Direito Obrigatório? A CLT contra o trabalhador

Após uma crise tanto econômica quanto política, o governo de Michel Temer tenta "dar um tranco" num Brasil já bem debilitado através de medidas polêmicas, dentre elas uma que se destaca é a flexibilização da CLT, haja vista que seu caráter reformista bate de frente com a obrigatoriedade dos direitos trabalhistas.

Hoje a CLT faz-se necessária em quaisquer trabalhos formais, logo aumenta o preço mínimo para empregar um funcionário na mais simples posição ao exigir um advogado e contador na contratação, impossibilitando o micro, pequeno e até mesmo médio empresário de contratar mais funcionários – ou muitas vezes de sequer ter um –, além de diminuir a estabilidade daqueles já empregados. Eles custam muito mais do que seus salários às empresas que os contratam e esses mesmos empresários de pequeno e médio porte são empregadores de grande parcela da população e responsáveis por cerca de 27% do PIB brasileiro.

Toda essa burocracia só beneficia o Estado e os sindicatos. O primeiro que pode controlar o estamento burocrático para auxiliar grandes empresas, chamadas de "campeões nacionais" - que são menos prejudicadas pelos insumos trabalhistas e por consequência enfrentam competição branda –, e pelos sindicatos que – através do imposto sindical – recebem o dinheiro dos trabalhadores representando bem a sua classe ou não. Ademais, ao invés de subir o nível salarial médio através do aumento de produtividade, eles sobem os salários através da conhecida "canetada", o que faz com que mais empregadores - com o mesmo lucro; mais custos - mandem mais pessoas ao mercado informal.

O único jeito para tornar a CLT legítima é a tornando opcional, pois qualquer direito obrigatório não passa de um dever disfarçado. E para resolver a condição do trabalhador é preciso o incentivo à abertura de novas empresas, não através de juros artificialmente baixos, mas desburocratizando, passando reformas como a tributária, aumentando os índices de poupança nacional e incentivando a entrada de capital estrangeiro; assim aumentando a demanda até dos serviços mais básicos, portanto criando novos empregos e aumentando o salário até mesmo dos mais humildes.