A NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DOS GRANDES POLUIDORES: BREVES NOTAS ACERCA DA TRAGÉDIA OCORRIDA EM MARIANA/MG

Sobre a negligência do Poder Público, no que tange à fiscalização dos grandes poluidores, o deslizamento de lama tóxica ocasionado por uma grande mineradora, causando impactos ambientais incomensuráveis, remete-nos, inexoravelmente, a algumas reflexões. Vejamos: Segundo o IBAMA, a lama oriunda de Mariana/MG já se espalha por 43 km ao Norte do mar do Espírito Santo. Em uma única ocorrência, apesar de todas as políticas públicas de racionamento, houve a contaminação de toda a água do Rio Doce e os poucos peixes que conseguiram sobreviver estão impróprios para o consumo.

Pois bem, partindo de tais premissas, percebe-se que não são os poucos porcos e o depósito de lixo do pequeno empreendedor que causam o efeito estufa, e que vêm exterminando a Floresta Amazônica; tampouco são os peixes capturados pelo pescador artesanal - sem licença - que levarão à “falência” o Oceano Atlântico. Sem sombra de dúvidas, tais posturas viciadas também deverão ser fiscalizadas e coibidas; entretanto, inventar fatos criminosos em ocorrências relacionadas a acontecimentos que sequer se enquadram em contravenções penais é um atentado ao Estado Democrático de Direito; é inverter a lógica da igualdade substancial. É tratar igualmente os que merecem ser tratados desigualmente. Nessa toada, realizando uma interpretação CONFORME À CONSTITUIÇÃO - desconsiderando, portanto, meu entendimento pessoal acerca da Lei 9.605/1998 - é preciso atenção a ELEMENTAR contida no artigo 54 (“EM NÍVEIS TAIS”) - a qual corrobora o entendimento de que o legislador, ainda que tenha cometido inúmeros equívocos na redação da referida Lei, quis punir o GRANDE poluidor, aquele que polui com ampla intensidade, que é capaz de exterminar peixes e outros animais, dizimando significativamente as florestas e, por conseguinte, colocando em xeque a vida e a saúde humanas. Se a água do Rio Doce hoje está imprópria para o consumo e os peixes que lá habitavam já não mais existem, certamente não foi por culpa dos pescadores artesanais que lá pescavam sem licença. Certamente há inúmeros outros poluidores, à margem da sanga, que o Estado, administrativamente INCOMPETENTE, não fiscaliza.