A resposta certa é a letra B: O Código de Processo Civil, no art. 921, permite a cumulação de pedidos na ação possessória. A alternatica "A" está correta conforme dispõe o art. 922 do CPC. A alternatica "C" está correta conforme dispõe o art. 924 do CPC.

A resposta certa é a letra D: Atualmente , não se pode opor embargos de retenção por benfeitorias em ação possessória. A nova redação dada pela Lei 10.744/02 ao art. 744 do CPC, restringiu os embargos de retenção à execução para entrega de coisa e invoca o art. 621, relativo à execução para entrega de coisa por título extrajudicial. A partir da vigência da mencionada lei, somente na execução para entrega de coisa por título extrajudicial, serão cabíveis embargos de retenção.

A resposta certa é a letra A: Conforme disposição do art. 1225, inc. II a VII do Código Civil.

A resposta certa é a letra B: A assertiva III está incorreta. Embora durante algum tempo tivesse sido negada ao titular de compromisso de compra e venda, por não ter o domínio da coisa, legitimidade para a propositura da ação, não mais se justifica esse ponto de vista, pois o titular do compromisso de compra e venda, irretratável e irrevogável, que pagou todas as prestações, possui todos os direitos elementares de proprietário, podendo usar, gozar e dispor da coisa. Dispõe, assim de título para embasar ação reivindicatória contra terceiro, que se encontra injustamente na posse do bem. (Decisão STJ – Resp. 55.941 – DF, 3ª T, rel Min. Menezes Direito, DJU - 1º.06.1998, p.77; RT 757/126 ; no mesmo sentido: RT 500/131).

A resposta certa é a letra D: Conforme dispõe o art. 1230 do Código Civil.

A resposta certa é a letra D: Conforme disposição do art. 1238 do Código Civil.

A resposta certa é a letra C: O art. 1240 do Código Civil reproduziu integralmente o art. 183, par. 1º e 2º da Constituição Federal , e não reclama justo título e boa-fé.

A resposta certa é a letra B: Conforme disposição dos artigos 942, 943, 944 do C.P.C.; art. 10, par. 1º, inc. I do C.P.C.

A resposta certa é a letra C: O registro dá publicidade ao ato e gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Gera presunção relativa de domínio, admitindo prova em contrário (art. 1245 e par. 2º do Código Civil).

A resposta certa é a letra D: A transcrição é modo de aquisição da propriedade imóvel (art. 1245 do Código Civil). Aquisição da propriedade móvel: arts 1260 a 1274 do Código Civil).

A resposta certa é a letra A: Somente a assertiva IV está errada, conforme dispõe

A resposta certa é a letra C: Conforme disposição do art. 1334, par. 2º do Código Civil, e art. 12 da Lei 4591/64.

A resposta certa é a letra D: O penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados a garantia, que servem para assegurar o cumprimento de uma obrigação (art. 1419 do CC).

A enfiteuse constitui direito real de gozo, ou seja, um terceiro (enfiteuta) tem o direito de usar e gozar do bem, enquanto a propriedade permanece com o senhorio (proprietário). A enfiteuse não foi recepcionada pelo novo Código Civil, salvo no art. 2.038, que dispõe: "Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1° de janeiro de 1916, e leis posteriores."

É a posse que decorre da falta de devolução da coisa no tempo certo.

O possuidor precário geralmente se compromete a devolver a coisa transcorrido um certo tempo, ou seja, há uma obrigação de restituição que não é cumprida por aquele que detém a posse da coisa. São exemplos comuns: o comodato, locação e depósito. (Vide Livro "Direito Civil" de Sílvio de Salvo Venosa. Editora Atlas. 6ª edição - 2006).

Sim, porém apenas contra terceiro que não seja o possuidor anterior.

O possuidor injusto pode defender sua posse contra terceiros, mas não pode defendê-la contra o possuidor anterior, pois tomou a posse deste mediante violência, clandestinidade ou precariedade (art. 1.200 do CC). Sendo assim, a posse injusta pode ser justa com relação a um terceiro (que não era o antigo possuidor ou proprietário) e injusta com relação a outro (a pessoa que era o antigo possuidor ou proprietário).

A posse de boa-fé passa a ser de má-fé quando o possuidor fica conhecendo os vícios que maculam sua posse.

Art. 1.202, CC - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

A resposta certa é a letra C: "Jus possidendi" é o direito de posse fundado na propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. Neste caso, A ação fundada no "jus possidendi" é a ação Reivindicatória (somente o proprietário pode propô-la)

"Jus possessionis" é o direito fundado no fato da posse. O possuidor pode ser ou não o proprietário. As ações fundadas no "Jus possessionis" são as chamadas ações possessórias (interdito proibitório, reintegração ou manutenção de posse).

A duplicidade ocorre quando a pessoa pode, no mesmo ato, se defender e formular pedido em seu favor, sem que tenha que entrar com a chamada reconvenção. No caso das ações possessórias, existe a disposição expressa no art. 922 do CPC, que dá o caráter de duplicidade às ações possessórias.

CPC, Art. 922: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor..

Sim, o CPC autoriza o juiz a decidir. De acordo com o art. 920, do CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Trata-se da fungibilidade das ações possessórias.

A resposta certa é a letra C: Nos modos originários a aquisição é direta e independe da interposição de outra pessoa, o adquirente faz seu o bem que não lhe é transmitido por outrem. A doação é modo derivado de aquisição da propriedade.

A ocupação está prevista no art. 1.263 do CC e se refere a aquisição de coisa sem dono.

A especificação está prevista nos arts. 1269 e ss do CC e se refere ao especificador que trabalha em matéria-prima em parte alheia, que obtêm espécie nova que não pode ser restituída a forma anterior.

A acessão está prevista nos arts. 1248 e ss do CC e se refere ao acréscimo da propriedade, com porção de outra pessoa, por meio de força externa. Ex: quando a força súbita da corrente arranca uma parte considerável de um prédio, que acaba se arrojando sobre outro prédio (acessão por avulsão).

Doação é o contrato onde uma pessoa, por mera liberalidade, transfere bens do seu patrimônio para outra pessoa (art. 538 e ss do CC).

Ocorre avulsão quando um pedaço grande de terra, que possa ser discernido, se destaca de uma propriedade e entra em outra, do dia para noite, como ocorre em rios violentos.

Conforme versa o art. 1.251 do CC, "quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida". O Código das águas, em seu art. 19, dispõe que: "verifica-se a "avulsão" quando a força súbita da corrente arrancar uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio".

A resposta certa é a letra C: De acordo com o art. 1.251 do CC c/c o art. 20 do Código de Águas, o proprietário que perdeu a terra por avulsão poderá pedir indenização ou devolução da mesma àquele que teve a terra acrescida.

Em se tratando de aluvião não há como determinar de onde veio a terra, de modo que, não cabe indenização, conforme consta expressamente no art. 1.250 do CC.

A resposta certa é a letra A: O usucapião ordinário é aquele previsto no art. 1.242 do CC. Para configurar este tipo de usucapião é necessário: posse contínua e incontestada, justo título, boa-fé e o decurso de tempo de 10 anos, e não de 15 anos como prevê a alternativa "A". O decurso de 15 anos é necessário no usucapião extraordinário, previsto no art. 1.238 do CC (que não se baseia no justo título e nem na boa-fé).

O proprietário do terreno invadido pelas raízes e galhos de árvore do prédio vizinho tem direito de cortá-las, independentemente de prova de que as mesmas lhe prejudicavam. Trata-se de um dos raros casos de justiça privada. Não tem o dono da árvore direito a prévia notificação, nem a qualquer ressarcimento, ainda que a árvore venha a morrer em razão do corte.

O art. 1.283 do CC determina: "as raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido".

A resposta certa é a letra A: De acordo com o art. 1.283, do CC, esse direito somente poderá ser exercido pelo proprietário do terreno invadido.

A resposta certa é a letra D: É possível a composse entre:

a) Cônjuges - no regime da comunhão universal de bens.

b) Herdeiros - antes da partilha.

c) Consócios - nas coisas comuns.

E em todos os casos em que couber a ação "communi dividundo".

A resposta certa é a letra A: Ameaça à posse é a perturbação ou ameaça de violação da posse e não contra a pessoa do possuidor.

A resposta certa é a letra B: De acordo com o art. 1.250, caput, 2ª parte, do Código Civil, aluvião imprópria se dá pelo desvio das águas do longo das margens das correntes e pertencem aos donos dos terrenos marginais. Sendo que a primeira parte deste artigo faz referência á aluvião própria.

A resposta certa é a letra C: Conforme disposição dos artigos 1219 e 1220 do Código Civil.