Dimuição da maioridade penal

A aprovação da diminuição da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima em que alguém pode responder legalmente por seus atos é uma questão que deve ser considerada com cautela e vista de todos os ângulos possíveis para que, no final, decida-se o que é melhor para a sociedade brasileira. Por muito tempo, tem-se discutido se se deve reduzir a idade legal para que alguém possa ser julgado e ainda se está muito longe de chegar a uma conclusão satisfatória.

Os que são a favor alegam que as crianças e os adolescentes de hoje amadurecem mais rápido e têm consciência da gravidade dos seus atos delituosos, falando que não basta aplicar medidas socioeducativas no caso de menores que cumprem crimes hediondos, por exemplo. Isso mexe num ponto delicado, porque sabemos que há crianças e adolescentes capazes de cometer crimes bárbaros, mostrando que sabem o que estão fazendo e não sentem remorso. Embora isso seja verdade, é apenas um lado do problema e não se deve pensar apenas nele ao se decidir se se deve ou não diminuir a maioridade penal.

Seja ou não certo aplicar essa medida que satisfaz a muitos mas também desagrada a uma grande parcela da população, deve-se levar em consideração que o Brasil não ficará mais seguro e menos violento se jovens a partir dos 16 anos passarem a ir para a cadeia. Uma prova disso é o fato de não ser mais seguro andar nas ruas a qualquer hora, independentemente dos presídios estarem superlotados. Essa medida, por si só, não resolve um problema de grandes proporções enfrentado por todos os brasileiros e que se reflete em vários ângulos: a falência do nosso Código Penal, a ineficiência do sistema de execuções penais, a corrupção dentro dos presídios, a falha na ressocialização dos criminosos, haja vista a grande quantidade de ex-condenados reincidentes e as deficiências na segurança pública.

Não se deve adotar uma medida, seja ela branda ou severa, com base em convicções pessoais, mas levando-se em conta a realidade social do Brasil e analisando o que dá certo.