Obrigação de ser síndico

Não se sabe por qual motivo, em alguns condomínios, existem síndicos ou mesmo condôminos que querem legislar, mas estes se esqueceram que os únicos que fazem leis são os integrantes do Poder Legislativo, Estadual ou Federal, que são escolhidos mediante eleição.

Na República Federativa do Brasil, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", art. 5o, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Portanto, ninguém é obrigado a ser síndico a não ser que queira, e qualquer outra entendimento poderá configurar até mesmo um constrangimento ilegal.

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