A PREVIDÊNCIA É SOCIAL

"Tudo farei para o povo, mas nada pelo povo". ( Dom Pedro I).

A frase acima, expressa pelo imperador D. Pedro I, em época de profunda crise e em tempos de consolidação da luta pela liberdade e independência, poderia bem servir de mote aos aclamadores da reforma da Previdência.

Há um problema substancial ao tratar a reforma previdenciária observando-se apenas a questão econômica, deixando de atentar-se para o fato de que a previdência pública é sobretudo social, no sentido acurado de que se trata de um instrumento institucional, não "politiqueiro", plenamente instrumentalizado e estruturado para fomentar uma melhor distribuição de renda, diminuindo o "deficit" social.

Aliás, a redução das desigualdades sociais figura como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, esculpidos no art. 3º da Constituição, o qual deveria servir de baliza para qualquer discussão sobre a reforma, vejamos: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;".

Os paladinos da reforma afirmam que ela melhorará a vida dos trabalhadores, pois de imediato trará uma redução nos juros praticados no mercado interno, o que resultará em uma maior oferta de empregos e renda.

Bem como, a longo prazo, com espeque em uma economia mais saudável, "investimento público maior e carga tributária menor" e que, se nada for feito, nos próximos anos, o prejuízo será maior.

Entretanto, desde os tempos do governo militar já se ouvia a frase atribuída ao outrora ministro Delfin Netto: "é preciso fazer o bolo crescer para depois reparti-lo".

Está implícito nesta tese que a repartição de rendas por políticas sociais são pró-civilização, porém, contra o desenvolvimento.

Todavia, o mercado de consumo da grande maioria das empresas, micros, pequenas e médias é o mercado interno, decorrente imediato da proporção de renda da população, portanto, ao se sacrificar a previdência enquanto instrumento de distribuição de renda, sufoca-se ainda mais o já combalido mercado de consumo interno, gerando pobreza, recessão, desemprego e aumentando substancialmente a crise econômica e social.

Algo que ainda não foi discutido, embora afeto ao caso, é que a reforma trabalhista que trouxe tanta flexibilização e incentivo ao trabalho temporário (empregos precários) é completamente inapropriada ao sistema de previdência por capitalização, - modelo as ser adotado no Brasil-, pois, para que o trabalhador possa "capitalizar seus rendimentos futuros", necessariamente precisará contribuir por longos anos, o que somente se coaduna com empregos perenes e salários altos.

Ademais, o trabalhador não quer apenas emprego, mas emprego digno, não apenas previdência (do tipo previdência privada, há muito comercializada pelos bancos), mas previdência social e não apenas governo, mas, como afirmou Abraham Lincoln, em clara oposição ao ideário de D. Pedro I: "um governo do povo, pelo povo e para o povo!"