A diminuição da maioridade penal

Tem havido, entre os juristas brasileiros, intenso debate acerca da redução da maioridade penal. Quem a defende, alega que o Estatuto da Criança e do Adolescente é inadequado à nossa realidade social e que os menores infratores têm plena consciência do que fazem. Além disso, por saberem que a lei os considera inimputáveis, agem com ousadia e sem medo de sofrer a menor punição.

De fato, temos visto que esses menores são capazes de cometer crimes bárbaros, podendo superar em perversidade os criminosos adultos. Isso mostra que podem ser perigosos e pôr em risco a segurança do cidadão. Acrescente-se que uma criança, no mundo atual, amadurece mais rapidamente, levando-nos a ver que a idade não pode mais ser o critério predominante para determinar se alguém deve ou não ser responsabilizado pelos seus atos.

Precisa-se analisar o grau de amadurecimento e as emoções psicológicas desses jovens, bem como verificar em que ambiente eles cresceram, quais os seus valores ético-morais, se são perigosos e a possibilidade de reeducá-los para reintegrá-los ao convívio com os demais cidadãos. Reforça-se que toda medida, em primeiro lugar, deve visar à proteção das pessoas e repressão a quem não respeite os direitos dos outros.Uma lei nunca deve ser estimulante dos comportamentos ilegais.