A função social e ambiental das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

O Brasil enfrenta crises e gargalos nas áreas ambiental e social. Os gargalos na área ambiental estão no baixo índice de regularização fundiária das Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável que compromete a conservação in situ da biodiversidade brasileira. O baixo número tanto de estações de tratamento de esgoto como de estação de tratamento de água contribuem para o descumprimento tanto da Política Nacional de Saneamento Básico quanto da Política Nacional de Recursos Hídricos. O baixo número de estações de reciclagem de resíduos e de aterros sanitários contribuem para a proliferação de lixões e para o descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Brasil enfrenta gargalos na área social como a indisponibilidade e precariedade de creches, escolas, hospitais, centros de saúde e aparelhos esportivos e culturais principalmente nas periferias das cidades grandes e médias. Rodovias, terminais de ônibus e ferrovias indisponíveis e precárias nas periferias são os gargalos de transporte público nas cidades brasileiras. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos arrecadam montanhas de dinheiro. Onde vai parar o dinheiro arrecadado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público? As concessionárias e permissionárias de serviços públicos precisam pagar suas dívidas sociais e ambientais com a sociedade brasileira.

A função social e ambiental é uma contrapartida que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos devem cumprir para que possam contratar com a administração pública. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos devem cumprir sua função social destinando com parte de seus lucros na construção de equipamentos públicos de educação como creches, escolas, bibliotecas e museus; contribuindo financeiramente para a construção de equipamentos de saúde como hospitais, pronto socorro; centros de saúde e postos de saúde; contribuindo financeiramente para a construção de equipamentos culturais e esportivos; contribuindo financeiramente para a construção de sistemas de engenharias como rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, hidrelétricas, termelétricas e demais equipamentos de infraestrutura.

Defendo a criação de mecanismos legais para que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos cumpram sua função social e ambiental. As concessionárias e permissionárias de serviço público devem cumprir sua função social e ambiental atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Se não cumprirem sua função social e ambiental, as concessionárias e permissionárias de serviço público devem sofrer sanções e serem proibidas de contratar com a administração pública. Cumprir sua função social e ambiental fará com que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos contribuam para mitigar os impactos sociais e ambientais decorrentes do desenvolvimento econômico e para reduzir os gargalos sociais como a falta de creches nas periferias e os gargalos ambientais como a regularização fundiárias das Unidades de Conservação de Proteção Integral e Uso sustentável federais, estaduais e municipais.