REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Brasil é uma ficção. Não existe como estado. Falta-lhe soberania. Sem esta, aquele não se consuma. Pelo menos foi o que disseram os americanos ao invadirem a Zona Econômica Exclusiva brasileira em 2014, sem aval do Brasil, desmentindo nossas autoridades que quiseram encobrir o caso, dizendo tratar-se de um exercício conjunto. E o que isso tem a ver com a redução da maioridade penal? Tudo. Afinal, em nenhum outro tema, exercita-se tanto nossa capacidade de abstração e de criação de uma realidade fictícia.

A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988 (art. 228). Significa que os menores não podem ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos. Não cometem crime. Assim, se um jovem com 17 anos, no último minuto da véspera de seu aniversário de 18 anos, praticar um delito como homicídio qualificado, estupro, extorsão ou latrocínio, para a lei brasileira, ele não cometeu crime nenhum porque ainda é um adolescente.

Não acredita. Pois é o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E se aquele mesmo jovem tivesse praticado o crime um minuto depois, pasme!, caro leitor, ele responderia como adulto. Só com muito exercício de abstração mental para se defender tratamento diverso a uma situação de proximidade temporal extrema.

Essa diferença é ficta. Não existe no mundo real. É facilmente extinguível ante a menor centelha de bom senso. Porém, aqui no Brasil, o bom senso deu no pé. Escafedeu-se. Os que defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos ou ignoram a realidade brasileira ou a idealizam. Será que não percebem que esse nosso conceito legal inflexível virou camuflagem para esses pseudomenores praticarem delitos a granel?

A Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal, tenta corrigir essa distorção. Está aguardando apreciação pelo Senado Federal. Enquanto isso, pesquisa recente do Datafolha mostra que 87% dos entrevistados são a favor da redução da maioridade penal. Essa imensa maioria deveria servir para que o Senado coloque logo a PEC 171/1993 em votação. Denota a urgência do tema. Mas, no Brasil, a gente sabe, a realidade que vale é a ficta, a que não tem pressa, a que pode esperar.

Infelizmente, a realidade, para quem não se irmana com os piores cegos, é totalmente diversa. Tem invadido os lares de muitos brasileiros de bem. Vidas estão sendo ceifadas. Talentos sendo perdidos. E enquanto os brasileiros batem à porta dos órgãos públicos, clamando providências, eles batem a porta, fechando-a, dizendo: Agora não! Mais tarde! Vocês podem esperar.