A PEC de Rodrigo Pacheco

Numa democracia os poderes são equivalentes em suas diferentes prerrogativas.

Portanto, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, está certo ao propor uma PEC, ora aprovada no Senado, que defende as prerrogativas do Legislativo, pois é público e notório que nos últimos anos o STF vem avançando em atributos dos outros três poderes: Executivo, Legislativo e Ministério Público. O Judiciário não pode legislar, pois não é órgão legislativo. A nível federal quem legisla é o Congresso: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Note-se que surpreendentemente até Jacques Wagner, mesmo sendo do PT, votou a favor da emenda de Pacheco.

Portanto, Rodrigo Pacheco está de parabéns e devemos rezar para que a PEC seja aprovada também na Câmara dos Deputados.