O RIO DE JANEIRO E A INTERVENÇÃO DE MENTIRINHA

Há algum tempo, neste mesmo espaço, tive a oportunidade de tecer comentários externando minha posição, sustentada na Constituição Federal, em especial no artigo 34, para esclarecer, sucinta e objetivamente, que não existe a opção da intervenção militar no Brasil e, qualquer intenção nesse sentido seria sempre uma sublevação ou “um golpe”.

Na ocasião sustentei ainda que a intervenção federal é ato privativo do Presidente da República, regime de exceção, medida extrema, temporária e possível somente nas estritas hipóteses do artigo 34, em seus incisos I a VII.

Pois bem, a Intervenção Federal decretada pelo presidente Michel Temer no Rio de Janeiro, por grave comprometimento da ordem pública; já aprovada pela Câmara e pelo Senado, em primeiro lugar, não se trata de uma intervenção militar (que bom!), por outro lado sequer pode ser chamada de intervenção, haja vista que o próprio Governador do Estado (Pezão), pediu a “intervenção”, negociou a pasta (segurança pública) manteve-se plenamente no governo do Estado nos demais seguimentos e, em discurso público, referiu-se ao Interventor e a todo o procedimento como “parceiros” e “colaboradores”, portanto, o que temos melhor se expressaria como “convênio” entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, a fim de direcionar verbas específicas e discriminatórias aos demais estados da federação, sem previsão legal ou orçamentaria.

De nossa parte, torcemos para que a “intervenção ou o convênio” funcionem, pois já está liberado um empréstimo especial ao Rio de Janeiro de um bilhão de reais, segundo o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles e outros bilhões mais estão a caminho.

Pelo bem do Estado do Rio de Janeiro e pelo Brasil, torcemos que o interventor Braga Netto seja competente em seu ofício, que o Governador Pezão seja um parceiro de mão miúda e que essa intervenção de mentirinha produza resultados verdadeiros.